Presidente Dilma Rousseff pede ao STF que período em que pescas são proibidas continue suspenso

Presidente Dilma Rousseff pede ao STF que período em que pescas são proibidas continue suspenso.

Presidente Dilma Rousseff pede ao STF que período em que pescas são proibidas continue suspenso.

O governo federal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de manter suspenso o período de defeso, que é quando a pesca fica proibida para garantir a reprodução dos peixes. Na petição, feita ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quarta-feira (06/01/2016), a Advocacia-Geral da União pretende fazer com que continue valendo uma portaria editada em outubro por dois ministérios que suspende por até 120 dias o período no qual é vedada a atividade pesqueira.

Em dezembro, um decreto legislativo do presidente do Senado, Renan Calheiros, sustou os efeitos da portaria, que havia sido assinado pelos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente. De acordo com a ADI, o Congresso Nacional ultrapassou a prerrogativa de independência entre os Três Poderes ao interferir em matéria administrativa do Executivo.

Com base neste argumento, a presidenta Dilma Rousseff, por meio do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pede que o Supremo suspenda de imediato a eficácia do decreto legislativo por meio de uma decisão liminar e que depois analise o mérito da ação, decidindo pela inconstitucionalidade da medida.

Com a portaria do governo (192/2015), que suspende dez períodos de defeso em vários estados do país, os pescadores não terão direito ao benefício conhecido como seguro-defeso, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pescador profissional artesanal, corresponde a um salário mínimo por mês. De acordo com o pedido da AGU, é necessária uma revisão das normas que instituíram o período de defeso porque o período de “recrutamento de uma determinada espécie pode mudar de um ano para outro devido a alterações climáticas ou variações ambientais”.

Como os ministros do STF estão em recesso e entram de férias a partir desta quinta-feira (7), a ADI será analisada inicialmente pelo presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, que poderá considerar a questão urgente e aceitar ou rejeitar o pedido de liminar. Caso contrário, ele irá remeter a matéria ao ministro relator, Luís Roberto Barroso, fazendo com que a petição seja analisada somente após as férias, em fevereiro. Essa apreciação prévia de Lewandowski deve ocorrer nos próximos dias.

O governo alega que os atos normativos sobre o tema foram editados há mais de dez anos e que não há estudos especializados que comprovem a efetividade da medida. A AGU também argumenta que a portaria editada pelos ministérios determinou o recadastramento dos pescadores artesanais tendo em vista “distorções no perfil dos beneficiários”, com o objetivo de “coibir tentativas de fraude”.

Ainda de acordo com a petição, caso o decreto continuasse suspendendo os efeitos da portaria, os benefícios continuariam sendo pagos “em que pese a evidente situação de incerteza quanto aos seus reais destinatários, resultando em vultoso impacto financeiro [cerca de R$ 1,61 bilhão para o pagamento do seguro defeso] e operacionais [atendimento de cerca de 487.843 pescadores a um custo operacional de R$ 3 milhões], quantia essa a ser desembolsada pelos cofres do Erário a partir da próxima segunda-feira”.

*Com informações da Agência Brasil.

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