Falhas no parecer do PGM de Feira de Santana e em posicionamento da Comissão de Licitação sobre processo licitatório da Zona Azul expõem prefeito a representação no MPBA

Parecer da Procuradoria-Geral do Município de Feira de Santana sobre o processo licitatório da Zona Azul confirma série de reportagens publicadas pelo Jornal Grande Bahia.

Parecer da Procuradoria-Geral do Município de Feira de Santana sobre o processo licitatório da Zona Azul confirma série de reportagens publicadas pelo Jornal Grande Bahia.

A atuação da Procuradoria-Geral do Município de Feira de Santana (PGMFS) e da Comissão de Licitação durante o processo licitatório da Zona Azul – Licitação nº 221/2015, Concorrência Pública nº 024/2015, realizado em 28 de setembro de 2015, com objetivo de contratar empresa especializada, na modalidade de concessão onerosa de serviços públicos para implantação, operação, manutenção e gestão do sistema de estacionamento rotativo controlado de veículos – conduziu a administração municipal a tomar decisões que, em tese, confrontam o ordenamento jurídico e o interesse público, expondo o gestor municipal a representação no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por possível favorecimento de empresa que apresentou documentos com vícios insanável em processo licitatório.

A avaliação do departamento jurídico do Jornal Grande Bahia, mais análises sobre a documentação apresentada durante o processo licitatório da Zona Azul, culminada com análise do parecer nº 1926/2015, emitido em de 14 de dezembro de 2015 pela PGMFS indicam que ao optar por cancelar a licitação, cujo interesse público era manifesto pelo Município – observando que era a segunda tentativa de licitar o processo – evidenciou-se grave falha na tomada de decisão, culminada com possível crime de prevaricação por parte dos gestores municipais.

Analisando a jurisprudência sobre fato da empresa vencedora da licitação ter apresentado documento comprobatório de capacitação técnica com grave vício legal; observando que os documentos apresentados pela empresa vendedora do certame – SinalVida Dispositivos de Segurança Viária Ltda, CNPJ 04.523.923/0001-89 – eram condição sine qua non  para participar do processo licitatório; infere-se que a administração municipal errou ao cancelar a licitação e errou ao não abrir processo administrativo com a finalidade de decretar a inidoneidade da empresa, culminando com representação ao MPBA.

Falhas da PGMFS – Falta de tipificação

A conclusão afirmativa é obtida a partir da análise das seguinte citação da PGMFS:

– Não restam dúvidas, data vênia, que existem divergências em relação aos documentos apresentadas pela empresa Sinalvida e os documentos juntados com as contrarrazões da empresa Expark, a matéria do Jornal Grande Bahia e aquelas decorrentes das diligências efetuadas pela Comissão de Licitação, que, no nosso sentir não foram devidamente esclarecidas pela empresa Sinalvida, o que determina, máxima vênia, configuração de apresentação de informações no processo licitatório desprovido de devida veracidade.

Analisando a citação da PGMFS, observa-se que a expressão “desprovido de devida veracidade”, indica objetivamente que a empresa SinalVida Ltda apresentou documento inverídico.

Conforme expressa o jurista Márcio Candido da Silva sobre o conceito de documento: “é qualquer coisa que tenha a aptidão de representar de maneira permanente um fato. Assim, pode ser um escrito, uma fotografia, uma filmagem, uma gravação fonográfica ou outros objetos que foram criados a fim de registrar de forma permanente uma ideia ou um fato.”. Ele explica, também, que existem dois tipos de falsidade documental: falsidade material e falsidade ideológica.

Não obste dize que o parecer da PGMFS falha ao não informar clara e objetivamente se as análises dos documentos indicam falsidade material ou falsidade ideológica, ou se indicam ambos. Mas, não resta a menor dúvida, analisando a afirmativa da PGMFS, no parecer, observa-se que o significado de ‘inverídico’ remete a falso, mentiroso, que não corresponde à verdade (dicionário Aurélio).

Falhas da PGMFS – Indicação de procedimento

Analisando o parecer nº 1926/2015, observa-se que essa não é a única falha. A Procuradoria-Geral erra ao confundir o vício legal apresentado pela vencedora do certame, com o conceito de ilegalidade na elaboração e execução da licitação. Conforme observa-se nas seguintes citações da PGMFS:

– O art. 122 da Lei Federal 8.666/93, diz que: A autoridade competente para aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de foto superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado

– O art. 49 da Lei Federal 8.666/93, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe: A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Analisando as citações e decisões tomadas pelo Município de Feira de Santana, infere-se que o conceito de ‘interesse público’, conforme arguido anteriormente, era o de executar a licitação e não o de cancelá-la. Observa-se, também, que não ocorreu, inicialmente, falha por parte da Comissão de Licitação, na seleção do vendedor do certame. Conforme expresso no parecer, fatos novos, posteriormente exposto durante o processo licitatório, apresentados na fase recursal do certame, evidenciaram para apresentação de documento inverídico por parte da SinalVida Ltda.

Destaca-se que o Município não chegou a celebrar contrato com SinalVida Ltda. Porque os recursos apresentados pelas empresas concorreres, e matérias publicadas pelo Jornal Grande Bahia, indicaram para ocorrência de vícios legais na documentação apresentada pela vencedora do certame.

Observa-se que os atos da administração e a omissões arguidas permitem que, caso o Município realize nova licitação, a empresa vencedora do certame possa participar de novo processo licitatório.

Infere-se que casos como esse não são únicos na administração pública. Infere-se, também, que é vasta a literatura que ampara uma tomada de posição da administração municipal no sentido de anular a declaração do primeiro vencedor do certame, chamando o segundo colocado no processo e, na sequência, abrindo processo administrativo com a finalidade de decretar inidoneidade da empresa, culminada com denúncia ao MPBA.

Tese do favorecimento

Não obste afirmar que o gestor municipal, por falhas da equipe, reponde civilmente pelos atos dos subordinados. O que se configura objetiva e materialmente é que:

– A administração Municipal errou ao cancelar o certame, porque os fatos arguidos – falta de interesse público sobre a matéria e ilegalidade no processo – não foram comprovados;

– A administração Municipal errou ao não desclassificar a primeira colocada e convocar a segunda colocada. Porque era patente que a primeira colocada apresentou documento, fundamental, com vício insanável;

– Ao cancelar o processo licitatório, não abrindo processo administrativo e não denunciado a empresa vendedora do certame ao MPBA, a administração Municipal favoreceu empresa que prejudicou o interesse público ao apresentar documento essencial a participação no processo licitatório com vício insanável; e

Infere-se que os gestores municipais podem responder por crime de prevaricação – crime praticado por servidor ou agente público contra a Administração Pública em geral, que se configura quando o sujeito retarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou quando o pratica de maneira diversa da prevista no dispositivo legal.

Observa-se, por fim, que existem recursos pendentes de decisão e que a administração municipal pode optar por uma tomada de decisão que sane o processo e atenda o interesse público.

Baixe

Tribunal de Contas da União (TCU) – Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 31

Edgar Guimarães – Causas extintivas do processo licitatório

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) – Crime da lei de licitações. Art. 90, da lei nº 8.666-93

Parecer da Procuradoria-Geral do Município de Feira de Santana de nº 1926/2015, emitido em de 14 de dezembro de 2015

Leia +

Oferta onerosa de 25,2% do faturamento bruto da Zona Azul de Feira de Santana levanta questionamento sobe a capacidade de execução do serviço contratado

Documentos referentes a qualificação técnica da SinalVida em Vitória de Santo Antão possuem indício de fraude e foram utilizados na licitação da Zona Azul de Feira de Santana

Documentos referentes a qualificação técnica da SinalVida em Jacobina possuem indício de fraude e foram utilizados na licitação da Zona Azul de Feira de Santana

SinalVida Ltda encaminha direito de resposta sobre documentação apresentada no processo licitatório da ‘Zona Azul’ de Feira de Santana

Feira de Santana: SinalVida encaminha direito de resposta; afirmações e documentação confirmam que empresa não opera Zona Azul de Vitória de Santo Antão

Prefeitura de Feira de Santana publica decreto revogando processo licitatório da Zona Azul

Ministério Público pode ser acionado em decorrência de indícios de fraude no processo licitatório da Zona Azul de Feira de Santana

Zona Azul: vereador da Vitória de Santo Antão aponta deficiência na atuação da SinalPark no município

Parecer da Procuradoria-Geral do Município de Feira de Santana confirma vício em documentação entregue pela SinalVida, durante processo licitatório da Zona Azul

Falhas no parecer do PGM de Feira de Santana e em posicionamento da Comissão de Licitação sobre processo licitatório da Zona Azul expõem prefeito a representação no MPBA

Outras publicações

Feira de Santana: processo de tombamento garantirá preservação do Casarão dos Olhos D’Água, afirma secretário Rafael Cordeiro Casarão dos Olhos D'Água em Feira de Santana. O Casarão dos Olhos D’Água, referência histórica e cultural que mais tarde daria origem à cidade de Fe...
Prefeitura de Feira de Santana publica edital de licitação da Zona Azul e estima investimentos em R$ 3 milhões Prefeito José Ronaldo autoriza publicação de edital para instalação da Zona Azul. (Foto: Carlos Augusto | Jornal Grande Bahia) A Prefeitura de Feira...
Secretário de Desenvolvimento Social de Feira de Santana, Ildes Ferreira é acusado de agredir conselheiro tutelar Ildes Ferreira é acusado. O Secretário de Desenvolvimento Social de Feira de Santana, Ildes Ferreira, está sendo acusado de agressão contra um con...

Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: diretor@jornalgrandebahia.com.br.