Shoppings de Feira de Santana serão obrigados a emitir nota fiscal e oferecer estacionamento para veículos com cobertura

Vereadores de Feira de Santana aprovam Lei regulando serviço de estacionamento privativo em Shoppings.

Vereadores de Feira de Santana aprovam Lei regulando serviço de estacionamento privativo em Shoppings.

De diversos autores, foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão o projeto de lei de nº 165/15 que dispõe sobre o direito dos consumidores na utilização de estacionamentos dos shoppings centers. A votação aconteceu na sessão deste dia 25, realizada na sessão desta terça-feira (01/12/2015), na Câmara Municipal de Feira de Santana.

A redação do projeto prevê alguns ajustes que a direção do Shopping Boulevard deverá adotar como cumprimento desta nova lei, a exemplo da emissão de nota ou cupom fiscal e a cobertura total do estacionamento.

De acordo com o artigo 1º, a cobrança aos consumidores pela utilização dos estacionamentos próprios ou terceirizados dos shoppings centers, instalados neste Município, deverá ser fracionada de 30 em 30 minutos.

O artigo 2º diz que os estacionamentos dos shoppings centers estão obrigados a:

1° – Fornecer tickets para acesso aos veículos dos clientes, onde estarão inclusos o horário de entrada, a placa do veículo e horário de saída;

2° – Emitir nota fiscal pela cobrança do serviço a todos os consumidores com a finalidade de garantir o recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);

3º – Contratar seguro assumindo total responsabilidade por danos, furtos e roubos de veículos sob sua guarda;

4º – Criar área reservada para estacionamento de bicicletas e motos.

Ainda segundo o artigo 3º, os shoppings centers com área superior a 1.000 m2 com estacionamento próprio deverão destinar, no mínimo, dez vagas específicas para táxi.

O artigo 4º diz que os estabelecimentos supracitados deverão dispor de 100% de cobertura protetora em toda a área destinada para estacionamento. Em seu parágrafo único este artigo informa ainda que os shoppings centers terão prazo de 60 dias a contar da data da publicação da lei para o cumprimento deste artigo.

O artigo 5º informa ainda que os estabelecimentos ficam obrigados a divulgar o texto da presente Lei, com a colocação de cartazes em local visível aos seus clientes.

O artigo 6º dispõe sobre penalidades. De acordo com ele, os estabelecimentos que infringirem o disposto nesta Lei sofrerão as seguintes penalidades sucessivamente:

I- advertência;

II – multa no valor de R$ 5.000,00;

III – cassação do alvará de funcionamento.

No parágrafo único este artigo diz que os valores contidos neste artigo serão atualizados no início de cada ano pelo IPC ou índice que o substitua.

Já o artigo 7º diz que a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) fiscalizará o cumprimento da presente Lei.

O artigo 8º ressalta que o alvará de licença de funcionamento só deverá ser expedido ou renovado pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana após o cumprimento desta Lei.

O artigo 9º informa que revogam-se as Leis Municipais de n° 2.001/98, n° 170/05, n° 2.792/07, n° 220/08, n°227/08 e a de n° 232/09.

Por fim, o artigo 10º diz que esta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Com a palavra, o presidente do Poder Legislativo feirense, vereador Reinaldo Miranda, Ronny (PSDB), ressaltou que agora só falta a sansão do prefeito José Ronaldo de Carvalho e que o objetivo não é comprar briga com empresários, mas garantir os direitos dos consumidores feirenses, já que entende como abusiva a cobrança de estacionamento em shoppings. “Agora é uma Lei Municipal e o Shopping Boulevard terá que obedecer”, afirmou.

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