Oposição pode entrar com mandado de segurança no TJBA contra comissão que aprovou PEC do servidor

Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia pode entrar com mandado de segurança no TJBA contra comissão que  aprovou PEC do servidor.

Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia pode entrar com mandado de segurança no TJBA contra comissão que aprovou PEC do servidor.

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia analisa com sua assessoria técnica e jurídica a possibilidade de entrar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia questionando a sessão conjunta que reuniu três comissões da Casa, na quinta-feira  (10/12/2015), e aprovou a PEC 148/2015, que altera o regime trabalhista do funcionalismo estadual,  modificando regras de conquistas consolidadas dos servidores públicos, como a estabilidade econômica e a licença prêmio. Na mesma sessão foram aprovados o Plano Plurianual Participativo (PPA) para o exercício 2016/2019 e o PL 21.620 que altera o quadro de metas fiscais na Lei Orçamentária de 2015.

O líder da bancada, o democrata Sandro Régis, informou que durante a sessão diversas irregularidades foram constatadas pelos parlamentares oposicionistas, a exemplo da falta de quórum para a aprovação dos projetos no âmbito das três comissões reunidas – a de Constituição e Justiça, a de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle e a de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo -.

Segundo o líder, nos pedidos de verificação de quórum pela oposição, apenas concedia-se o quórum da CCJ e não do conjunto de todas as comissões presentes. ” Não houve a verificação de quórum nas três comissões para a aprovação das matérias”, disse Régis, apontando ainda outra irregularidade que foi o fato de o presidente da CCJ, deputado Joseildo Ramos (PT), ter sido o relator do PPA e ao mesmo tempo ter presidido a sessão conjunta, o que, segundo o líder, não pode acontecer. ” A Casa Legislativa não pode aprovar matérias para atender ao governo atropelando o regimento da Casa”, criticou.

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