O impeachment de Eduardo Cunha

Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Artigo analisa

Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Artigo analisa cenário político.

Inicialmente, registre-se que não se trata se o Supremo Tribunal Federal (STF), comandado pelo petista de carteirinha, Ricardo Lewandowski, decidiu, de maneira isenta, mudar o rito do processo de impeachment da presidente Dilma proposto pelo deputado Eduardo Cunha. O que está em discussão é a sua ilegitimidade e falta de integridade moral para liderar um processo dessa natureza.

Respondendo a processo no Conselho de Ética por falta de decoro parlamentar e ainda sujeito a perder o cargo e o mandato devido ao pedido feito pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot, ao STF,  Cunha não tem nada a perder com o caos decorrente de sua irresponsabilidade. Mentiu na CPI da Petrobrás ao negar que tivesse contas na Suíça. Logo depois as autoridades daquele país encaminharam documentos à Procuradoria Geral da República confirmando os depósitos bancários em seu nome. Assim, não há nenhuma dúvida de que existem expedientes pesadíssimos a merecer a atenção das autoridades.

Uma pessoa com poder de fogo muito grande, com a máquina na mão, irresponsável e acusada de corrupção por tudo quanto é lado, pode suscitar a necessidade de uma intervenção do Judiciário para evitar que haja uma contaminação ou ingerência nos processos sob investigação. Cunha, para afastar os holofotes de sua pessoa, tentou utilizar os dispositivos da Lei 1079/50, que rege o impeachment, a seu favor.

Como o pedido de impeachment se baseia nas “pedaladas fiscais”, que infringem, segundo seus autores, os incisos V e VI do artigo 4º da citada lei – respectivamente a improbidade administrativa e a lei orçamentária-, Cunha, sutilmente, solicitou uma análise técnica do pedido para decidir se aceitava ou se determinava o seu arquivamento.

Com parecer favorável, submeteu-o à apreciação da Casa, que, depois de lido em plenário, designaram-se as lideranças que escolheram a Comissão Especial que analisaria a admissibilidade do pedido, obedecendo a proporção das bancadas e sem a permissão de se criar chapas sem vínculo com a escolha dos líderes. Foi justamente este tópico que anulou a eleição da Chapa 2 organizada pela oposição para concorrer com as indicadas pelos líderes.

Cunha estabeleceu todo o procedimento a ser seguido no processo, mas a maioria do STF fixou novo rito de procedimento em resposta à ação proposta pelo PCdoB. Caiu a chapa dupla e implantou-se a chapa única na formação da comissão. No mais, ficou tudo como era antes. Para abrir o processo, os defensores do impeachment precisam de 342 votos. Se conseguirem esse quórum, o processo vai para o Senado, como foi com o presidente Collor. O Senado poderá fazer o que bem entender: arquivar o processo, condenar o presidente ou absolvê-lo.

A Câmara apenas autoriza a abertura do processo, enquanto o Senado decide se inicia ou não o impeachment contra a presidente Dilma. Daí o desespero de Cunha, que ameaça apresentar à Câmara o Projeto de Resolução do DEM para reverter a decisão do Supremo.

Esse projeto dá nova redação ao artigo 2º do Regimento Interno da Casa, liberando tanto as indicações partidárias “como as candidaturas avulsas oriundas do mesmo bloco ou partidos”. O projeto precisa de 257 votos para ser aprovado. Se passar, é uma forma de a Câmara dizer que não aceita a interferência do STF em seus assuntos internos. Se não passar, o impeachment será de Cunha.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

Sobre o autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia.