Irará: gestão do prefeito Derivaldo Pinto Cerqueira tem contas pelo TCM

Contas da gestão do prefeito Derivaldo Pinto Cerqueira são rejeitadas pelo TCM.

Contas da gestão do prefeito Derivaldo Pinto Cerqueira são rejeitadas pelo TCM.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (15/12/2015), rejeitou as contas de Irará, do prefeito Derivaldo Pinto Cerqueira, relativas ao exercício de 2014, pela abertura de créditos adicionais suplementares por superávit e por excesso de arrecadação, sem lastro financeiro e não recondução do percentual das despesas com pessoal ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria multou o gestor em R$7 mil, por irregularidades contidas no parecer, e em R$ 23.040,00, pela manutenção da extrapolação dos gastos com pessoal. O prefeito também deverá restituir a quantia de R$96.764,15 aos cofres municipais, com recursos pessoais, por despesas ilegítimas com o pagamento de juros e multas pelo atraso no cumprimento de obrigações (R$ 95.125,43) e de multas de trânsito (R$ 1.638,72).

No 3º quadrimestre de 2012, a prefeitura aplicou 58,82% da receita corrente líquida em despesa com pessoal, superando o limite de 54% da LRF. Desta forma, o gestor deveria eliminar pelo menos 1/3 do percentual excedente no 2º quadrimestre de 2013 e 2/3 no 1º quadrimestre de 2014, mas isto não foi feito. A relatoria apurou que, no 1º quadrimestre de 2014, os gastos com pessoal alcançaram o montante de R$38.659.755,47, representando 84,40% da RCL, percentual muito superior ao permitido.

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