Estudo mostra papel de vídeos sobre violação de direitos como prova jurídica

Capa do estudo sobre uso de vídeo como prova jurídica para defesa dos direitos humanos no Brasil.

Capa do estudo sobre uso de vídeo como prova jurídica para defesa dos direitos humanos no Brasil.

A circulação de vídeos com violações dos direitos humanos é cada vez maior, mas o peso que essas imagens têm em julgamentos nos tribunais brasileiros ainda está aquém do que deveria, concluiu o estudo Vídeo Como Prova Jurídica para Defesa dos Direitos Humanos no Brasil, lançado esta semana pelas organizações não governamentais (ONGs) Artigo 19 e Witness para marcar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado no dia 10 de dezembro.

O relatório avaliou como o vídeo tem influenciado as decisões judiciais no país em uma época de proliferação intensa de câmeras na sociedade, principalmente de celulares. “A constatação é de que juízes, desembargadores e ministros pouco se aprofundam na análise, mesmo que o vídeo seja a prova principal do processo. A comunidade jurídica, de forma geral, também não se debruçou sobre a questão”, diz a Artigo 19.

Apesar disso, o vídeo tornou-se ferramenta poderosa a fim de expor a verdade e desmentir versões oficiais, como as recorrentes alegações de “auto de resistência” ou “legítima defesa”, quando a polícia está envolvida na ocorrência. O estudo traz uma análise detalhada de sete casos judiciais em que vídeos tiveram papel preponderante para o desfecho. Um deles é o caso de Cláudia Ferreira, filmada sendo arrastada presa a uma viatura no Rio de Janeiro, que resultou em reparação financeira à família pelo governo estadual.

No dia 7 de setembro deste ano, Fernando da Silva foi jogado do telhado por um policial militar (PM) durante uma ocorrência no bairro do Butantã, na capital paulista. A cena foi registrada por um cinegrafista amador e amplamente divulgada na internet. Após a queda, mais dois policiais fizeram disparos de arma de fogo contra Fernando. Porém, a versão dos policiais logo após o ocorrido é de que houve perseguição e troca de tiros, o que logo foi desmentido pelas imagens de vídeo.

A mãe de Fernando, Cleusa Glória da Silva, disse que a gravação ajudou muito em seu caso, não só como prova jurídica, mas como exemplo para a sociedade. “[A divulgação do vídeo] deu mais coragem para as pessoas relatarem. Eu não esqueci esse caso e não vou esquecer nunca. Quero mostrar para outras famílias o que aconteceu com meu filho e para as outras mães que elas não devem calar por medo”, disse.

Segundo a defensora pública Daniela Skromov, coordenadora do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo, “a captação de vídeos e a utilização posterior para desconstrução de certas verdades é muito importante e tem se mostrado essencial, até como forma de controle social do exercício do poder”.

Daniela ressaltou que a utilização de vídeos que revelam violações dos direitos humanos tem grande importância também pelo viés político. “Por que eu chamo de uso político? Porque, por exemplo, esse caso do [rapaz jogado do] telhado, é uma típica armação de auto de resistência. Quem estuda o fenômeno alerta, há muito tempo, para essa ocorrência, para essa ‘maquiagem’. E precisou ter um vídeo para mostrar o que todos sabem que, com frequência, acontece na prática, mas que a Justiça simplesmente não consegue comprovar, seja porque a investigação é débil, seja porque há certo compadrio entre as instituições de poder”, acrescentou.

A advogada da Artigo 19, Camila Marques, destacou o potencial do vídeo para causar impacto nos julgamentos e também criar jurisprudência em casos de violações. “Ainda que a pesquisa tenha mostrado que falta reconhecimento formal por parte de magistrados em relação ao vídeo como prova jurídica, claramente verificamos um número expressivo de casos em que, se não fosse o vídeo, o desfecho seria outro. Isso certamente aponta uma tendência, sobretudo em uma sociedade em que mais e mais cidadãos lançam uso de câmeras de celulares para registrar violações”, afirmou.

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou, em nota, que todas as medidas legais foram imediatamente adotadas após a divulgação do caso de Fernando da Silva – que foi jogado do telhado por um policial –, com o afastamento e a prisão temporária de 11 PMs envolvidos. Cinco deles permanecem no Presídio Romão Gomes e os demais fazem atividades administrativas. Porém, ainda não houve a conclusão do procedimento administrativo aberto pela Corregedoria da PM.

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Estudo sobre o uso do vídeo como prova jurídica para defesa dos direitos humanos no Brasil

*Com informações da Agência Brasil.

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