Assembleia Legislativa da Bahia aprova 31 projetos de Lei e uma Proposta de Emenda à Constituição

Na última sessão de votação de 2015, Assembleia Legislativa da Bahia aprova 31 projetos de Lei e uma Proposta de Emenda à Constituição.

Na última sessão de votação de 2015, Assembleia Legislativa da Bahia aprova 31 projetos de Lei e uma Proposta de Emenda à Constituição.

Na última sessão de votação deste ano, realizada na tarde desta quarta-feira (23/12/2015), na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram 31 Projetos de Lei (PL) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Na sessão que durou aproximadamente oito horas, foram apreciados projetos de autoria dos deputados, da mesa diretora e do Poder Executivo, e uma PEC também de autoria do Executivo.

Entre os projetos aprovados estão, o PL.21.530/2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016, aprovado por 48 votos a favor e 13 contra; e a PEC 148/2015, que modifica o regime de concessão da vantagem pessoal em razão do exercício de cargo de provimento temporário, aprovado com 39 votos a favor, 16 contra e nenhuma abstenção; que agora seguem para a sanção do Governador Rui Costa.

O deputado estadual e líder do governo, Zé Neto (PT), comentou o resultado da votação e fez um balanço anual. “Agora no fim do ano enfrentamos algumas polêmicas referentes a projetos de lei que tratam sobre uma melhor disciplina de alguns direitos dos trabalhadores do Estado. Vale salientar, que os trabalhadores em exercício não perderam nenhum direto, ao contrário, se garantiu a regulamentação das licenças-prêmios que devem ser gozadas e não pagas como estavam ocorrendo em alguns casos, mas o dever de casa foi feito desde o começo do ano quando o governador Rui Costa fez a reforma administrativa cortando gastos, cargos e diversas despesas”, afirmou.

Zé Neto também relembrou outras decisões tomadas para manter o Estado em equilíbrio.“Outras providências foram tomadas para que o Estado atravessasse a crise e continuasse crescendo, algumas delas no âmbito federal e em outros estados. A Bahia, por exemplo, é um dos últimos Estados a aderir o aumento do ICMS de 17% para 18%, como também a alterar a estabilidade para cargos de confiança”, disse.

O deputado também falou da atuação do governador e dos colegas parlamentares este ano.“O governador Rui Costa que tem sido muito sereno e muito seguro nas medidas que tem tomado na administração do nosso Estado tem trazido resultados importantes. Quero parabenizar também a todos os deputados e deputadas que puderam contribuir nessa caminhada, e agradecer a oposição porque em muito momentos foi possível fazer acordos importantes para os baianos e isso demonstra o grau e a maturidade que o legislativo da Bahia tem”, completou.

O líder afirmou que o ano de 2015 teve um saldo positivo. “É uma alegria encerrar o ano satisfeito com os resultados e conscientes de que fizemos o nosso papel. Encerramos esse semestre com a produtividade alta, com dever de casa cumprido, com o equilíbrio fiscal mantido e a nossa Bahia com a receita ajustada. Um feliz Natal e próspero Ano Novo pra todos aqueles que puderam contribuir nessa jornada”, concluiu.

Aprovação da PEC garante equilíbrio das contas e continuidade dos investimentos, diz líder do Governo

Com o placar de 39 a 16, o governo conseguiu aprovar na Assembléia Legislativa da Bahia a PEC 148, a chamada de PEC dos Servidores. O projeto, apresentado como forma de disciplinar direitos, modifica a Constituição Estadual no que diz respeito ao gozo de férias, estabilidade financeira e licença-prêmio dos servidores.

Para o deputado estadual e líder do Governo, Zé Neto (PT), o Governo fez o “dever de casa” necessário para o equilíbrio das contas e por esse motivo, a Bahia é um dos quatro estados brasileiros a ter concedido reajuste em 2015, além de estar em dias com o pagamento dos salários dos servidores e com o 13% salário. Muitos estados estão passando por dificuldade e mesmo dividindo o pagamento do 13º salário em várias parcelas.

“O Governo fez o que tinha de fazer. O funcionalismo não perdeu direitos; foi feito um disciplinamento na concessão de itens como a extinção da venda de licença-prêmio e férias, coisas que já não são autorizadas desde 2010. O Estado precisa otimizar os recursos, a mão de obra e ter responsabilidade”, explicou Zé Neto. Segundo ele, o Governo mostrou seriedade com a reforma administrativa, a contenção de gastos, garantindo estabilidade. “A PEC 148 fecha um pacote de ajustes que garantirão a o equilíbrio das contas e continuidade dos investimentos”.

PEC 148 é aprovada com votos contrários da oposição

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 148 foi aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia com votos contrários da oposição. A PEC altera o estatuto dos Servidores Públicos e dos Policiais Militares, e afeta conquistas histórias do funcionalismo, algumas delas específicas dos professores, como o direito à Licença Sabática para aprimoramento técnico profissional.

O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), que votou contra a PEC, disparou contra o governo Rui Costa e disse que o gestor está descontando nos servidores o que não tem coragem de descontar no seu antecessor. “Ele não tem coragem de vir a público e dizer que de fato herdou a vagareza e a herança maldita de seu antecessor”, afirmou.

Para o parlamentar consciência tranquila é votar a favor de quem o elegeu. Ele disse que, se estivesse optado por continuar no partido para qual foi eleito, poderia estar hoje votando com o governo e contra os servidores. “Mas fui eleito para ser oposição, e assim preferi continuar, optei ser oposição a esse governo. Nenhum demérito para quem foi para o governo, mas por minha consciência e por convicção é que continuo na oposição e pude hoje votar com a minha consciência a favor dos servidores”, ressaltou Geilson.

Targino Machado critica aprovação do “pacote de maldades” do governo baiano

Em discurso na manhã desta quarta-feira (23), último dia de sessões na Assembleia Legislativa da Bahia em 2015, o deputado estadual Targino Machado voltou a criticar o PT e as votações da PEC 148 e do Projeto de Lei 21.660, que vão retirar direitos adquiridos dos servidores públicos do estado.

“A política está uma vergonha. Esta casa, idem. Um mar de lama submerge sem parar dos porões da política e invade os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Para não sermos diferentes, votamos uma PEC e um projeto oriundo do Governo do Estado para retirar direitos adquiridos dos servidores públicos da Bahia. No passado, o PT era o paladino da moralidade e o defensor do povo da Bahia e seus servidores. O PT era um partido diferente. Nós acreditávamos nisto, mas, agora, virou essa desgraça”, disse.

O parlamentar, um dos críticos mais ferrenhos da gestão petista, apontou o presidente da ALBA, Marcelo Nilo, como um dos culpados pela aprovação do “pacote de maldades” do governo.

“No passado, o presidente Marcelo Nilo era uma das principais pedras a serem atiradas a favor do povo da Bahia. Hoje, o mesmo presidente Marcelo Nilo é o timoneiro impiedoso a levar o barco dos funcionários públicos ao naufrágio. Ele é o principal carrasco dos funcionários nesta Casa, pois é o maestro do governo nesse Legislativo”, afirmou.

Targino ainda fez um pedido para o retorno das Atividades Legislativas em 2016: que se tenha uma faxina nas políticas baiana e brasileira.

“Para o retorno às Atividades Legislativas, em 2016, é necessária que se faça uma assepsia, uma faxina nesta Casa e na política inteira no Brasil. A política está mais suja que pau de galinheiro. O tempo é muito lento para quem espera. Mas o tempo ainda demora mais para os que praticam injustiças. Este é o caso do PT, com as maldades encetadas”, concluiu.

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