MPF requer à Justiça Federal abertura de edital para habilitação dos consumidores lesados por Jair Lagoa Motos

Manifestação foi feita visando comprovação dos danos causados pela empresa, condenada em maio deste ano por consórcio irregular de motocicletas. No último dia 23 de novembro de 2015, o Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista/BA requereu à Justiça Federal que publique edital para habilitação dos consumidores lesados por Jair Lagoa Motocicletas Ltda, condenada por consórcio irregular de motocicletas em maio deste ano. O objetivo do edital é que, aqueles que se sentirem lesados pela empresa apresentem documentos comprovando os danos sofridos.

Em conjunto com outros órgãos, o MPF descobriu que Jair Lagoa estaria se desfazendo de bens imóveis registrados em seu nome com o objetivo de frustrar uma possível execução ao final do processo. Por esse motivo, o Procurador da República responsável pelo feito requereu a constrição da Fazenda Sítio da Alegria, no distrito de José Gonçalves, alienada em 2 de setembro de 2015, pelo valor de R$ 1.750.000,00. Foi requerida, ainda, a declaração de ineficácia da alienação do imóvel. A Justiça determinou a suspensão da eficácia, bem como o arresto dos bens.

Em resposta à decisão, o réu indicou bem no valor de R$ 100.000,00, valor que, segundo a defesa, suportaria os efeitos da execução. Intimado, o MPF reiterou as manifestações anteriores e, como meio de demonstrar a extensão dos danos causados, requereu a publicação de edital de habilitação. O pedido ainda está pendente de decisão.

Penhora – apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor executado, em quantidade bastante para satisfazerem o crédito exigido. Permite a desapropriação judicial do bem, a fim de que este seja usado para pagamento do dano.

Arresto – também consiste na apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor executado, em quantidade bastante para satisfazerem o crédito exigido. Pode converter-se em penhora.

Número para consulta processual da ação cautelar na Justiça Federal: 3846-08.2015.4.01.3307 subseção judiciária de Vitória da Conquista.

Para consultar o processo da ação civil pública (cuja decisão vem sendo descumprida), use este número: 4644-71.2012.4.01.3307 – subseção judiciária de Vitória da Conquista.

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