Entrega do PDDU de Salvador, pelo prefeito ACM Neto, demonstra a exclusão que ele representa, afirma vereador

Entrega do PDDU de ACM Neto mostra a exclusão que ele representa.

Entrega do PDDU de ACM Neto mostra a exclusão que ele representa.

O vereador Hilton Coelho (PSOL) protestou na tarde desta quarta-feira, (18/11/2015), considerando que a entrega do projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) feita pelo prefeito ACM NETO À Câmara Municipal de Salvador denota seu caráter autoritário e excludente. “É um desrespeito se fazer uma sessão na chamada ‘Casa do Povo’ com as portas fechadas, desrespeitando-se o Conselho da Cidade e contando com a submissão da maioria da Câmara Municipal ao Executivo. Como confiar em um PDDU excludente desde a origem? ”, questiona.

“Há uma sensação de que a prefeitura nos entrega um texto incompleto. Na versão colocada à disposição no site da prefeitura, temos claramente a noção de um trabalho açodado. A nova versão por exemplo, tem em seu art. 311 uma clara visão da incompletude quando ele dispõe: ‘Art. 311. São considerados empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas geradoras de impacto aqueles que por sua característica, porte ou natureza possam causar impacto ou alteração no ambiente natural ou construído, sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura básica e que exijam licenciamento especial por parte dos órgãos competentes do Município. I. Definir a forma de análise do impacto urbanístico. II. Inserir no Glossário’”.

O legislador critica também com veemência “a insistência da prefeitura no entendimento da não necessidade de rebatimento no território dos zoneamentos, de forma que fica dificultada a possibilidade de compreensão do projeto apresentado. É algo que, no nosso entendimento desrespeita as previsões do Estatuto da Cidade que exigem como elemento mínimo do plano diretor a definição do zoneamento. Da mesma forma a prefeitura posterga e coloca para outros dispositivos legais assuntos fundamentais para a cidade como o mapeamento das áreas de risco; e a ausência de definição de prazos para a aplicação de instrumentos urbanísticos como o PEUC (Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios) e o IPTU progressivo; que em nosso entendimento, também ferem as disposições legais do artigo 42 do Estatuto da Cidade e as Resoluções 25 e 34 do Conselho das Cidades”, disse.

“Os problemas visualizados na primeira versão da minuta se mantém e iniciam na própria concepção de política urbana que a Prefeitura nos traz quando estabelece como uma das suas diretrizes o incentivo à participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos de política urbana. Vemos também a manutenção de absurdos como a exigência de que o proprietário utilize apenas cerca de 10% da área do seu terreno para considerá-lo cumprindo sua função social. Isto é um absurdo, tendo em vista a quantidade de imóveis subutilizados na cidade de Salvador. Só no Centro Histórico, segundo levantamento do Escritório de Referência do Centro Antigo (ERCAS) são 1.500 imóveis e convivemos com um grave déficit habitacional”, avalia o vereador.

Para Hilton Coelho a prefeitura também mantém a previsão da possibilidade de verticalização de até 50% dos imóveis da Orla atlântica, o que certamente possibilitará o sombreamento das praias. “Vamos manter nossa ação em conjunto com as entidades e pessoas que lutam por uma Salvador para a maioria da população. Cremos que só com a participação popular prevista pelo Estatuto da Cidade as decisões irão ao encontro dos anseios da maioria da população de Salvador e o PDDU deve refletir esta concepção de cidade. A população em geral deve ser ouvida e não apenas os empresários do setor imobiliário como foi feito até o momento”, finaliza.

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