Câmara Municipal de Feira de Santana autoriza comodato de área de 10 mil metros quadrados

Cartaz do 'Movimento Água é Vida'.

Cartaz do ‘Movimento Água é Vida’.

Contrato de Comodato com o Movimento Água é Vida é aprovado em 1ª discussão

O projeto de lei de nº 153/15, que autoriza o Executivo Municipal firmar Contrato de Comodato com o Movimento Água é Vida foi aprovado por maioria  dos edis, em sessão extraordinária que aconteceu na manhã desta segunda-feira (16/11/2015),  na Câmara Municipal de Feira de Santana. A proposta contou com os votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT) e Edvaldo Lima (PP).

O artigo 1º do projeto ressalta que fica o município de Feira de Santana, por seu Poder Executivo, autorizado a firmar contrato de comodato com o Movimento Água é Vida, organização não-governamental, sem fins lucrativos, com sede na av. Getúlio Vargas, nº 394, Centro, Feira de Santana-BA, inscrito no CNPJ sob o nº 06.072.168/0001-99, tendo por objeto urna área equivalente a 10.000,00 m², pertencente ao Município, localizada na avenida Campo do Gado Novo, bairro Campo do Gado Novo, nos termos da Minuta de Contrato de Comodato constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.

De acordo com o artigo 2º, o comodato firmado entre as partes tem por objeto a utilização por parte do comodatário de uma área, no bairro Campo do Gado Novo, neste município, equivalente a 10.000 m², destinada à implantação do Centro de Educação Ambiental de Feira de Santana, a fim de que sejam desenvolvidas atividades na área de coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos e líquidos, com enfoque em atividades educacionais e sociais de cunho ambiental, com o tratamento de diversos tipos de resíduos coletados, além da produção de co-produtos diferenciados, voltados para melhoria dos processos de reaproveitamento dos resíduos.

O inciso 1º da matéria diz que os limites da área objeto do comodato estão fixados na planta constante do Anexo II, desta Lei. Conforme o  inciso 2º,  o prazo do contrato de comodato é 25 anos.

O artigo 3º ressalta que as obrigações e responsabilidades atribuídas ao COMODANTE e ao COMODATÁRIO constam no contrato firmado entre ambos.

Segundo o artigo 4º, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Já  o artigo 5º diz que revogam-se as disposições em contrário.

Projeto que permite permuta de área pelo Poder Executivo é aprovado em 1ª votação

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira discussão e  por maioria dos edis, na Casa da Cidadania, na  manhã desta segunda-feira (16),  o projeto de lei de nº 152/15 que autoriza o gestor municipal a proceder a permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica. A matéria contou com os votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT) e Edvaldo Lima (PP).

Segundo o artigo 1º do projeto, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do município de Feira de Santana por imóvel que pertence à empresa DPC Participações e Empreendimentos Ltda., para fins de fusão de gleba com logradouro público.

O artigo 2º informa que o imóvel de propriedade do município de Feira de Santana a ser permutado compreende uma área de terra (logradouro público — Rua B), situada no Loteamento Parque Lagoa Salgada, nesta cidade de Feira de Santana, estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 4.497, de 26 de março de 1981, com superfície de 2.199,78m², que fica autorizada a desafetação.

Já o artigo 3º diz que o imóvel de propriedade da empresa DPC Participações e Empreendimentos Ltda., a ser havido na permuta compreende o Lote 21, da Quadra B, situada no Loteamento Parque Lagoa Salgada, nesta cidade, com superfície de 2.999,70m², conforme matrícula nº 34.149, do 29 Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

O parágrafo único ressalta que as áreas passíveis de permuta, indicadas nos artigos 22 e 32, têm seus limites fixados na planta que integra o Anexo 1, desta Lei.

O artigo 4º diz que a permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, considerando as dimensões das áreas que estão inseridas no mesmo Loteamento, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

De acordo com o artigo 5º, compete à Procuradoria Geral do Município os trâmites necessários à escrituração das áreas.

Por fim, o artigo 6º informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado projeto que autoriza o Município a firmar contrato com Clube de Mães do Bairro do Muchila

O projeto de lei de nº 151/15, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal firmar Contrato de Comodato com o Clube de Mães do Bairro Muchila foi aprovado por maioria, com votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT) e Edvaldo Lima (PP),  na manhã desta segunda-feira (16), em sessão extraordinária, na Câmara Municipal de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 1º da proposta, fica o município de Feira de Santana, por seu Poder Executivo, autorizado a firmar contrato de comodato com o Clube de Mães do Bairro Muchila, organização não governamental, sem fins lucrativos, considerada Entidade de Utilidade Pública Municipal, com sede na Rua A, nº 78, 12 Etapa do Conjunto Feira X, tendo por objeto uma área equivalente a 17.270,00 m2 (dezessete mil, duzentos e setenta metros quadrados), pertencente ao Município, localizada na rua A, nº 78, 12 Etapa, conjunto Feira X, nos termos da Minuta de Contrato de Comodato constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.

O artigo 2º informa que o comodato firmado entre as partes tem por objeto a utilização por parte do comodatário de uma área, no conjunto Feira X, neste município, equivalente a 17.270, onde se encontra instalada uma escola com doze salas de aulas, um salão de cursos profissionalizantes, uma quadra poliesportiva e um campo de futebol, construídos com recursos próprios da entidade, visando atender a comunidade do conjunto Feira X, do bairro Muchila e adjacências.

O inciso 1º do projeto ressalta ainda que os limites da área objeto do comodato estão fixados na planta constante do Anexo II, desta Lei.

 Já o inciso 2º diz  que o prazo do contrato de comodato é 30 anos.

Segundo o artigo 3º, as obrigações e responsabilidades atribuídas a comodante e ao comodatário constam no contrato firmado entre ambos.

O artigo 4º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Por fim, o artigo 5º ressalta  que revogam-se as disposições em contrário.

Projetos de decreto legislativo que concedem honrarias a duas personalidades são aprovados

Dois projetos de decreto legislativo que concedem honrarias a duas personalidades da cidade de Feira de Santana foram aprovados por unanimidade e em primeira e segunda discussões, na manhã desta segunda-feira (16), na Câmara Municipal.

O projeto de nº 81/15, de autoria do  vereador Robeci da Vassoura (PHS), concede a Comenda Maria Quitéria ao senhor Jorge da Fonseca Alves.

Já o projeto de nº 83/15, de autoria do vereador Isaias dos Santos (PPS), homenageia com o Título de Cidadão Feirense o senhor Geraldo dos Santos.

De acordo com o artigo 2º dos ambos os projetos, a Mesa Diretiva da Câmara Municipal providenciará a impressão das honrarias que serão entregues em Sessões Solenes, convocadas especialmente para estes fins.

O artigo 3º informa que as despesas decorrentes das execuções destes decretos correrão por conta da verba existente na Secretaria do Legislativo.

Já o artigo 4º diz que estes Decretos Legislativos entrarão em vigor na data de suas publicações, revogadas as disposições em contrário.

Projeto do Executivo dá nova denominação a avenida próxima a Nóide Cerqueira

Foi aprovado por unanimidade, o projeto de lei de nº 150/15, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação de Via Pública no município de Feira de Santana e dá outras providências. A matéria foi aprovada em sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira (16/11/2015), na Câmara Municipal.

De acordo com o artigo 1º do projeto, fica denominada avenida Antônio Rosalvo Bittencourt a via arterial, situada no Bairro Chaparral, neste município, que se inicia na avenida Nóide Cerqueira, seguindo em trecho da Estrada Velha de Jaíba, depois segue no sentido Leste, fazendo limite com a Fazenda Xodó até o Loteamento Brisas da Mata.

O artigo 2º diz que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Por fim, o artigo 3º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara aprova em 1ª e 2ª discussão declaração de utilidade pública para duas entidades

Duas entidades de Feira de Santana deverão receber o título de utilidade pública.  As matérias foram aprovadas por unanimidade e em primeira discussão, na manhã desta segunda-feira (16/11/2015), na Casa da Cidadania.

Por meio do projeto de lei de nº 147/15, fica considerada como de utilidade pública a Associação de Assistência Técnica Educacional Profissional do Estado da Bahia. A matéria é de autoria do vereador Isaias de Diogo (PPS).

Já o projeto de nº 148/15, de autoria do vereador Robeci da Vassoura (PHS),  considera como de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres e Amigos da Escola Municipal Chico Mendes. A entidade foi fundada no dia 17 de junho de 1997, com base na lei municipal de nº 1205/89.

De acordo com o artigo 2º de ambos os projetos, estas leis entrarão em vigor a partir das datas de suas publicações.

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