Presidente encaminha proposta de lei do subsídio para Comissão de Reforma do TJBA

Presidente Eserval Rocha encaminha proposta de lei do subsídio para Comissão de Reforma do TJBA.

Presidente Eserval Rocha encaminha proposta de lei do subsídio para Comissão de Reforma do TJBA.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, encaminhou, na tarde desta quinta-feira (29/10/2015), à Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do tribunal, a proposta de anteprojeto de lei que modifica o padrão remuneratório dos servidores das Carreiras do Poder Judiciário para o subsídio.

A proposta esteve em fase de consulta pública por quinze dias, desde 23 de setembro de 2015, período no qual foram colhidos elogios, críticas e sugestões e ocorreram diversas exposições e reuniões com representantes da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud), Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj) e Ministério Público.

A iniciativa tem contado com a ampla adesão da sociedade. Os magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia decidiram dar apoio à proposta em Assembleia Geral Extraordinária da AMAB, ocorrida no dia 2 deste mês, transmitida ao vivo para os magistrados do interior. Posteriormente, a mesma Associação colheu, em enquete eletrônica, o apoio de mais de 86% da magistratura.

Pela proposta, o atual padrão de vencimentos, que permite a existência de mais de vinte “penduricalhos” nos contracheques dos servidores e a ocorrência de distorções, é substituído pelo sistema de remuneração através de subsídio, em que o servidor é remunerado em parcela única, fixada em tabela, vedados pela Constituição Federal quaisquer acréscimos de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outras espécies remuneratórias.

Segundo a Presidência, a proposta satisfaz um desejo claro da sociedade, sobretudo dos que conhecem as acentuadas disparidades dos rendimentos dos servidores do Poder Judiciário ou que sofrem com a falta de servidores nas diversas unidades judiciárias, de moralizar, uniformizar e desfazer as discrepâncias existentes, trazendo transparência e economia orçamentária, que deve retornar na forma de valorização das carreiras e contratação de mais servidores para atendimento à população.

A mensagem da Presidência encaminhada à Comissão de Reforma alerta, ainda, para a gravidade do momento econômico atual do Estado, face à queda nas principais atividades econômicas, comprometendo a proporcionalidade da arrecadação com o crescimento das despesas públicas, e para a necessidade da tomada de medida profunda por parte do Tribunal de Justiça visando, não apenas a responder à pressão da sociedade por um Judiciário menos moroso, mas garantir a preservação da viabilidade orçamentária da próxima gestão.

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