Presidente do Poder Legislativo de Feira de Santana luta contra cobrança de estacionamento no Boulevard Shopping Feira de Santana

O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), Reinaldo Miranda Vieira Filho (Ronny), tem atuado em defesa das relações de consumo, e contra abusos do setor privado.

O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), Reinaldo Miranda Vieira Filho (Ronny), tem atuado em defesa das relações de consumo, e contra abusos do setor privado.

O presidente do Poder Legislativo, vereador Reinaldo Miranda – Ronny (PSDB) vem lutado contra a cobrança do Estacionamento do Boulevard Shopping Feira de Santana.

Desde 1º de julho que a arrecadação por parte do estabelecimento foi adiada em cumprimento da Lei Municipal 2.792/2007 , que dispõe sobre a proibição da cobrança de estacionamentos em shopping centers e supermercados do município de Feira de Santana e que foi revogada com aprovação do projeto de lei de nº 134/15 em primeira e segunda discussões no dia de ontem (21).

Na tarde desta quinta-feira (22/10/2015), no Centro de Atendimento ao Feirense (CEAF), o prefeito José Ronaldo de Carvalho (DEM) sancionou o projeto de lei de nº 134/15, que determina que se o consumidor apresentar comprovante de pagamentos de produtos ou serviços em quaisquer destes estabelecimentos terão isenção de cobrança com tolerância de até três horas.

No ato estavam presentes imprensa, vereadores, Procurador da Casa da Cidadania, secretários e autoridades municipais.

De acordo com o artigo 1º da referida lei, a cobrança aos consumidores pelos estacionamentos próprios ou terceirizados de shoppings centers, supermercados, hospitais e clínicas se dará da seguinte forma:

Inciso 1º – O consumidor que apresentar comprovante de pagamento de produtos ou serviços terá isenção de cobrança nas seguintes condições:

I – Consumidores que apresentarem comprovante de pagamento de produtos e/ou serviços dos referidos estabelecimentos ficarão isentos de cobrança com tolerância de até três horas.

II – Consumidores que não adquirirem produtos e/ou serviços isentos de cobrança com tolerância de 30 minutos.

III – A isenção da cobrança aos consumidores de estacionamentos dos hospitais e clínicas terá tolerância de dez minutos.

IV – A cobrança de estacionamento será fracionada de 30 em 30 minutos, a partir do período de tolerância disposto acima.

O artigo 2º diz que fica determinada a obrigatoriedade de fornecimento de ticket para acesso de veículos, onde estará incluído o horário de entrada, a placa do veiculo e horário de saída.

Já o artigo 3º informa que os estabelecimentos comerciais a serem construídos no município com área superior a mil metros quadrados com estacionamento próprio ou terceirizado deverão destinar, no mínimo, dez vagas especificas para táxi. De acordo com o parágrafo único, “o alvará de funcionamento só deverá ser expedido pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana após o cumprimento do caput deste artigo”.

O artigo 4º ressalta que os estabelecimentos ficam obrigados a divulgar o texto da presente lei, com a colocação de cartazes em local visível aos seus clientes.

Conforme o artigo 5º, os estabelecimentos que infringirem o disposto nesta Lei sofrerão as seguintes penalidades sucessivamente:

I – advertência

II – multa no valor de R$ 5 mil

III – cassação do alvará de funcionamento.

Em seu parágrafo único, este artigo diz ainda que os valores contidos serão atualizados no início de cada ano pelo IPC ou índice que o substitua.

O artigo 6º informa que a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) fiscalizará o cumprimento da presente lei.

Segundo o artigo 7º, revogam-se a lei municipal de nº 2.001/98, a lei municipal de nº 2.792/07, a lei municipal de nº 220/08, a lei municipal de nº 232/09 e a lei municipal de nº 170/05.

Já o artigo 8º diz que esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: diretor@jornalgrandebahia.com.br.