Prefeito de Feira de Santana sanciona Lei que regula cobrança de estacionamento privativo

Prefeito José Ronaldo de Carvalho sanciona Lei nº 3.575, de 22 de outubro de 2015. Lei objetiva regular cobrança em estacionamentos privativos.

Prefeito José Ronaldo de Carvalho sanciona Lei nº 3.575, de 22 de outubro de 2015. Lei objetiva regular cobrança em estacionamentos privativos.

O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho (DEM), sancionou a Lei que trata dos direitos do consumidor quando da utilização de estacionamento dos shoppings centers, supermercados, hospitais e clínicas. A Lei, autoria de vários vereadores e aprovada nesta semana, determina um período de tempo para que a cobrança seja iniciada, variável quando há consumo – mas garante a entrada dos veículos e a permanência gratuita por até meia hora.

O descumprimento da Lei prevê sanções: advertência, multa no valor de R$ 5 mil e cassação do alvará de funcionamento. Foram revogadas as leis municipais 2.001/98, 2.792/07, 220/98, 232/09 e a 170/05.

Ele salienta que a lei não impede que os estabelecimentos cobrem pelo estacionamento. Mas apresenta algumas condições, como o período de três horas de tolerância para quem apresentar tíquete de compra e de meia hora para quem não adquirir nenhum produto no estabelecimento. “Para não pagar pelo estacionamento o consumidor deverá se planejar para fazer suas compras ou usar os serviços oferecidos nestes espaços no tempo previsto na Lei”.

A Lei prevê que a tolerância nos hospitais e clínicas seja de dez minutos, que a cobrança será fracionada a cada 30 minutos, a partir do período de tolerância e obriga a impressão de tíquete para acesso – com a placa e os horários de entrada e da saída. Os estabelecimentos comerciais com mais de mil metros quadrados de área útil, com estacionamento próprio ou terceirizado, deverá destinar no mínimo dez vagas específica para táxis.

O Procon de Feira de Santana vai comunicar a decisão da Câmara aos dirigentes dos estabelecimentos, já nesta sexta-feira, 23. E a fiscalização do seu cumprimento será iniciada na próxima segunda-feira, quando será iniciado este tipo de cobrança em um dos shoppings de Feira de Santana. Com relação aos trabalhadores destes locais, a superintendente Procon, Susana Mendes, disse que a instituição não interfere nas relações de trabalho, mas nos direitos do consumidor.

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