Prefeito de Andaraí publica decreto reduzindo salário em 50% e cortando despesas em 30%

Prefeito Wilson Paes Cardoso publica decreto com a finalidade de manter pagamentos do Município de Andaraí em dia. A medida é decorrente da crise financeira que enfraquece a economia brasileira.

Prefeito Wilson Paes Cardoso publica decreto com a finalidade de manter pagamentos do Município de Andaraí em dia. A medida é decorrente da crise financeira que enfraquece a economia brasileira.

Wilson Paes Cardoso, prefeito de Andaraí, publicou Decreto Executivo nº. 1.277/2015, na quinta-feira (01/10/2015), com a finalidade de reduzir as despesas em 30%; criar turno único das 8 às 14 horas; reduzir o uso da frota de veículos; vedar a realização de horas extras, exceto na saúde e na educação, e vedar a concessão de novas gratificações e licenças. O prefeito determinou, também, a suspensão de eventos, exceto os oficiais; e redução das despesas de combustível, materiais de expediente, de consumo e de informática em 30%.

No decreto, Wilson Cardoso informa que as medidas são decorrentes da “crise financeira que enfraquece a economia brasileira e, por consequência, afeta todos os seguimentos da cadeia produtiva”. Ele infere que “a maioria dos Municípios, sobretudo os mais pobres, depende diretamente de recursos oriundos do FPM bem como dos repasses decorrente de Programas do Governo Federal e Estadual”, e que a receita municipal tem caído abruptamente nos últimos meses”.

O prefeito afirma que as medidas adotadas objetivam manter a pontualidade e efetividades das despesas do Poder Executivo. “Mesmo diante desta grave crise financeira o Município de Andaraí mantém todas as obrigações em dia, seja com servidores em sentido amplo seja com fornecedores e prestadores de serviços”.

Confira o decreto

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDARAÍ

Gabinete do Prefeito

DECRETO EXECUTIVO Nº. 1.277/2015, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANDARAÍ/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANDARAÍ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37, CF).

CONSIDERANDO a crise financeira que enfraquece a economia brasileira e, por conseqüência, afeta todos os seguimentos da cadeia produtiva, tendo em vista a diminuição do poder de compra e investimento da população acarretando também na queda de arrecadação por parte da União, Estados e Municípios.

CONSIDERANDO que a maioria dos Municípios, sobretudo os mais pobres, depende diretamente de recursos oriundos do FPM bem como dos repasses decorrente de Programas do Governo Federal e Estadual.

CONSIDERANDO que a receita municipal tem caído abruptamente nos últimos meses, tendo em vista que os valores percebidos a título de FPM diminuíram e os recursos vinculados aos Programas Federais e Estaduais, em sua maioria, ainda não foram repassados aos Municípios neste exercício financeiro ou estão sendo transferidos com imenso atraso.

CONSIDERANDO que mesmo diante desta grave crise financeira o Município de Andaraí/BA mantém todas suas obrigações em dias, seja com Servidores em sentido amplo seja com fornecedores e prestadores de serviços.

CONSIDERANDO as determinações contidas no §1° do art. 23 c/c art. 66 da Lei Complementar nº 101/00, decorrente do percentual excedente ao limite máximo prescrito no art. 20, III, b, do normativo da despesa total com pessoal cujo parâmetro legal corresponde a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida pertinente.

CONSIDERANDO as orientações oriundas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA quanto à adequação dos gastos com pessoal, bem como o compromisso do Município de Andaraí em manter em dia o pagamento dos servidores municipais, fornecedores e demais obrigações além da necessidade de manutenção e continuidade dos serviços básicos e essenciais prestados, inclusive no âmbito da saúde, ainda que o Governo Federal e Estadual não repasse a devida contrapartida.

CONSIDERANDO que as seguintes obras de infra-estrutura em andamento no Município, viabilizadas com 100% (cem por cento) de recursos próprios, serão realizadas e finalizadas nos termos do cronograma previamente estabelecido. A saber: 1) Na Sede do Município: Reforma da Quadra dos Bandeirantes; Conclusão da Reforma da Prefeitura Municipal; Calçamento de Ruas do Bairro Alto do Ibirapitanga; Calçamento da Rua Marcelino de Souza; Construção de Quadras Poliesportiva nos Assentamentos da Santa Luzia de Gamelas e Mocó; Construção do Mirante no Bairro do Ribimba;  2) No Distrito de Ubiraitá – Escola em Tempo Integral; Mercado do Produtor; Reforma e Ampliação da Praça Adalberto Rufino dos Santos.

CONSIDERANDO que, mesmo diante de todas as dificuldades financeiras existentes, o Município de Andaraí irá garantir a contrapartida pactuada aos seguintes Convênios já assinados: Centro Cultural Ariadna Fernandes; Estádio Municipal de Andaraí; Nova Sede do CRAS; Mercado do Produtor; Pavimentação de Diversas Ruas do Bairro Alto do Ibirapitanga.

CONSIDERANDO que o Município de Andaraí almeja ultrapassar este período de crise sem realizar qualquer tipo de demissão como forma de redução de despesas.

CONSIDERANDO a pretensão desta Gestão em permanecer honrando os compromissos assumidos e, paralelamente, continuar promovendo em Andaraí a evolução que a população merece.

D E C R E T A:

Art. 1° – Estabelece uma redução de despesas mensal de forma linear, no âmbito da Administração Municipal, na ordem de até 30% (trinta por cento), sobre as despesas de custeio de cada Unidade Administrativa.

Art. 2º – Fica alterado o horário de funcionamento da Prefeitura para um turno único, sendo das 08h00min horas às 14h00min horas.

Parágrafo Único. O acompanhamento do cumprimento da carga horária prevista no caput deste artigo dar-se-á de forma extremamente rigorosa, sendo que os Servidores que injustificadamente assumir ou deixar seu posto de trabalho fora do horário estarão sujeitos as sanções cabíveis.

Art. 3º – Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo, a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Art. 4º – Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:

a)            Redução do uso, funcionamento, da frota de veículos, deixando apenas aqueles necessários às ações que não podem sofrer descontinuidade, notadamente na segurança, na limpeza pública, na ação social, na saúde e educação;

b)           Fica vedada a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, exceto na saúde e na educação;

c)            Fica suspensa a concessão de diárias, ressalvadas os casos prévios e expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal cujo deferimento poderá ocorrer com redução de até 50% (cinquenta por cento);

d)           Fica suspenso temporariamente as gratificações anteriormente concedidas a todos os servidores municipais, num percentual de até 100% (cem por cento);

e)           Fica vedada a concessão de novas gratificações;

f)            Fica vedada a concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;

g)            Fica vedada a utilização por Secretário/Servidor de veículos oficiais para viagens com intuito de participar de eventos em outros municípios;

h)           Fica vedada a realização de todo e qualquer evento, exceto aqueles que já fazem parte do calendário festivo do Município e/ou que já tenha sido organizado anteriormente.

i)             Realizar o controle e racionalização da aquisição e utilização de combustível, materiais de expediente, de consumo e de informática, devendo a contenção de despesa a este título atingir a ordem de pelo menos 30% (trinta por cento);

Art. 5º – O Prefeito Municipal de Andaraí, além das medidas estabelecidas neste Decreto, adotará as seguintes restrições:

1- Redução do Subsídio do Cargo de Prefeito no percentual de 50% (cinquenta por cento).

2- Não utilização do veículo oficial vinculado ao Gabinete do Prefeito durante o período da vigência deste Decreto.

Art. 6º – As medidas decorrentes do presente Decreto terão validade de 120 (cento e vinte) dias após regular publicação, podendo ser prorrogada por igual período levando-se em consideração a conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.

Art. 7° – Os casos omissos/complementares serão regulamentados mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 8° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

GABINETE DO PREFEITO, 01

WILSON PAES CARDOSO

Prefeito Municipal

Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: diretor@jornalgrandebahia.com.br.