PEC das Eleições Diretas para escolha de presidentes de Tribunais é aprovada por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados

Deputado Wellington Fagundes é autor da PEC.

Deputado Wellington Fagundes é autor da PEC.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (22/10/2015), por unanimidade, a PEC 187/2012, de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR/MT), que prevê a participação de todos os magistrados vitalícios de primeiro e segundo graus nas eleições dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais do Trabalho e Federais de segundo grau.

A proposta que tramita na Comissão Especial desde julho deste ano, recebeu parecer favorável do relator, deputado João Campos (PSDB-GO), e seguirá para votação em dois pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Conforme Relatório do deputado:

As estatísticas do Poder Judiciário, publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Justiça em Números 2015, ano-base 2014), revelam uma grande disparidade de alocação de recursos materiais e de servidores entre a primeira e a segunda instâncias, com evidente prejuízo para a prestação jurisdicional e o direito fundamental de acesso à Justiça.

Assiste razão, portanto, às incontáveis associações representativas dos magistrados, ouvidas nas audiências públicas desta Comissão Especial, que alertaram para o fato de que o atual modelo de administração centrado na segunda instância efetivamente provoca a preterição dos juízos de primeiro grau, o que pode ser resolvido pelas eleições mais participativas dos órgãos diretivos, proposta na PEC ora sob exame.

A conveniência e a oportunidade da medida são tão evidentes que diversos tribunais já buscaram adequar os seus regimentos internos a fim de permitir, tanto a eleição dos membros menos antigos do tribunal, quanto a participação dos magistrados de primeiro grau no processo de escolha dos órgãos diretivos dos tribunais, a exemplo do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), da 1ª Região (Rio de Janeiro) e da 17ª Região (Espírito Santo). Aqui vale a máxima muitas vezes lembrada pela Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia de que, se o Direito não acompanha a realidade dos fatos, esta segue o seu caminho, indiferente às normas jurídicas. Portanto, é chegado o momento de aperfeiçoar o ordenamento jurídico pátrio e constitucionalizar o movimento das “Diretas Já nos Tribunais”.

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