Lançamento do Acordo Legal reúne autoridades no TJBA; mutirão ocorre de 3 a 8 de novembro de 2015

Lançamento do Acordo Legal.

Lançamento do Acordo Legal.

O mutirão fiscal Acordo Legal foi lançado oficialmente nesta terça-feira (27/10/2015), em solenidade realizada na Sala de Convívio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Assinaram o termo de cooperação o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha; o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas; o desembargador Maurício Kertzman; e os secretários da Fazenda estadual, Manoel Vitório, e municipal, Paulo Souto; além das procuradoras Luciana Rosa, do estado, e Luciana Rodrigues, da capital.

O Acordo Legal acontece de 3 a 8 de novembro na Arena Fonte Nova. O mutirão vai permitir a negociação de dívidas com o Estado e a prefeitura. O cidadão ou sua empresa pode pagar dívidas de impostos como ICMS, IPVA, IPTU e ISS, entre outros, ajuizadas ou não. A estrutura prevê o atendimento de 124 contribuintes de uma só vez e 500 cadeiras para pessoas em espera.

Participam do evento magistrados, juízes leigos e conciliadores. A iniciativa atende ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça.

Oportunidade

Na entrevista coletiva, o corregedor-geral da Justiça, José Olegário Monção Caldas, estimou em 220 mil o número de intimações expedidas. “Teremos uma equipe de 150 juízes leigos e conciliadores para atender aos cidadãos”, disse.

Segundo o corregedor, também estarão presentes, na Arena Fonte Nova, entre os dias 3 e 8 de novembro, os juízes titulares das varas e dos juizados da Fazenda Pública.

Destacando a “grande oportunidade de redução significativa da dívida”, o corregedor convidou os jurisdicionados a aproveitar a oportunidade de sair da arena Fonte Nova com um ótimo acordo, visando à quitação do débito, a fim de evitar problemas futuros.

O objetivo do programa, acrescentou, “é reduzir o estoque de processos referentes à execução fiscal em trâmite no Judiciário, aprimorando a governança nas varas por meio da gestão estratégica dos processos”.

Grandes débitos

Segundo dados da comissão baiana que trata do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, foram enviadas 50.543 cartas de intimação, as quais correspondem a 69.277 processos pelo governo do estado.

Pelo município, foram enviadas 155.765 cartas de intimação, correspondentes a 200 mil processos. O mutirão envolverá a presença de 120 prestadores de serviço por turno, entre conciliadores e juízes leigos, e 40 servidores do Tribunal de Justiça.

Além das audiências corriqueiras, os magistrados titulares das varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador e dos Juizados da Fazenda Pública serão responsáveis pelas audiências que envolvem os grandes débitos.

Os mutirões realizados em Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro e no Distrito Federal arrecadaram R$ 3,3 bilhão e resultaram em mais de 100 mil processos baixados, de acordo com a Corregedoria Nacional de Justiça.

Dívida Ativa

O secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, por sua vez, agradeceu o empenho do Judiciário. “Nunca foi feito nada assim. Este mutirão inaugura uma nova atitude do contribuinte”, disse. “O Acordo Legal é bom pro contribuinte, pro tribunal e bom pro governo”, ratificou o secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto.

Pelo município, o mutirão prevê descontos de até 100% sobre os juros e as multas para quem vai pagar à vista. O trabalho será realizado do dia 3 (terça-feira) ao dia 6 (sexta), das 8 às 19 horas. No sábado (7) e domingo (8), das 8 às 13 horas.

Para os débitos do ICM e ICMS, a redução prevista é de 85% na multa por infração e nos acréscimos quando o pagamento for feito integralmente, à vista. O desconto será de 60% para o parcelamento em 36 meses, e de 25% para parcelamento em até 48 meses.

Para os débitos de IPVA, ITD e taxas, os descontos em multas e acréscimos serão os seguintes: 85% para pagamento integral à vista, e 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela deverá ser de no mínimo R$ 200.

Débitos tributários inscritos em Dívida Ativa e não ajuizados poderão ser contemplados por transação extrajudicial, a ser realizada pela Procuradoria Geral do Estado, com os mesmos percentuais de redução de multas e acréscimos das transações judiciais.

Também terão direito às mesmas condições os débitos tributários denunciados ou lançados e não inscritos em dívida ativa, cujo fator gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.

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