Feira de Santana: SinalVida encaminha direito de resposta; afirmações e documentação confirmam que empresa não opera Zona Azul de Vitória de Santo Antão

Documentos encaminhados pela SinalVida Ltda comprovam que é a SinalPark, uma empresa com identidade jurídica própria, subordinada a Lei das Sociedade De Propósito Específico (SPE), que é a titular do contrato da ‘Zonal Azul’ no Município da Vitória de Santo Antão.

Documentos encaminhados pela SinalVida Ltda comprovam que é a SinalPark, uma empresa com identidade jurídica própria, subordinada a Lei das Sociedade De Propósito Específico (SPE), que é a titular do contrato da ‘Zonal Azul’ no Município da Vitória de Santo Antão.

omprovantes de CNPJ das empresas SinalVida e SinalPark. Empresas possuem endereços, inscrições no CNPJ e composições acionárias distintas.

omprovantes de CNPJ das empresas SinalVida e SinalPark. Empresas possuem endereços, inscrições no CNPJ e composições acionárias distintas.

Reprodução do Dário Oficial do Estado de Pernambuco comprova que a Prefeitura da Vitória do Santo Antão contratou a SinalPark Vitória Estacionamento S.A. para operar o sistema de ‘Zona Azul’.

Reprodução do Dário Oficial do Estado de Pernambuco comprova que a Prefeitura da Vitória do Santo Antão contratou a SinalPark Vitória Estacionamento S.A. para operar o sistema de ‘Zona Azul’.

Equipamentos que controlam a ‘Zonal Azul’ no Município da Vitória de Santo Antão são sinalizados como de propriedade da SinalPark Vitória. Observa-se que ao certificar a empresa SinalVida Ltda, como responsável pela ‘Zonal Azul’ no Município da Vitória de Santo Antão, foi produzido um documento com grave indício de fraude.

Equipamentos que controlam a ‘Zonal Azul’ no Município da Vitória de Santo Antão são sinalizados como de propriedade da SinalPark Vitória. Observa-se que ao certificar a empresa SinalVida Ltda, como responsável pela ‘Zonal Azul’ no Município da Vitória de Santo Antão, foi produzido um documento com grave indício de fraude.

Documentos emitidos pelo CREA de Pernambuco e pela Prefeitura Municipal da Vitória do Santo Antão indicam que a empresa SinalVida opera a ‘Zona Azul’ do município.

Documentos emitidos pelo CREA de Pernambuco e pela Prefeitura Municipal da Vitória do Santo Antão indicam que a empresa SinalVida opera a ‘Zona Azul’ do município.

Os prepostos da SinalVida Ltda – Luiz Baltar, diretor e Elton Miranda, representante legal – mantiveram reunião com Carlos Augusto, diretor e editor do Jornal Grande Bahia (JGB). A reunião ocorreu no dia 23 de outubro de 2015, no restaurante Hioki Sushi, em Feira de Santana. Na oportunidade foram debatidos aspectos concernentes as matérias pulicadas pelo JGB no dia 20 de outubro de 2015, com título ‘Documentos referentes a qualificação técnica da SinalVida em Vitória de Santo Antão possuem indício de fraude e foram utilizados na licitação da Zona Azul de Feira de Santana’; e no dia 22 de outubro de 2015, com título ‘Documentos referentes a qualificação técnica da SinalVida em Jacobina possuem indício de fraude e foram utilizados na licitação da Zona Azul de Feira de Santana’. Durante o encontro, Carlos Augusto informou que a empresa SinalVida, bem como as demais empresas e pessoas citadas, em publicações do jornal, têm o direito de resposta assegurado, desde que envolvidas diretamente nas matérias publicadas. Ele observou que o direito de resposta poderia ser objeto ou não de análise, e que a empresa deveria comprovar, através de documentação, todas as afirmações apresentadas no direito de resposta.

No dia 26 de outubro, o engenheiro e diretor da SinalVida Ltda, Luiz Baltar, encaminhou documentação e um texto com a finalidade de apresentar versão sobre questionamento levantado na reportagem com relação a titularidade jurídica da operação da Zona Azul no Município da Vitória de Santo Antão. Com relação a operação da Zona Azul no Município de Jacobina, não existe esclarecimento.

A empresa SinalVida Dispositivos de Segurança Viária Ltda., CNPJ 04.523.923/0001-89 foi a primeira classificada no processo licitatório nº 033/2015, promovido em 28 de setembro de 2015, pelo Município de Feira de Santana. A licitação teve por finalidade conceder a empresa privada o serviço de implantação, operação, manutenção e gestão do sistema de estacionamento rotativo controlado de veículos em vias e logradouros públicos, denominado ‘Zona Azul’. Como prova de qualificação técnica, a SinalVida Ltda. apresentou documentos concernentes a operação da ‘Zona Azul’ que possivelmente realiza no Município da Vitória de Santo Antão, em Pernambuco.

Motivado por fontes que questionam a legitimidade da documentação de qualificação técnica referente a operação da SinalVida Ltda, o jornal iniciou uma reportagem investigativa com a finalidade de apresentar fatos e documentos sobre a possível operação da empresa SinalVida Ltda no Município da Vitória de Santo Antão.

Em publicação do dia 3 de junho de 2014, na página 37, do caderno do Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco, a Prefeitura da Vitória de Santão informa o Extrato do Termo de Concessão nº 001/2014, referente ao contrato celebrado com Sinalpark Vitória Estacionamento S.A., CNPJ nº 19.887.641/0001-38, cujo objeto é a exploração de vagas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos. O contrato tem vigência de 120 meses (10 anos), e o município recebe pela concessão do serviço o porcentual de 8,5 % sobre o resultado bruto da operação. A data da assinatura do contrato ocorreu em 31 de março de 2014.

Observa-se que o Estado informa a sociedade que a titularidade contratual da ‘Zonal Azul’ do Município de Vitória do Santo Antão pertence a Sinalpark Vitória Estacionamento S.A., CNPJ nº 19.887.641/0001-38.

Análise da documentação e afirmações encaminhada pela SinalVida

Após detida análise sobre as declarações e documentações encaminhadas pela SinalVida Ltda ficou comprovado que a titularidade da concessão para exploração da ‘Zona Azul’ de Vitória de Santo Antão pertence a uma empresa com personalidade jurídica distinta da SinalVida. A titularidade é da SinalPark Vitória S.A.

Observa-se que é a SinalPark Vitória que opera o sistema da Zona Azul, cobra pelo serviço, emite nota fiscal, recolhe impostos e repassa o percentual de 8,5 % sobre o resultado bruto da operação ao município. É, também, a SinalPark Vitória, e não a SinalVida Ltda, que deve doar ao final do contrato os equipamentos.

Observa-se, também, que a empresa SinalVida Ltda opera sob a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011; enquanto a SinalPark Vitória é regulada pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Objetivamente, as empresas possuem conformações jurídicas completamente distintas. Observa-se que, mesmo levando em conta que possivelmente tenha a mesma composição acionária, ou que pertençam ao mesmo grupo econômico, e isto não foi comprovado devidamente, ainda assim, a titularidade na relação contratual com o Município da Vitória de Santo Antão não é compartilhada. Essa observação pode ser comprovada ao analisar o edital que regulou o processo licitatório nº 085/2013, concorrência pública n° 003/2013, promovido pelo Município da Vitória de Santo Antão:

– 6.2.1.1 Das declarações: I – Compromisso de constituição de SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE para a prestação dos serviços relativo ao OBJETO DA LICITAÇÃO anteriormente à celebração do CONTRATO DE CONCESSÃO.

– 13. Da contratação – 13.3 Antes da celebração do Contrato de Concessão, o Adjudicatário deverá comprovar a Prefeitura da Vitória de Santo Antão a constituição de Sociedade de Propósito Específico – SPE, incumbida de apresentar a presente certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco e o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).

– 13.4 – A SPE deverá manter compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação previstas no presente Edital, mesmo no caso de substituição de algum dos seus integrantes.

– 13.4.1 – Para fins previstos neste Edital, o ADJUDICATÁRIO deverá submeter à prévia aprovação do CONTRATANTE, minuta dos atos constitutivos da SPE, bem como, quaisquer alterações posteriores à celebração do CONTRATO DE CONCESSÃO.

Transferência de titularidade contratual

Ocorre que ao vencer o processo licitatório, a SinalVida Ltda foi obrigada, por força da Lei das SPE’s, a criar uma segunda empresa, a SinalPark Vitória. A SinalPark Vitória é que passou a gerir o contrato, sendo objeto de certificação e fiscalização por parte do município.

Observa-se que ao certificar a empresa SinalVida Ltda com o ‘Atestado parcial de capacidade técnica’, a Prefeitura Municipal da Vitória de Santo Antão, com interveniência da Agência Municipal de Trânsito do Município da Vitória de Santo, produziu um documento com grave indício de fraude. Esse documento, com grave indício de fraude, foi utilizado pela SinalVida Ltda no processo licitatório nº 033/2015 promovido pelo Município de Feira de Santana.

A documentação apresentada pela SinalVida – qualificada em primeiro lugar no certame – foi contestada pelos concorrentes. Cabe ao Município de Feira de Santana verificar a procedência ou não da documentação, bem como os indícios de fraude. Comprovado o vício ou fraude em documentação apresentada pela SinalVida, a empresa será desclassificada. A análise dos dados, documentos e da legislação indicam claramente que o Município de Feira de Santana não poderá manter habilitada a SinalVida no processo licitatório sob o risco de os gestores serem denunciados por acolherem documento fraudulento em processo licitatório. Caso optem por anular todo o processo licitatório, e não apenas o primeiro classificado, podem ser denunciados por terem habilitado uma empresa que apresentou um documento com grave indício de fraude, anulando o certame com a finalidade de beneficiar a mesma empresa.

Conclusão

Além de não ser a titular do contrato com o Município da Vitória do Santo Antão, a documentação apresentada pela SinalVida Ltda indica que na relação contratual estabelecida, por determinação processo licitatório nº 085/2013, a empresa deveria constituir de Sociedade de Propósito Específico (SPE). As empresas tipo SPE são regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A Lei dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Uma vez constituída, a SPE adquire personalidade jurídica própria e, portanto, estrutura destacada das sociedades que a constituíram.

Na documentação apresentada pela SinalVida, ela indica que criou uma Sociedade Anônima (S.A.) do tipo SPE. Ocorre que ao consultar os dados na Receita Federal, o certificado do Cadastro Nacional do Registro da empresa SinalPark Vitória S.A. não indica que ela é uma SPE, ou seja, pode ser que na relação estabelecida com o Município da Vitória de Santo Antão exista um vício contratual. Além do possível vício, ficou evidenciando que o Município da Vitória do Santo Antão certificou uma empresa que não efetua o serviço atestado, e que esse atestado, com grave indício de fraude, foi usado no processo licitatório em Feira de Santana.

Baixe

Documentação referente a reportagem investigativa envolvendo a SinalVida, SinalPark, e o Município da Vitória de Santo Antão

Documentação referente a reportagem investigativa envolvendo a SinalVida, SinalPark, e o Município da Vitória de Jacobina

Documentos encaminhados pela SinalVida Ltda, ao Jornal Grande Bahia, como direito de resposta

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Documentos referentes a qualificação técnica da SinalVida em Vitória de Santo Antão possuem indício de fraude e foram utilizados na licitação da Zona Azul de Feira de Santana

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: diretor@jornalgrandebahia.com.br.