Contas da Prefeitura de Acajutiba são rejeitadas

As contas do prefeito de Acajutiba, José Luiz Mendes Brito, referentes ao exercício de 2014, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (07/10/2015), com a determinação de restituição aos cofres municipais no montante de R$ 112.382,65, com recursos pessoais, pela saída de recursos da conta do Fundo de Participação dos Municípios sem comprovação. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, também aplicou multa de R$ 2.500,00 pelas irregularidades contidas no relatório e outra de R$ 54.114,30, correspondente a 30% dos vencimentos anuais do gestor, em virtude da não redução da despesa total com pessoal.

Vale ressaltar que, no 3º quadrimestre de 2012, a Prefeitura ultrapassou o limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicando 72,95% da Receita Corrente Líquida em despesa com pessoal. Desta forma, o atual gestor deveria eliminar pelo menos 1/3 do percentual excedente no 2º quadrimestre de 2013 e o restante (2/3) no 1º quadrimestre de 2014, o que não foi feito. No 1º quadrimestre de 2014 a despesa de pessoal não foi reconduzida ao limite de 54%, pois foram aplicados 61,90% (R$ 14.396.193,06) da Receita Corrente Líquida (R$ 23.257.161,56).

Em relação a todo o exercício de 2014, o prefeito reincidiu na irregularidade, ultrapassando o limite de 54%, na medida em que foram aplicados R$ 15.903.059,41, correspondentes a 69,66% da Receita Corrente Líquida de R$ 22.829.500,10. Mais uma vez, o Executivo foi advertido sobre a obrigatoriedade de eliminar o percentual excedente, nos moldes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

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