Senador Walter Pinheiro debate reestruturação da carreira de auditores da Receita Federal

Pinheiro debate reestruturação da carreira de auditores da Receita Federal com políticos.

Pinheiro debate reestruturação da carreira de auditores da Receita Federal com políticos.

O senador Walter Pinheiro (PT/BA) recebeu nesta segunda-feira (14/09/2015), em seu escritório político, em Salvador, um grupo de auditores da receita Federal na Bahia para debater a reestruturação da carreira da categoria. Representando o Sindifisco, o grupo solicitou o apoio de Pinheiro para que seja incorporada uma emenda à Proposta à Emenda à Constituição 443/2019, que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda seria para vincular também o salário dos auditores fiscais da Receita Federal.

O senador destacou a importância desta carreira profissional para melhorar a qualidade da arrecadação federal e combater a sonegação fiscal. Ele disse ainda ser necessário a reestruturação de órgãos como a Receita Federal, a Polícia Federal e o Banco Central, e a carreira de seus servidores. “Vou continuar insistindo nessa questão e vou partir para cima do debate”, disse Pinheiro.

Apesar de apoiar o pleito apresentado pelos auditores, Pinheiro não acredita que a PEC, que ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara, tramite com facilidade, para que possa chegar no Senado. “Desde 2009 esta proposta foi apresentada e de lá pra cá o governo [federal] nunca aceitou sentar para discutir a [PEC] 443”, disse, lembrando que foi feito um acordo na Câmara para votar a proposta em primeiro turno, “e deixar o segundo turno para Deus sabe quando”. Ele aconselhou que os auditores procurem os deputados Federais e também outros senadores para buscar a inclusão da categoria na PEC 443.

Outro tema debatido foi relacionado à PEC 112/105, que determina a edição de Lei Complementar para regular o contencioso administrativo fiscal. A PEC foi protocolada pelo relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Carf no dia 18 de agosto.  O texto define, entre outras alterações, que órgãos do contencioso fiscal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão integrados por bacharéis em direito com, no mínimo, 30 anos de idade e 5 anos de atividade jurídica na área tributária e aprovados previamente em concurso público específico de provas e títulos, que contarão com a garantia da vitaliciedade e por um membro do Ministério Público que funcionará como fiscal da lei. Segundo os auditores, a PEC elimina uma instância do contecioso fiscal, que diz respeito às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e cria um tribunal administrativo sem a participação dos auditores.

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