Maiores exigências fitossanitárias no controle das importações, revisão do Drawback (importação de insumos para reexportação com isenção de impostos), endividamento e disponibilização de crédito novo para os cacauicultores baianos. Esses foram alguns dos pontos discutidos na reunião da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa (Alba), presidida pelo deputado Vitor Bonfim. Reunindo produtores de cacau, deputados estaduais, representantes de associações, dos sindicatos rurais, da Ceplac e do governo do Estado ligados ao segmento, o encontro teve como tema a crise do cacau na Bahia, suas consequências na economia regional e a busca de soluções sustentáveis.
“O Brasil tem uma dívida muito grande com o cacau, cultura que contribuiu expressivamente para o crescimento da economia do Estado. A atividade amargou um período de decadência nas regiões sul e baixo sul, após a devastadora vassoura-de-bruxa que acometeu as lavouras, mas hoje vive momento de crescimento. É o papel do Estado, ajudar nesta recuperação e no desenvolvimento dessa importante cadeia produtiva, e a Secretaria da Agricultura e a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) estão à disposição dos cacauicultores baianos”, afirmou o secretário da Agricultura do Estado, Paulo Câmera.
“Estamos vivendo um momento de retomada da atividade cacaueira na Bahia”, afirmou o vice-presidente de Desenvolvimento Agropecuário da Federação da Agricultura (Faeb), Guilherme Moura, destacando que “temos uma agenda de desenvolvimento da cultura montada partindo de cinco pontos principais, são eles: melhoria da competitividade, fortalecimento das defesas sanitárias, formação do mercado interno, endividamento dos produtores e reestruturação da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac)”. Moura ressalta que a defesa sanitária é vital para toda agropecuária. “Tudo o que não pode acontecer agora é a entrada de outra praga destrutiva num momento de desenvolvimento”, explicou.
O drawback é um regime aduaneiro que foi instituído em 1966, pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66. De acordo com o diretor-geral da Biofábrica do Cacau, Henrique Almeida, a indústria deveria importar a matéria-prima em volume, e exportar o produto industrializado também em volume, porém a exportação acontece em valor, beneficiando-se, com prejuízo do produtor nacional. Outra reivindicação dos produtores de cacau é o prazo do drawback, atualmente de dois anos, período em que a indústria lança a matéria prima importada no mercado, ao invés de industrializá-la. Essa prática se reflete na queda de preço do produto nacional. A importação, mesmo sendo legal, através do sistema drawback, achata os preços internos, pois os importadores têm dois anos para exportar esse mesmo produto, o que está superabastecendo o mercado. “O maior desafio que temos hoje é voltar a exportar. O drawback está sendo praticado de forma equivocada, favorece apenas às indústrias”, ressaltou Guilherme Moura.
“Antigamente a reivindicação dos produtores era apenas endividamento, mas hoje o cenário é diferente. Passado um longo período de caos, o foco agora é produzir cacau de qualidade e com condições justas”, enfatiza o presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Ilhéus, Milton Andrade.
Fitossanidade
A coordenadora do Programa de Prevenção à Monilíase, Catarina Matos Sobrinho, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adab/Seagri), apresentou reflexão sobre os riscos da importação do cacau via Porto de Ilhéus. A Adab atua para prevenir a entrada e a proliferação, entre outras doenças, da monilíase (Moniliophthora roreri) do cacaueiro no Estado, através de ações integradas de defesa sanitária vegetal, educação, pesquisa e assistência técnica. “Além da monilíase, existem pragas quarentenárias, a exemplo da Striga spp, Trogoderma granarium e Podridão-parda, que não existem nas plantações brasileiras e possuem grande potencial de devastação”, explicou Catarina Matos.
A coordenadora da Adab apresentou como propostas, para compor uma política fitossanitária direcionada à cultura, a revisão da política de importação de cacau; o trabalho de prevenção, com medidas mitigatórias do risco de introdução de pragas no Brasil; o uso de novas tecnologias a serem incorporadas ao sistema de defesa e vigilância fitossanitária e o controle de artigos regulamentados. “A prevenção deve ser a ação número um dessa política, evitando que essas pragas cheguem ao Brasil e se instalem, e esta é uma grande preocupação da Adab”, declarou a coordenadora da Agência. O superintendente de Desenvolvimento Agropecuário da Seagri (SDA), Adriano Bouzas, salienta que “o controle da entrada desses produtos no porto brasileiro é feito pelo Ministério da Agricultura (Mapa), órgão parceiro, com o qual iremos dialogar para expor nossas preocupações com relação à defesa fitossanitária do Estado”.
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