Psol ajuíza ação popular contra redas da Assembleia Legislativa da Bahia

Psol ajuíza ação contra a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

Psol ajuíza ação contra a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

O Presidente do Diretório Estadual do PSOL na Bahia, Marcos Mendes, e o Presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia (SINDICONTAS), Joselito Mimoso, ajuizaram, nesta segunda-feira dia 21 de setembro de 2015, ação popular contra a contratação, no ano de 2015, de servidores pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA).

Desde o início de 2013 vem sendo constantemente noticiado na imprensa baiana que o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), Deputado Marcelo Nilo, com a omissão dos demais integrantes da Mesa Diretora da Casa, comumente pratica atos ilegais e abusivos na contratação de servidores públicos temporários sob o REDA.

Com base nestas matérias, em 27 de julho de 2015, Marcos Mendes e Joselito Mimoso oficiaram o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia solicitando informações acerca das contratações pelo REDA em 2015, tais quais, editais públicos de seleção e publicações das nomeações.

Não obtendo resposta acerca das informações solicitadas, ingressaram com a ação popular nº 0557743-68.2015.8.05.0001, nas quais alegam que os contratos são nulos por ausência de seleção pública e de publicação das nomeações, ferindo, assim, o art. 37 da Constituição Federal; o art. 252, § Lei Estadual 6677/94 (Estatuto do Servidor Público) e o art. 4º, inciso I da Lei Federal 4.717/64 (Lei da Ação Popular).

A ação deverá ser processada pela 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que já está julgando uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual sobre o mesmo tema. Além do Deputado Marcelo Nilo (PDT), também são réus, na ação, os Deputados: Adolfo Menezes (PSC), Tom Araújo (DEM), Carlos Geilson (PTN), Pastor Sargento Isidorio (PSC), Leur Lomanto Júnior (PMDB), Aderbal Caldas (PP), Fabricio Falcao (PC do B) e Sidelvan Nóbrega (PRB), por integrarem a Mesa Diretora da ALBA.

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