Defensoria Pública reforça argumentos jurídicos e técnicos contra implantação do Sistema BRT Feira de Santana, e contesta defesa apresentada pelo Município

Páginas 1 e 39 da manifestação da Defensoria Pública sobre a implantação do Sistema BRT de Feira de Santana.

Páginas 1 e 39 da manifestação da Defensoria Pública sobre a implantação do Sistema BRT de Feira de Santana.

Em manifestação encaminhada na terça-feira (01/09/2014) ao juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, 18 defensores públicos reforçam os argumentos jurídicos e técnicos apresentados na Ação Civil Pública, processo nº 0806546-55.2015.8.05.0080*. Na ação originária os defensores requisitam que a justiça determine que o Município de Feira de Santana proceda a imediata suspensão da implantação do Sistema BRT Feira de Santana, arguindo que com a implantação do BRT* ocorre dano à ordem urbanística e de mobilidade, além de danos ambientais, sociais, econômicos e ao orçamento público em mais de R$ 90 milhões.

Contendo 40 páginas, a manifestação foi motivada em decorrência da defesa apresentada pelo Município de Feira de Santana. Contestando a defesa do Município, os defensores reafirmam a legitimidade em propor Ação Civil Pública, além de abordar vários outros aspectos técnicos e legais que justifiquem a imediata suspensão do Sistema BRT.

Estudo da Afeng

Os defensores afirmam a legitimidade do parecer técnico apresentado através da Associação Feirense de Engenheiros (AFENG), arguindo:

– O que realmente importa é que haja estudo/tecnicamente fundamentado e subscrito por profissional habilitado, sendo absolutamente irrelevante que a Associação possua efetiva constituição jurídica ou não.

Na manifestação, os defensores reafirmam que a posição dos técnicos que subscrevem o relatório da Afeng foi confirmada por técnicos do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).

Levantamento realizado por urbanista do MPBA

No Parecer Técnico nº 258/2015, subscrito por Karine Fernanda Guermandi, urbanista e analista técnica do MPBA, foi expresso que:

– A implantação do BRT impacta negativamente na comunidade.

– A execução do BRT sem a atualização do Plano Diretor de Feira de Santana poderá trazer prejuízos à mobilidade urbana, ordem urbanística e/ou ao meio ambiente, pois o Plano Diretor é o instrumento legal que deve nortear qualquer intervenção urbana no município.

– O Plano Diretor Municipal de Feira de Santana está desatualizado, e ainda que tenham sido editadas inúmeras Leis Municipais que atualizaram alguns dos dispositivos fragmentadamente, este permanece sem atender ao quanto disposto pelo Estatuto da Cidade, no que se refere especialmente ao seu conteúdo mínimo e à gestão democrática e controle social.

Karine Guermandi observa, também, que sucessivas administrações municipais falharam em adensar na parte interna do anel de contorno (Av. Eduardo Fróes da Mota) o crescimento urbano.

Levantamento realizado por engenheira florestal do MPBA

No Parecer Técnico nº 255/2015 subscrito por Geórgea da Cruz Santana, engenheira florestal e analista técnica do MPBA, foi expresso que:

– Não há identificação da equipe responsável pela elaboração e execução do “Projeto De Paisagismo do Sistema BRT Feira De Santana – Programa De Mobilidade Urbana”. No documento não consta o nome dos integrantes da equipe, a formação acadêmica, o número de registro no Conselho de Classe, bem como não houve apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

– No Projeto de Paisagismo não consta a identificação do local onde foi realizado o levantamento arbóreo apresentado. Ainda em relação ao levantamento arbóreo, os dados possuem inconsistências. Para o planejamento e manejo da arborização urbana é primordial a realização do inventário das árvores existentes no espaço urbano, não sendo permitidas incertezas em relação à quantidade e espécies que serão mantidas e retiradas/cortadas. O Projeto em questão apresenta dados divergentes em relação a estas informações.

Geórgea Santana destaca que “o corte de árvores em ambientes urbanos sem planejamento pode gerar degradação da qualidade do meio ambiente urbano, com alterações na qualidade do ar, aumento de ruído, alterações no microclima, dentre outros impactos, inclusive, na qualidade de vida da população.

Município falha na defesa

Além das alegações anteriormente citadas, os defensores apresentam 27 argumentos jurídicos contestando os diversos aspectos apresentados pela defesa do Município de Feira de Santana (Prefeitura Municipal de Feira de Santana).

Os defensores citam que a defesa do Município falhou ao não impugnar vários questionamentos de ordem jurídica apresentados na inicial da ação, notadamente, argumentos que envolvem o Estatuto da Cidade e a falta de atualização do Plano Diretor Municipal.

Periculum in mora

Em decorrência do perigo da demora (periculum in mora), os defensores apelam para que o juízo, ao observar a Lei e a documentação técnica apensa ao processo, prolate com brevidade o julgamento, lembrando que “o Município de Feira de Santana nos últimos dias passou a divulgar a aceleração de etapas da implantação das obras do BRT de Feira de Santana, sobretudo, em áreas EXTREMAMENTE IMPACTANTES do ponto de vista do meio ambiente natural e cultural, bem como ao orçamento público.”.

*BRT (Bus Rapid Transit – Sistema de Transporte Público Rápido por Ônibus).

*Ação Civil Pública – Processo nº 0806546-55.2015.8.05.0080, por dependência à Ação Cautelar – Processo n° 0804813- 54.2015.8.05.0080, com apensamento da Ação Civil Pública nº 0806706- 80.2015.8.05.0080

Baixe

Manifestação da Defensoria Pública sobre a implantação do Sistema BRT de Feira de Santana, protocolado no dia 1º de setembro de 2015 

Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: diretor@jornalgrandebahia.com.br.