Colégio de Magistrados conclui I Jornada dos Juízes do Sistema de Juizados Especiais da Bahia

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel, aspectos de Sistema de Proteção ao Crédito, e temas relacionados ao ambiente de consumo foram debatidos nesta sexta-feira (18/09/2015), na segunda etapa da I Jornada dos Juízes do Sistema de Juizados Especiais.

Promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em seu auditório, no Centro Administrativo, em Salvador, o segundo encontro contou com a participação de magistrados, promotores, defensores públicos, advogados, juízes leigos e estudantes.

O presidente do Colégio de Magistrados, desembargador João Bosco de Oliveira Seixas, abriu os trabalhos que deram continuidade às discussões e votação de propostas de enunciados iniciadas no primeiro encontro, realizado ainda no mês de agosto.

A coordenadora dos Juizados Especiais, juíza Luciana Setúbal, agradeceu a participação de todos, em especial ao juiz Pablo Stolze, coordenador acadêmico da jornada que foi realizada pela primeira vez com este perfil, no Judiciário baiano.

As propostas de enunciados discutidos no encontro apresentaram importância similar às debatidas no primeiro encontro, como a quantificação do dano moral e a complexidade do uso da tabela chamada ‘Price’.

Um dos temas de maior polêmica, por seu alcance social, refere-se ao ‘puxadinho’, como se diz, na linguagem das comunidades de periferia, as construções realizadas sobre lajes, como forma de ampliar edificações, e que podem gerar atritos.

Os novos enunciados aprovados no segundo encontro da I Jornada dos Juízes do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia serão publicados para conhecimento de todos os operadores de direito que trabalham nesta especialização.

A jornada integra a programação de comemoração dos 20 anos da Lei nº 9099/1995, que criou os Juizados Especiais.

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