Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia rechaça anteprojeto de Lei que objetiva regular ganhos salariais da categoria

Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ASSETBA) emite nota sobre anteprojeto de Lei.

Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ASSETBA) emite nota sobre anteprojeto de Lei.

A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ASSETBA) emitiu nota na sexta-feira (25/09/2015) com a finalidade de criticar anteprojeto de Lei apresentado pelo presidente do Tribunal, desembargador Eserval Rocha.

Confira o teor da nota

Ao tomar conhecimento do teor da proposta legislativa divulgada pela Presidência do TJBA, com a finalidade de alterar o Plano de Carreira e Vencimentos (Lei nº 11.170/08), a ASSETBA (Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia) registra o necessário veemente REPÚDIO a mais essa tentativa de desmerecer e prejudicar os Servidores do Tribunal de Justiça, seja pela retirada de direitos legalmente reconhecidos há muitos anos, após longa e árdua mobilização; seja por ser proposta eivada de inconstitucionalidades por atingir situações jurídicas já consolidadas pelo tempo ou decorrentes de decisões judiciais, as quais não se espera o desrespeito pelo próprio Poder Judiciário que as proferiu.

Por isso, a ASSETBA demonstrará as MUITAS contrariedades à Constituição Federal contidas na proposta legislativa divulgada, tanto aos Membros do Tribunal de Justiça, quanto aos Parlamentares Estaduais, a fim de esclarecer os ABSURDOS do texto apresentado que em muito piora os graves problemas de gestão do Poder Judiciário da Bahia, ao invés de contribuir para a respectiva solução.

Desde já, a ASSETBA registra ser desrespeitosa a pretensão de reduzir e restringir drasticamente a remuneração dos servidores e, embora convicta de que não será implementada, informa que tais inconstitucionalidades serão levadas ao Supremo Tribunal Federal, se necessário, como já ocorreu recentemente com êxito.

 A DIREÇÃO.

Salvador, 25 de setembro de 2015.

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