ADPF questiona aumento para servidores do Legislativo da Bahia sem a edição de lei

Supremo Tribunal Federal analisa aumento para servidores do Legislativo da Bahia.

Supremo Tribunal Federal analisa aumento para servidores do Legislativo da Bahia.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362, ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo governador do Estado da Bahia e pela Mesa da Assembleia Legislativa contra o aumento de vencimentos dos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo estadual. O ministro Teori Zavascki é relator da ação.

O ato questionado na ADPF é o Ofício 265/91, por meio do qual o presidente da Assembleia Legislativa baiana majorou os vencimentos de categoria específica de servidores em até 102%. Na ação, os autores alegam que tal ato fere o princípio da legalidade, que exige lei específica sobre o tema. Argumentam que a admissibilidade da ADPF diante de atos administrativos que violam preceitos fundamentais tem respaldo na doutrina e na jurisprudência do Supremo.

O governador e a Mesa da Assembleia Legislativa sustentam que, com base no ofício, servidores que obtiveram aumentos percentuais inferiores postularam judicialmente a extensão do percentual máximo, de 102%, compensando-se os percentuais já concedidos, sob o fundamento de que se tratava do reajuste geral anual, que, na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não pode ter distinção de índices.

Conforme a ADPF, existem decisões judiciais que ordenaram a extensão com fundamento no ofício. Para os autores, o ato questionado ignorou determinação constitucional de lei formal para a matéria, causando “lesão grave ao imperativo da legalidade da remuneração, que consubstancia preceito fundamental, repercutindo num ônus insuportável e ilegítimo sobre o erário público” (artigos 5º, inciso II, e 37, caput e inciso X).

Dessa forma, o governador e a Mesa da Assembleia Legislativa baiana pedem para que sejam supensos todos os processos que envolvem a extensão de 102% concedida pelo ato questionado, tanto aos servidores da Assembleia Legislativa, quanto às cortes de contas, incluindo a suspensão das decisões já proferidas ou em execução, até o final do julgamento da ADPF 362. No mérito, solicitam a declaração da nulidade do ato administrativo, a fim de determinar que a interpretação do artigo 37, inciso X, da Constituição seja no sentido de que qualquer aumento remuneratório, de proventos e de pensão, é válido apenas se ocorrer por meio de lei em sentido formal e desde que seja específica.

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