A descentralização da Justiça | Por Luiz Holanda

Luiz Holanda é advogado, professor universitário e conselheiro do Tribunal de Ética da OAB/BA.

Luiz Holanda é advogado, professor universitário e conselheiro do Tribunal de Ética da OAB/BA.

Muito embora a cidade de Barreiras seja tropical em tudo – inclusive no calor humano-, a prestação jurisdicional ao seu povo, face a distância entre o município e a nossa capital, era obscura e precária. O sol da justiça ainda não brilhara em seu território e nas comarcas circunvizinhas. Foi preciso o atual presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Eserval Rocha, apresentar um anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa criando a Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano e as Varas dos Juízes de Segundo Grau para que isso acontecesse.

Esse anteprojeto se tornou lei, que, por coincidência do destino, foi promulgada por ele próprio, quando substituiu, interinamente, o governador da Bahia. Daí o seu nome: Lei Eserval Rocha, que identifica a sua própria criação. Depois de muitas lutas, incompreensões, resistências contra a Bahia e transposição de obstáculos, a Câmara do Oeste foi finalmente consolidada no dia 31 do mês de agosto de 2015, numa festa que contou, precipuamente, com o povo da região. Entusiasmado e reconhecido, o povo agradeceu ao presidente Eserval Rocha o esforço dispendido na concretização da descentralização da justiça baiana, marco histórico de sua administração.

A cidade de Barreiras, cortada pelo Rio Grande, principal afluente da margem esquerda do Rio São Francisco, é o décimo segundo município mais populoso da Bahia, centro urbano, político, educacional, tecnológico, econômico, turístico e cultural da região agrícola do nordeste. Nesse contexto de cidade polo regional, o município vem se destacando como um centro pujante de desenvolvimento, inclusive no raking dos municípios quanto ao seu IDH-M (Índice de desenvolvimento Humano dos Municípios), ocupando o décimo terceiro lugar, estando atrás, apenas, de Salvador e Lauro de Freitas.

A região onde Barreiras está localizada já pertenceu a Pernambuco até meados de 1824, quando D. Pedro I, em represália aos separatistas da Confederação do Equador, incorporou a região à Bahia. Atualmente, este importante centro conta com o seu Tribunal Regional para atender às 26 comarcas adjacentes, com uma população de quase um milhão de habitantes e mais de 2000 advogados.

Na mesma ocasião foram inauguradas a Primeira Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente, atendendo a uma antiga reivindicação da região, além de mais uma Vara Criminal e uma da Infância e Juventude. No mesmo dia foram inauguradas a Turma Criminal da Câmara do Oeste e as obras de reforma do Fórum Tarcílio Vieira de Melo.

O primeiro presidente da Câmara do Oeste foi o desembargador Clésio Rômulo Carrilho Rosa, cuja contribuição para a sua consolidação é reconhecida por todos. Em seguida veio o desembargador Baltazar Miranda Saraiva, que o substituiu por ocasião de sua aposentadoria. O desembargador Baltazar Miranda Saraiva, eleito pelos seus pares para presidir a Câmara que ele tanto ajudou a criar, registrou esse momento histórico como um marco em sua vida de magistrado.

Se a democracia é um princípio para a constituição de um Estado Nacional, maior razão existe para estender esse princípio ao Poder Judiciário, que é um poder essencial para um Estado Democrático de Direito. Segundo Mongin, em “as fronteiras da filosofia”, somente é possível compreender a justiça como um sistema de partilha, de divisão e de concepção distributiva da sociedade. Se assim é no campo da prestação jurisdicional, assim também o é no espaço material que lhe serve de suporte para a outorga dessas prestações. Daí o empenho do presidente Eserval Rocha na descentralização da Justiça para distribuir o direito no vasto território baiano. As Câmaras Regionais vieram para ficar. A emenda constitucional 45/2004 assim permitiu, bem como os magistrados, que vêm nesta oportunidade uma maneira de dar ao povo o que de melhor a justiça baiana pode oferecer.

**Luiz Holanda é advogado, professor universitário e conselheiro do Tribunal de Ética da OAB/BA.

Sobre o autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia.