Vereador da base do governo José Ronaldo ingressa com ação contra o Município de Feira de Santana e responsabiliza prefeito e membros do governo por “ato ilegal e lesivo”

Roque Pereira do Carmo: "Verifica-se que a Comissão de Licitação não teve a responsabilidade de checar a veracidade das informações apresentadas pelas licitantes, classificando-a para participação do certame, incorrendo em improbidade administrativa, tudo por força de uma acerto prévio, o que se depreende a partir da leitura do edital, a exemplo da limitação exclusiva de vedação de inidoneidade somente pelo Município de Feira de Santana, podendo ser aceita empresa declarada inidônea por qualquer outro ente da federação, absurdo que protege a licitante “ROSA”, que já teve penalidade de cassação de seu registro pela ANTT".

Roque Pereira do Carmo: “Verifica-se que a Comissão de Licitação não teve a responsabilidade de checar a veracidade das informações apresentadas pelas licitantes, classificando-a para participação do certame, incorrendo em improbidade administrativa, tudo por força de uma acerto prévio, o que se depreende a partir da leitura do edital, a exemplo da limitação exclusiva de vedação de inidoneidade somente pelo Município de Feira de Santana, podendo ser aceita empresa declarada inidônea por qualquer outro ente da federação, absurdo que protege a licitante “ROSA”, que já teve penalidade de cassação de seu registro pela ANTT”.

Roque Pereira do Carmo, eleito vereador pelo PTN, membro da bancada de sustentação do governo José Ronaldo, ingressou com “ação popular com pedido de antecipação de tutela em caráter de urgência, contra ato ilegal e lesivo a ao erário praticado pelo sr. prefeito municipal de feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, pelo secretário municipal de transportes, pela presidente da comissão permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Feira de Santana e contra o Município de Feira de Santana”.

No processo nº 0806244-26.2015.8.05.0080, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, argui o vereador, através da advogada :

– Foi publicado pelo Município de Feira de Santana edital para realização de licitação de n. 008/2015, tendo por objeto a “operação do serviço de transporte coletivo urbano, organizado em 02 (dois) lotes de linhas, de acordo com o Projeto Básico – Anexo I” do edital que segue colacionado.

– Ocorre, Nobre Julgador, que em atenção ao princípio da moralidade, não pode o Judiciário permitir a ocorrência da licitação sob comento, por força dos gravíssimos vícios que se observa, tanto no edital como na forma com que vem sendo conduzido o processo pela Comissão de Licitação.

– A partir de acurado exame do edital da licitação em comento, vê-se facilmente que sua elaboração se deu, exclusivamente, com o fito de ser possível a habilitação de Empresas pré-determinadas e para atrair número mínimo de participantes do seu objeto, objetivos vergonhosamente alcançados, tanto que somente 04 (quatro) licitantes compareceram à sessão de recebimento das propostas, sendo 01 (uma) da Cidade de Camaçari e 01 (uma) de Feira de Santana, além de 02 (duas) outras do Estado de São Paulo.

– Ao tratar das licitantes que estariam impedidas de participar do Certame (item 7.4), o edital tratou de dizer no subitem 7.4.1.: “declaradas inidôneas ou impedidas de contratar com o Município de Feira de Santana.”

– Ora, referido dispositivo do edital, por óbvio, foi introduzido de modo claro, direcionado e para beneficiar única e exclusivamente uma das empresas que foi declarada HABILITADA pela Comissão de Licitação, a Empresa de Ônibus Rosa Ltda, vez que referida Empresa tem histórico de fraude por ela praticada em processos licitatórios, tendo ficado, inclusive, declarada inidônea pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, como faz prova documentos anexos.

– Ou seja, o Município de Feira de Santana, com o intuito deliberado de beneficiar a licitante em referência, Empresa de Ônibus Rosa Ltda, deixou de fazer constar no edital sob exame, a proibição geral de impedimento de pessoa inidônea, assim declarada por qualquer ente do Estado ou União para, de forma torpe, data vênia, limitar a vedação exclusivamente a condenação de idoneidade declarada pela própria municipalidade de Feira de Santana, tudo a indicar a pré-seleção, o prévio ajuste realizado pelos Réus com a Empresa que segue habilitada para um dos lotes objeto do certame, imoralidade administrativa flagrante que não pode deixar de reconhecer o Poder Judiciário, tão latente é o indício aqui apontado.

Páginas reveladoras 

Assinada pela advogada Luana Dourado Campos, a peça inicial possui 31 páginas traduzindo-se em dessa análise jurídica e moral das práticas adotadas pela municipalidade.

A peça processual aponta diversas outras ilegalidades praticadas no edital, inclusive, afirma o vereador na peça inicial, o edital foi montado com a finalidade de beneficiar a empresa vencedora ao passo em que lesa o interesse público. Conforme observa-se a seguir:

– Ora, o edital traz ainda outros tantos absurdos, como o que se vê no item 5.2.1 quando afirma que “tarifa em dinheiro será, no mínimo, 10% (dez por cento), SUPERIOR à tarifa pública praticada”, como se tal referência fosse benéfica ao usuário e não prova cabal de um direcionamento financeiro, previamente acertado, com a licitante vencedora, uma imoralidade escandalosa, inclusive.

– Mais grave ainda: a própria lei municipal prevê que a tarifa há de ser módica, conforme art. 2º da Lei Municipal 2.397/03 e, ainda, o que trata a lei 8.987/95, em seu art. 6º, § 1º, logo, como admitir que a municipalidade, no presente edital, autorize ao operador do sistema de transporte, a majoração do preço da passagem, NO MÍNIMO, 10% (dez por cento) maior que o valor pago por meio eletrônico ou ticket de papel – como ocorre atualmente??? Como não reconhecer isso como sendo crime contra o consumidor e a própria economia popular???

Governista na oposição

As diversas observações e críticas postuladas da ação popular pelo vereador Roque Pereira se traduz no mais contundente ataque realizado por um político contra a gestão do prefeito José Ronaldo (DEM). Observa-se que nenhum dos vereadores oposicionistas, ou demais opositores foram capazes de apresentar argumentos e acusações na dimensão expressa na ação popular. Conclui-se que a mais demolidora e vigorosa oposição partiu de um aliado, o vereador Roque Pereira.

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Ação popular postulada pelo vereador Roque Pereira contra o Município de Feira de Santana

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: diretor@jornalgrandebahia.com.br.