Promovida pelo deputado José de Arimateia, sessão especial comemora 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Evento na Assembleia Legislativa da Bahia comemora 25 anos do ECA.

Evento na Assembleia Legislativa da Bahia comemora 25 anos do ECA.

Deputado José de Arimateia comenta sobre os 25 anos do ECA: "O ECA é o primeiro que prevê um mecanismo específico de responsabilização por delitos, diferenciando a criança e o adolescente abandonado do delinquente."

Deputado José de Arimateia comenta sobre os 25 anos do ECA: “O ECA é o primeiro que prevê um mecanismo específico de responsabilização por delitos, diferenciando a criança e o adolescente abandonado do delinquente.”

A Assembleia Legislativa da Bahia foi palco, na tarde desta quinta-feira (13/08/20105), de uma Sessão Especial comemorativa aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.069/90). O proponente da cerimônia foi o deputado estadual José de Arimateia (PRB) que, durante seus três mandatos na Casa Legislativa, sempre discutiu o tema. O ato aconteceu no Plenário do Parlamento Baiano e reuniu cerca de 200 pessoas, entre elas, Promotores, Juízes, representantes de Instituições Públicas e não governamentais, além dos conselheiros tutelares de Salvador e diversos municípios baianos.

O deputado Arimateia foi o primeiro a se pronunciar e destacou o surgimento da lei, pontuou os Projetos e Indicações de sua autoria voltados ao segmento, em tramitação na ALBA, além de debater a atual realidade dos conselhos tutelares que, segundo ele, funcionam de forma precária. “Os conselheiros são verdadeiros guerreiros na luta pela assistência à criança e ao adolescente, e têm feito malabarismos para exercer as suas funções institucionais com elevada qualidade pela falta das mínimas condições estruturais”, denunciou, afirmando que nesta semana deu entrada num PL para instituir o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 25 de julho.

Preocupado também em discutir os deveres da sociedade adulta na sua relação com as crianças e adolescentes, na perspectiva de resguardar a integridade psíquica, moral e física de cada jovem, o republicano ressaltou o seu Projeto de Lei nesse segmento. “Mais uma vez, realço a necessidade extrema da criação na Bahia de um Centro de Acolhimento para o tratamento e reabilitação de jovens usuários de drogas. Já sou autor da Indicação 20.320/2013, que solicita exatamente isso. Conto com a sensibilidade do governador Rui Costa”, disse Arimateia.

O Coordenador da Superintendência de Assistência Social da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), Dr. Marcus Magalhães, falou em seu discurso sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Ele enalteceu a existência do Estatuto da Criança e do Adolescente perante a Legislação Brasileira “O ECA é o primeiro que prevê um mecanismo específico de responsabilização por delitos, diferenciando a criança e o adolescente abandonado do delinquente”, afirmou, lembrando que antes não havia essa distinção na Lei.

Na opinião da Delegada Titular da Delegacia para o Adolescente Infrator (DAI), Dra. Claudenice Cerqueira, o Estatuto representa um grande avanço, apesar da necessidade de uma melhora. Ela apresentou o trabalho realizado na instituição, que lembrou em seu pronunciamento ter sido criada a partir do ECA. A Delegada pontuou as dificuldades dos Conselheiros Tutelares no interior da Bahia, muitas vezes utilizando recursos próprios para exercer suas atividades, além da dificuldade de ter apenas uma delegacia para atender o grande número de ocorrências com jovens e adolescentes em toda Salvador.

Conforme relatou o escritor, professor e coordenador de seminários sobre Direitos Humanos e temas relacionados à infância e juventude, Luciano Betiate, a Sessão Especial foi significativa, porque provocou a reflexão em torno da importância de cuidarmos da juventude, além da valorização dos conselheiros tutelares. Ele também classificou a visão da sociedade em relação ao Estatuto como um grande desafio ainda. “É importante que a sociedade entenda que o ECA institui direitos fundamentais daquilo que é a base”, explicou referindo-se às crianças e adolescentes.

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