Presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, vem à Bahia lançar Audiência de Custódia

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, vai lançar a Audiência de Custódia na Bahia.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, vai lançar a Audiência de Custódia na Bahia.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, vem a Salvador na próxima sexta-feira (28/08/2015) para implantar a Audiência de Custódia na Bahia.

Um termo de adesão será firmado entre o ministro, representando o CNJ, e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, para formalizar a entrada do Estado no projeto.

Em seguida, uma audiência de custódia, com a presença de um preso, será realizada no auditório do TJBA.

As Audiências de Custódia buscam tornar mais rápidas e humanizadas as decisões nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

A Bahia, desde 2013, com o Núcleo de Prisão em Flagrante, um projeto pioneiro no Brasil, já abriu a possibilidade de promover essas audiências com a participação de juízes, defensores públicos e promotores de Justiça que, em regime de plantão, trabalham para atuar especificamente nestas prisões.

Veja aqui reportagem publicada em setembro de 2013 sobre o Núcleo de Prisão em Flagrante do TJBA.

Nas Audiências de Custódia, lançadas pelo CNJ em fevereiro de 2015, é obrigatória a participação do preso. Na sistemática já existente na Bahia a oitiva do conduzido era facultativa, a depender do caso e da necessidade avaliados pelo juiz. Nestes casos, o juiz estava promovendo, no Núcleo de Prisão em Flagrante, uma audiência de custódia, ainda que não tivesse oficialmente esse nome.

Durante a audiência, o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por apresentar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

A implementação das Audiências de Custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

Veja a seguir como era e como vai ficar a situação de presos em flagrante:

Como era (até setembro de 2013)

Alguém preso em flagrante era levado à delegacia para se lavrar o auto de prisão em flagrante (APF). Neste momento, a Polícia Civil tinha até 24 horas para levar o APF (em papel) ao setor de distribuição de processos das varas criminais, hoje reunidas no Fórum Criminal, no bairro de Sussuarana.

Lá, o processo era digitalizado e, em seguida, sorteado para uma das varas onde iriam tramitar os autos. Após chegar à vara, o processo era examinado por um servidor e, em seguida, encaminhado para o juiz que, depois de ouvir o Ministério Público, enfim decidia se o preso seria encaminhado para a penitenciária ou liberado.

Todo esse processo levaria, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis. O preso ficava detido na carceragem da delegacia aguardando a decisão judicial.

Como ficou (a partir de setembro de 2013)

O preso é levado à delegacia para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF). A Polícia Civil tem até 24 horas para levar o APF e o preso para o Núcleo de Prisão em Flagrante, que funciona no Complexo Penitenciário da Mata Escura.

A digitalização do APF é feita ali mesmo, em mais ou menos 10 minutos. O APF é examinado no local por um juiz, por um promotor de Justiça e um defensor público ou advogado particular. Não há a obrigatoriedade da apresentação do preso ao juiz para uma audiência formal, sendo o a oitiva do conduzido uma faculdade do magistrado.

O juiz decide pela permanência do preso, que é encaminhado para a Cadeia Pública, ou o libera para responder ao processo em liberdade. A decisão sai no mesmo dia da prisão ou no dia seguinte, a depender da hora do flagrante.

O que são as Audiências de Custódia

A Audiência de Custódia, implantada em todo o país, em 2015, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, adota exatamente os mesmos procedimentos do Núcleo de Prisão em Flagrante. A única diferença está na obrigatoriedade da apresentação do preso ao juiz, o que caracteriza a audiência de custódia. Vale ressaltar que alguns juízes da Bahia já trabalhavam com essa metodologia que agora, porém, repita-se, passa a ser obrigatória.

O que é Prisão em Flagrante?

É uma prisão que consiste na restrição da liberdade do acusado, independentemente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguém esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal. É uma forma de autodefesa da sociedade.

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