Ministério Público move ação judicial contra Prefeitura de Feira de Santana com a finalidade de suspender os danos urbanísticos e ambientais ocorridos com a implantação do BRT

Páginas 1 e 2 da Ação Civil Pública proposta pelo MPBA contra o Município de Feira de Santana e a Via Engenharia com a finalidade de suspender a implantação do BRT.

Páginas 1 e 2 da Ação Civil Pública proposta pelo MPBA contra o Município de Feira de Santana e a Via Engenharia com a finalidade de suspender a implantação do BRT.

Os promotores de justiça Luciano Taques Ghignone, Hortênsia Gomes Pinho, Nayara Valtércia Gonçalves Barreto e Sávio Henrique Damasceno Moreira ingressaram hoje (20/08/2015) com Ação Civil Pública contra o Município de Feira de Santana (Prefeitura Municipal de Feira de Santana) e Via Engenharia S.A. por danos urbanísticos, paisagísticos e ambientais em decorrência da implantação de projeto de mobilidade urbana de BRT (Bus Rapid Transit – Sistema de Transporte Público Rápido por Ônibus) em ofensa a dispositivos legais do Estatuto da Cidade, da Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana e do Código de Meio Ambiente de Feira de Santana.

Na Ação Cautelar de nº 0804813-54.2015.8.05.0080 com pedido de antecipação de tutela, os representantes do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) observam, também, que existem estudos técnicos reconhecendo que a execução do projeto causará danos irreversíveis a comuna, sendo necessária medida judicial urgente, objetivando evitar a concretização do ilícito.

Descumprimento da Lei

O Ministério Público avalia que:

– O problema relativo à mobilidade urbana é apenas uma faceta de questão mais ampla, envolvendo as diretrizes de desenvolvimento urbano de Feira de Santana, que deveriam contemplar os parâmetros de crescimento da cidade sob todos os seus prismas (residencial, comercial, industrial, espaços públicos de lazer, mobilidade urbana etc). Ocorre que, até o presente momento, o Município carece de instrumento legal válido que contemple essas facetas, qual seja, um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano em conformidade com o Estatuto das Cidades.

Falta de informações

Na Ação Civil Pública, o MPBA informa que notificou a prefeitura para que procedesse o cumprimento da Lei no sentido de atender os pressupostos do Estatuto da Cidade. “Ocorre que o Poder Executivo local deixou de atender o contido na recomendação e, além disso, omitiu-se em prestar ao Ministério Público as informações imprescindíveis para dar seguimento à investigação”, relata o parquet.

Matéria do Grande Bahia

Na matéria ‘Engenheiro Danilo Ferreira avalia projeto BRT de Feira de Santana e diz que proposta da PMFS apresenta grave deficiência’, um documento pulicado pelo Jornal Grande Bahia tornou-se parte integrante da Ação Civil Pública. Os promotores destacaram, no Estudo sobre o BRT de Feira de Santana realizado por Danilo Ferreira, “que o traçado do BRT deveria ser nos quadrantes norte e oeste, com 12 km, e ligaria as extremidades da cidade, sendo incompreensível o traçado atualmente proposto, que na linguagem popular vai “do nada para lugar nenhum”, e não sai do centro da cidade. Convém aqui ressaltar que o projeto do BRT de Feira de Santana não levou em consideração a pesquisa de origem e destino, que assevera que apenas 15% da população usa transporte público, ao passo que 35% se desloca a pé. A pesquisa de sobe e desce realizada é incipiente, pois feita em apenas um dia, em curto período, sem atender as metodologias de pesquisa.”.

Sem eficácia

Ao analisar a finalidade do projeto, ou seja, a mobilidade urbana da população, o MPBA conclui que:

– Os munícipes continuarão penando na escolha das péssimas alternativas de mobilidade urbana que hoje estão à disposição. Repita-se: a solução de mobilidade urbana eleita pelo Poder Executivo local restringe-se à zona central, mantendo intocada a péssima situação do transporte dos bairros afastados até a parte central da cidade. Assim, continuam vulnerados os interesses dos cidadãos usuários de transporte coletivo em Feira de Santana.

Baixe

Ação Civil Pública proposta pelo MPBA contra o Município de Feira de Santana e a Via Engenharia na implantação do BRT

Ação Civil Pública proposta pelo MPBA contra o Município de Feira de Santana e a Via Engenharia na implantação do BRT – Documentos anexos

Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: diretor@jornalgrandebahia.com.br.