Câmara Municipal Feira de Santana aprova projetos

Projeto de autoria da vereadora Gerusa Maria Bastos Silva Sampaio é aprovado.

Projeto de autoria da vereadora Gerusa Maria Bastos Silva Sampaio é aprovado.

Projeto que beneficia mulheres vítimas de violência doméstica é aprovado em 1ª discussão

Na sessão legislativa desta segunda-feira (17/08/2015),  o projeto de lei de nº 84/15, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (PROS), que dispõe sobre a inclusão do critério de prioridade à mulher vítima de violência doméstica na inscrição e aquisição em programas habitacionais no âmbito do município de Feira de Santana,  foi aprovado por maioria e em primeira discussão,  com voto contrário do vereador David Neto (PTN).  Os vereadores Carlito do Peixe (DEM), Lulinha (PEN), Marcos Lima (PRP) e Tonhe Branco (PSC) se abstiveram da votação.

De acordo com o artigo 1º do projeto, os imóveis dos conjuntos habitacionais populares deverão possuir reservas para mulheres vítimas de agressão, desde que comprovadamente constatada através de Boletim de Ocorrência (BO), expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) e relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado pelo Centro de Referência da Mulher (CRM), com base na Lei Federal nº 11.340/06, mais conhecido como Lei Maria da Penha.

O artigo 2º do projeto diz que o Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei. Por fim, o artigo 3º diz que ela entrará em vigor na data de sua publicação.

Na discussão da matéria, a vereadora Gerusa ressaltou a importância do projeto, lembrando que, muitas vezes, a mulher vítima de violência, por falta de opção, permanece ao lado do seu agressor. “Hoje há bom senso do secretário de Habitação, Sandro Ricardo, ao acolher mulheres nessas condições, mas não podemos ficar submetidos a esse bom senso. A aprovação desta matéria dará segurança à mulher até mesmo para denunciar as agressões”, explicou.

Ainda segundo a autora da proposição, hoje isso já acontece, mas depende da boa vontade do secretário de Desenvolvimento Social. “Transformado em lei, a mulher não dependerá de mais ninguém, será um direito seu”, justificou.

A vereadora foi parabenizada pelos seus pares,  que ressaltaram o quão importante à lei será para mulheres vítimas de situação domésticas, que moram de favor e que são obrigadas a estarem debaixo do mesmo teto que o seu agressor.

Projeto que cria Semana de Luta Contra as Hepatites é aprovado

Na sessão legislativa desta segunda-feira (17), foi aprovado por unanimidade dos edis e em segunda discussão, com a abstenção do vereador Carlito do Peixe (DEM), o projeto de lei de nº 97/15, de autoria da vereadora Cíntia Machado (PSC), que institui a Semana de Luta Contra as Hepatites no âmbito do município de Feira de Santana na última semana do mês de julho de cada ano.

De acordo com o artigo 2º da proposição, durante a semana instituída o Poder Executivo envidará esforços no sentido de promover palestras e campanhas educativas de conscientização e orientação sobre as formas de contagio das hepatites.

O artigo 3º informa que o Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, a contar de sua publicação. O artigo 4º diz que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Já o artigo 5º ressalta que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado projeto sobre Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais

O projeto de lei de nº 91/15, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 1º da Lei de nº 3.374/13 e modificação promovida pela lei 3.466 de 3 de setembro de 2014, que institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do município de Feira de Santana foi aprovado por unanimidade dos edis e em segunda votação, com a abstenção do vereador Edvaldo Lima (PP), na sessão legislativa desta segunda -feira (17).

De acordo com o projeto, o artigo 1º da Lei de nº 3.374/13 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica instituído o Programa de Recuperação e Estimulo à Quitação de Débitos Fiscais do município de Feira de Santana, para créditos de qualquer natureza, tributários e não-tributários, constituídos ou não, inscritos ou não, na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, inscritos ou a inscrever no SERASA, inscritos ou a inscrever no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em favor da Fazenda Pública Municipal, tendo como origem os fatos geradores ocorridos até a data da promulgação desta Lei, excetuados os decorrentes de multa por infração à Legislação de trânsito ambiental”.

O artigo 2º diz que esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Aprovado projeto que garante continuidade de isenção a empresas

Na manhã desta segunda-feira (17), na Casa da Cidadania, foi aprovado por maioria dos edis e em segunda votação, com o voto contrário do vereador Edvaldo Lima (PP),   o projeto de lei de nº 05/15, de autoria do Poder Executivo,  que revoga o artigo 4º da Lei Complementar 43/2010.

Segundo o artigo 1º do projeto, fica revogado o artigo 4º da Lei Complementar 43 de 1º de março de 2010. O parágrafo único diz que fica garantida a continuidade da isenção já concedida às empresas que cumprirem com todas as condições da isenção disposta no artigo revogado, até o prazo final do beneficio.

O artigo 2º informa que o Poder executivo deverá apurar as empresas beneficiadas com a isenção ora revogada, e controlar o prazo final do beneficio, assim como o cumprimento integral das condições de isenção.

Já o artigo 3º ressalta que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada aos pedidos em curso, ainda não deferidos.

Projeto coloca quem são responsáveis por regulamentação de áreas públicas cedidas a igrejas e associações

Na manhã desta segunda-feira (17), na Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado em segunda discussão e por unanimidade, com a abstenção do vereador Correia Zezito (PTN), o projeto de lei de nº 79/15, de autoria do edil Pablo Roberto (PMDB), que altera e acrescenta dispositivos da Lei de nº 3.458/2014.

De acordo com o artigo 1º do projeto, dê-se ao artigo 5º da lei 3.458 de 10 de junho de 2014 a seguinte redação: “O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 30 dias contados da publicação desta lei para regulamentação dos atos necessários à plena execução desta lei”.

O artigo 2º da matéria diz que o artigo 5º da Lei 3.458 de 10 de junho de 2014 passa a ser o artigo 6º respectivamente. Por fim, o artigo 3º informa que esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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