Câmara federal: aprovado projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais

Comissão da Lei de Responsabilidade das Estatais aprova relatório do deputado Arthur Maia.

Comissão da Lei de Responsabilidade das Estatais aprova relatório do deputado Arthur Maia.

A comissão mista encarregada de elaborar o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais aprovou, ontem (19/08/2015), o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

O relator incorporou cinco emendas, quatro delas propostas pelo senador José Serra (PSDB-SP). Entre elas está a retirada da sabatina de conselheiros nas estatais em que a União tenha mais de R$ 1 bilhão em participação no capital social da companhia.

“Compreendemos que o capital social de quase todas as estatais está acima de R$ 2 bi. Isso traria para o Senado, considerando que são 140 estatais federais, teriam 400 sabatinas a serem feitas, que é realmente um número excessivo”, disse.

Para Maia, a aprovação do projeto se faz necessário especialmente após as revelações da Operação Lava Jato, que investiga o esquema de corrupção que atuava na Petrobras. “Com o petrolão, ficou evidente que é preciso melhorar a governança das estatais”, afirmou.

Além das alterações propostas por Serra, outra emenda incorporada ao relatório final, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), permite que o presidente da estatal, ouvido o conselho de administração, possa alterar os valores de dispensa de licitação previsto em lei. O texto inicial previa que essa alteração fosse feita por decreto do Executivo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, presente na reunião, deu “apoio incondicional” à proposta.  “O Brasil precisa demonstrar que a utilização da transparência não pode ser uma conveniência. Ter uma lei de responsabilidade de estatais é uma das prioridades. Que a minha presença nesta reunião significa um absoluto apoio para que tenhamos essa lei de responsabilidade das estatais”, afirmou.

Governança 

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para controlar os gastos da União, dos estados e dos municípios, e obriga que os governantes prestem conta de suas finanças aos tribunais de contas da União, dos estados ou dos municípios. O texto do deputado Arthur Maia (SD-BA) propõe normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com a proposta, o conselho de administração da empresa estatal deve ser composto por pelo menos 20% de membros independentes. Para reduzir a interferência do Executivo nas decisões dos conselhos de administração, Maia proíbe que qualquer detentor de cargo de comando na administração pública – um ministro, por exemplo – integre esses órgãos. “Hoje, os Conselhos, muitas vezes, são ocupados por indicação política e, por isso, ficam submetidos aos interesses do Poder Executivo. Se o Conselho da Petrobras fosse independente, por exemplo, certamente não teria autorizado a compra de Pasadena”, explicou.

O relator incorporou ao texto emenda do senador José Serra (PSDB-SP) que traz uma série de restrições à participação no Conselho de Administração de pessoas com filiação sindical e partidária ou parentesco com membros do Executivo ou da empresa. Segundo o texto, os membros do Conselho de Administração e da diretoria da empresa devem ter experiência profissional prévia na área de atuação da estatal de, no mínimo, dez anos. Também é exigida atuação profissional efetiva em cargo de direção de sociedade empresária de mesmo porte de, no mínimo, dois anos.

Comitê de Auditoria

Além disso, é necessário formação acadêmica compatível com o cargo para o qual for indicado. O relator destacou que a proposta prevê a possibilidade de que as estatais tenham programas internos de formação de líderes, a fim de preparar os empregados para que eventualmente assumam cargos na direção da empresa. As empresas devem, ainda, ter um comitê de auditoria como órgão auxiliar do conselho de administração, para, entre outras atividades, supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controles internos.

Segundo pesquisa realizada pelo Senador Federal e divulgada pelo relator, 97% dos brasileiros são a favor da criação de projeto de lei que obrigue empresas públicas e sociedades de economia mista a adotarem práticas mais transparentes; 80% são a favor da obrigatoriedade de realização de licitação em todas as compras das empresas estatais e 56% consideram péssimo o nível de transparência no uso de recursos públicos de empresas estatais.

Com 95 artigos, o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais visa estabelecer normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista.

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