O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (04/08/2015), em primeiro turno e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 78/2013) que amplia o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. A PEC consta como uma das matérias da lista de prioridades elaborada pela Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo. Para ser promulgada, a PEC ainda deverá ser apreciada pelo Plenário do Senado, em segundo turno, após três sessões de discussão.
Presidente da Comissão, o senador Walter Pinheiro (PT/BA) também é relator da PEC que consta na pauta reivindicada nos encontros dos prefeitos e governadores. “Nas reuniões, prefeitos e governadores, principalmente os do Norte, Centro e Nordeste clamaram muito por conta da continuidade dos incentivos e, principalmente, para oportunizar a ampliação da nossa capacidade de utilização dessas técnicas visando, efetivamente, o aumento da produção no campo brasileiro. Esta é uma matéria importantíssima.”, destacou.
Pinheiro acatou a proposta de percentuais mínimos para a aplicação desses recursos, sendo: 20% na Região Centro-Oeste, e 50% na Região Nordeste, preferencialmente no semiárido. A PEC obriga ainda que 50% dos recursos para irrigação beneficiem agricultores familiares. Pinheiro lembra que “a aprovação da emenda constitucional pode contribuir para a redução das disparidades regionais, com o fomento à expansão agricultura e, ainda, o fortalecimento da agricultura familiar, gerando emprego, renda e aumento da oferta de alimentos, fibras e energia, em um contexto de desenvolvimento sustentável”.
No parecer, Pinheiro relembrou o histórico referente à obrigatoriedade da União em relação à matéria. “Em 5 de outubro de 2003, a citada cláusula perdeu sua eficácia, ficando a União desobrigada de aplicar os percentuais mínimos dos recursos de irrigação nas regiões Nordeste e Centro-Oeste. Ocorre que, somente em 15 de abril de 2004, foi promulgada a Emenda à Constituição nº 43, de 2004, que alterou o caput do citado art. 42, passando para 25 (vinte e cinco) anos, o prazo para a União aplicar os recursos destinados à irrigação. Em 2005, a União voltou a ser obrigada a destinar os percentuais mínimos para as regiões Nordeste e Centro-Oeste, com vigência até o ano de 2013. Desde então, a União voltou a não ser obrigada a cumprir a norma.
Para Pinheiro, é adequado o retorno de vigência dessa regra pelas teses exaustivamente debatidas ao longo dos últimos anos acerca da aplicação de recursos públicos na irrigação e destaca: “O envolvimento do Estado deve ser direcionado para a irrigação como ferramenta de crescimento da agricultura e do desenvolvimento regional; a irrigação consiste em estratégia para promover melhorias sociais em regiões de economia menos desenvolvida; contribui para a oferta permanente de matérias primas para a indústria alimentar e de produtos energéticos; é atividade fundamental para a economia dos estados nas regiões Centro-Oeste e Nordeste do Brasil”.
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