Ação Civil Pública da Defensoria requer imediata suspensão das obras do BRT de Feira de Santana e anulação da licitação e do contrato com Via Engenharia

Derrubada de árvores da Getúlio Vargas para implantação do BRT de Feira de Santana.

Derrubada de árvores da Getúlio Vargas para implantação do BRT de Feira de Santana.

Derrubada de árvores da Getúlio Vargas para implantação do BRT de Feira de Santana.

Derrubada de árvores da Getúlio Vargas para implantação do BRT de Feira de Santana.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia, através da sua 1ª Regional, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Declaratória contra o Município de Feira de Santana e a Via Engenharia S.A., responsável pelas obras de implantação do sistema de transporte BRT na cidade. Entre as medidas requeridas na ACP está a concessão da medida para a imediata suspensão de toda e qualquer implementação/execução do Projeto do BRT, e qualquer atividade a ele inerente, inclusive desembolso de recursos públicos, até que sejam adequadamente elaborados o Plano Diretor Participativo e o Plano de Transporte/Mobilidade, além de outras medidas condicionantes para a execução do projeto.

A Ação Civil Pública da Defensoria Pública requer o julgamento pela total procedência do pedido, declarando-se a nulidade das licitações realizadas para a elaboração do Projeto Executivo do BRT de Feira de Santana e para as obras de implantação do BRT de Feira de

Santana. Também é requerida a anulação do contrato com a Via Engenharia S.A. , da licença ambiental e da autorização de supressão vegetal concedidas sem a adequada avaliação ambiental.

Assinada coletivamente pelos defensores da 1ª Regional da Defensoria Pública, a ACP requer a citação da Via Engenharia e da Prefeitura de Feira de Santana, sendo o Município citado por oficial de Justiça, além da intimação do Ministério Público para atuas nos autos. Foi requerida a fixação de multa diária em valor não inferior a R$100 mil, buscando o cumprimento de todas as liminares.

Novos elementos

Nessa ação principal da Defensoria Pública do Estado da Bahia foram considerados novos elementos, entre eles, encontra-se a resposta apresentada pelo Ministério das Cidades aos questionamentos feitos pelos defensores.

O Ministério das Cidades havia se contentado com as declarações do Município de Feira de Santana acerca da existência de Plano Diretor e Plano de Mobilidade. O Município disse que tinha Plano Diretor, previsto na Lei Complementar 41/2009, porém esta lei não se refere ao Plano Diretor; ela disciplina o Código Ambiental do Município.

Além disso, o Município havia informado ao Ministério das Cidades que tinha Plano de Transporte vigente, mas que o mesmo não teria sido aprovado por lei; porém, para a Defensoria Pública a Prefeitura informou que a exigência de Plano de Transporte estaria atendida em uma lei específica.

Para a Defensoria Pública o Ministério das Cidades esclareceu que o projeto de implantação de BRT deve estar em conformidade com o Estatuto da Cidade e com a Política Nacional de Mobilidade, ressaltando que a ausência de Plano Diretor e Plano de Mobilidade em uma cidade como Feira de Santana pode prejudicar a elaboração e a execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e da Política Municipal de Mobilidade. Esclareceu, ainda, que a revisão do Plano Diretor deve ser integral, para o cumprimento da legislação.

Foi considerado, ainda, que as revisões do Plano Diretor deveriam ser integrais, não sendo admitida a ideia de revisão ou atualização parcial, sob pena de violação à Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, o que também seria contrário ao entendimento do Conselho das Cidades – ConCidades. A Lei Orgânica Municipal impôs, desde 2006, a revisão integral do Plano Diretor e das leis de ordenamento urbano o que não foi observado pelo Município de Feira de Santana.

Principais pontos considerados para a ACP

1. A legislação municipal acerca da Política de Desenvolvimento Urbano municipal possui várias irregularidades.

2. A legislação municipal acerca da Política Municipal de Mobilidade possui várias irregularidades.

3. A própria regulamentação do PAC 2 e do Programa PROTRANSPORTE impõe a observância à legislação federal, inclusive, ao Estatuto da Cidade e à Política Nacional de Mobilidade, impondo a existência de Plano Diretor atualizado/revisado integralmente e de Plano de Transporte e Mobilidade.

4. A LEI ORGÂNICA municipal de 26 de abril de 2006 não é cumprida;

5. Nos procedimentos municipais atuais para a elaboração de PLANO DE MOBILIDADE (Processo 242/DLC/2015 – Proc.Adm.497/2015 – nº SAD: 580/2015) (DOC.ANEXO- fls.525/557 dos autos da Ação Cautelar/Processo nº 0804813-54.2015.8.05.0080) há contradições técnicas

6. O CONSELHO DAS CIDADES – CONCIDADES evidencia a clara distinção entre os conceitos de ALTERAÇÃO e REVISÃO de Plano Diretor, o que afasta a tese municipal de que teria havido atualização de aspectos do Plano Diretor em várias leis municipais;

7. O Projeto do BRT de Feira de Santana possui irregularidades legislativas e de planejamento

8. O Município de Feira de Santana não comprova prejuízo algum decorrente da SUSPENSÃO das obras até REGULARIZAÇÃO INTEGRAL do Projeto do BRT, sobretudo, para a implementação de Plano Diretor Participativo atualizado e de Plano de Transporte e Mobilidade integrado ao referido Plano Diretor;

9. A implantação do Projeto do BRT nos moldes atual enseja diversos danos à ordem urbanística, ao direito da população à gestão democrática/controle social, ao orçamento e patrimônio público., além de fundados receios de danos sociais. ambientais e culturais. Algumas irregularidades do licenciamento ambiental, como a falta de estudo de impacto de vizinhança, bem como a falta de identificação de todas as árvores que serão retiradas, além da falta de vistoria e inspeção destas, enseja grave prejuízo à avaliação ambiental, resultando na nulidade do procedimento.

Entendo o caso

Em dezembro de 2014, moradores de Feira de Santana procuraram a Defensoria Pública expressando indignação, em razão do desconhecimento de aspectos importantes sobre o projeto do BRT. Uma petição pública com mais de seis mil assinaturas foi produzida pedindo a impugnação da obra.

Após analisar o caso, a Defensoria encaminhou ofícios à Prefeitura e a diversos órgãos, como Caixa Econômica Federal, Ministério das Cidades, INEMA, Receita Federal, Tribunal de Contas da União e dos Municípios para verificar toda a documentação referente ao projeto.

Com base nas respostas até o momento obtidas, uma equipe de defensores enviou novo ofício à Secretaria Municipal de Planejamento, listando diversas recomendações que apontavam para a suspensão do processo de execução do projeto, sob pena de nulidade absoluta de todos os procedimentos adotados. Os principais motivos foram o não cumprimento de normas legais previstas para o Plano Diretor Participativo e Plano de Transporte e Mobilidade.

A conclusão foi de que o Município de Feira de Santana agiu em desconformidade com uma série de dispositivos legais, principalmente no que se refere à elaboração de novo Plano Diretor e Plano de Mobilidade para a cidade, em sintonia com o que estabelecem a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade. Foram constatadas ainda várias irregularidades em todo o processo, desde a concepção do projeto até a realização da licitação para execução da obra.

A partir da constatação de diversas irregularidades, a Defensoria estadual entrou com ação cautelar contra o município, pedindo a suspensão da implementação/execução das obras, bem como a adoção, por parte do Município, de medidas adequadas à regularização das situações apontadas como irregulares. O objetivo é resguardar o direito de pessoas e grupos socialmente vulneráveis afetadas com as obras. Liminar foi concedida, mas a decisão está suspensa na pendência do julgamento do recurso do Município.

Baixe

Ação Civil Pública Originária referente a implantação do BRT, proposta pela Defensoria Pública contra o Município de Feira de Santana

* Com informações da Defensoria Pública.

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Redação
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