Magistrado Roque Rui determina suspensão da implantação BRT e multa diária de R$ 50 mil contra a Prefeitura de Feira de Santana

Espelho da decisão judicial e do mandado de intimação proferidos pelo magistrado Roque Ruy Barbosa de Araújo contra a gestão do prefeito José Ronaldo de Carvalho.

Espelho da decisão judicial e do mandado de intimação proferidos pelo magistrado Roque Ruy Barbosa de Araújo contra a gestão do prefeito José Ronaldo de Carvalho.

Roque Ruy Barbosa de Araújo, juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, determinou, em decisão interlocutória,  a “suspensão das atividades de implantação do sistema BRT no município de Feira de Santana e de qualquer atividade inerente à implantação do referido sistema. [… e] que o município de Feira de Santana adote as providências necessárias para que o projeto do sistema BRT do município de Feira de Santana se adeque às disposições legais, sob pena de multa diária no valor de R$ 5o mil.”.

A decisão judicial foi decorrente do pedido da ação cautelar interposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia. Na peça processual, o magistrado argumenta a necessidade de decisão liminar em decorrência do periculum in mora (perigo da demora). Ele também expressa que a ação apresenta elementos do fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Observa-se que o juiz está convencido dos graves aspectos ilegais que perpassam o projeto do BRT, e que a suspensão imediata é a única forma de proteger o interesse da população.

Argumentos

Na decisão, o magistrado citou que aspectos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), foram descumpridos por parte da gestão municipal:

– O ordenamento jurídico deve salvaguardar, mediante controle do aspecto legal, que o desenvolvimento social aconteça respeitando direitos previamente estabelecidos. No caso dos autos, a administração pública municipal tem obrigações impostas por lei a serem cumpridas quando visam promover a implantação de um sistema de transporte de tamanha relevância.

O magistrado também observa aspectos de ilegalidade no plano diretor do município, argumentando:

– Verifica-se que o Plano Diretor do município de Feira de Santana foi instituído pela Lei Complementar nº 1.614, de 11 de novembro de 1992. E, pelo que dos autos consta, referida Lei Complementar não atende as disposições estabelecidas pela Lei nº 10.2057/2001, inexistindo Plano Diretor Participativo, e não abrange conteúdo mínimo que deve ter o Plano Diretor. Ademais, pelo que dos autos consta, a mencionada Lei Complementar nº 1.614, de 11 de novembro de 1992, não demonstra terem sido utilizados mecanismos de gestão democrática e controle social quando de sua elaboração, e não foi objeto de revisão integral, como disposto no art. 40, § 3°, da Lei nº 10.257/2001.

Roque Rui é taxativo ao afirmar sobre a pretendida ilegalidade por parte da Prefeitura Feira de Santana:

A implantação do sistema de transporte BRT do município de Feira de Santana apresenta inconsistências e irregularidades que, em princípio, prejudicam o planejamento municipal e afastam seus fins dos interesses da coletividade local, eis que está evidenciado nos autos que não houve a elaboração de um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

Erros e inapetência

Mais uma vez, o prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho (DEM) sofre dura derrota judicial ao tentar implantar projeto que desrespeita o ordenamento jurídico pátrio. A derrota pode ser atribuída a incompetência dos subordinados em desenvolver projetos que respeitam a Constituição Federal (CF) e as Leis que regulamentam os dispositivos da CF.

Observa-se que o secretário municipal de planejamento, Carlos Brito, é responsável pela gestão da pasta desde de 2001 e, que apenas por um breve período de 18 meses, durante o governo Tarcízio Pimenta, esteve afastado do comando da secretaria. Conclui-se que Carlos Brito está há cerca de 12 anos no comando da pasta, e se quer foi capaz de elaborar, dentro do ordenamento jurídico, o que deveria ser o principal elemento de condução da política urbana do município, um Plano Diretor de Desenvolvimento.

A grave falha cometida pelo subordinado de Ronaldo resultará em uma ação civil a ser interposta pela Defensoria Pública. Ela é decorrente da Ação Cautelar Preparatória (Processo nº: 0804813-54.2015.8.05.0080), e deve requerer, dentre outros aspectos, que a justiça determine multa por descumprimento do diploma legal, culminado com ação de improbidade contra o prefeito e o secretário.

Observa-se, também, que ocorreu grave ato de incompetência técnica por parte da equipe da Caixa Econômica Federal (CEF) em Feira de Santana, ao analisar o projeto do BRT, a partir dos aspectos da legalidade. A incompetência da equipe da CEF é recorrente, e o desrespeito ao ordenamento pátrio tornou-se patológico, “contribuindo” com a implantação de projetos que desestruturam o tecido urbano.

Debates

Os debates sobre a ilegalidade da implantação do BRT de Feira de Santana foram amplificados em 1º de setembro de 2014, oportunidade em que o cientista social e jornalista Carlos Augusto ingressou com representação no Ministério Público Federal.

Na representação, Carlos Augusto argumentava:

– Na condição de cientista social, cabe destacar que as análises preliminares do projeto BRT indicam grave deficiência no que tange os aspectos sociais e econômicos do projeto, sendo urgente a suspensão do projeto denominado pela PMFS de BRT, sob pena de ser o Ministério Público Federal (MPF), também, coautor de grave crime contra o interesse social, com descumprimento de norma constitucional.

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Baixe

Decisão judicial de Roque Ruy Barbosa de Araújo contra implantação do BRT de Feira de Santana, deferida em 15 de julho de 2015

Mandado de intimação referente a decisão do juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo contra implantação do BRT de Feira de SantanaRepresentação contra PMFS e CEF sobre projeto do BRT

Ação da Defensoria Pública contra a implantação do BRT em Feira de Santana

Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: diretor@jornalgrandebahia.com.br.