Feira de Santana: debate promovido pelo Rotativo News sobre redução da idade penal apresenta consenso sobre a necessidade de mudar legislação

Na parte superior da imagem, Carlos Augusto e Joilton Freitas. Na parte inferior, Alfredo Moraes, Moura Pinho, Colbert Martins, e Ildes Ferreira.

Na parte superior da imagem, Carlos Augusto e Joilton Freitas. Na parte inferior, Alfredo Moraes, Moura Pinho, Colbert Martins, e Ildes Ferreira.

Rotativo News promove ciclo de debates.

Rotativo News promove ciclo de debates.

O programa de radiojornalismo Rotativo News (Rádio Sociedade de Feira de Santana) promoveu na tarde de terça-feira (16/06/2015) debate sobre a proposta de redução da maioridade penal. A discussão apresenta abordagem, sob o ponto de vista da população feirense, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. A PEC encontra-se em análise na Câmara Federal, e objetiva reduzir a idade penal de 18 para 16 anos. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em março de 2015.

Com a finalidade de abordar o tema, o jornalista Joilton Freitas – âncora do Rotativo News – convidou, como debatedores, Alfredo Moraes, psicólogo; Moura Pinho, advogado; Ildes Ferreira, doutor em desenvolvimento territorial e secretário municipal de Desenvolvimento Social de Feira de Santana; Colbert Martins, médico e o ex-deputado federal; e Carlos Augusto, mestre em Ciências Sociais e diretor do Jornal Grande Bahia.

Um dos pontos de convergência entre os debatedores foi a necessidade de responsabilizar criminalmente o jovem que comete crime hediondo.

Confira os questionamentos e argumentos apresentados durante o debate

No primeiro bloco foi abordado direitos e deveres dos joves

Joilton Freitas questionou: com relação ao tema violência, direitos e deveres dos jovens, avalia o atual sistema?

Ildes Ferreira – Não tenho dúvida nenhuma de que a sociedade está perdida. Agora eu quero insistir que a sociedade não é uma coisa abstrata, é uma coisa concreta. Ela está aí, está do nosso lado.

Ildes argumenta que em qualquer outro lugar que não seja o Brasil cada indivíduo tem deveres. O aluno tem que prestar um certo tempo de trabalho para sociedade. Um médico que se forma na Bolívia, trabalha um ano para o estado sem remuneração, “aqui não. O jovem só tem direitos.”.

Joilton Freitas questionou:

– A nossa sociedade vira a cara, faz de conta que não existe crime, ou o crime é um grande negócio e tem demonstrado que é, e os nossos jovens estão sendo cooptados, estão adoecendo, estão morrendo?

Moura Pinho rememorou:

– Isso me traz uma lembrança de coisas que a gente gosta de invocar do tempo, e as pessoas começam a dizer que você é saudosista, que o tempo é outro, que esse tempo é muito melhor.

O advogado ponderou que diferencia o quadro social do tempo de 1960 e 1970. Ele esclarece que viveram em melhores condições, pois quando começa a permitir que tudo que se faz é na direção que do que se fez até hoje, resultou nessa deterioração social de costumes, de práticas políticas. A sociedade está vivendo uma marcha de insensatos. “Estamos vendo as coisas piorar e continuamos marchando na mesma direção. Nós estamos brigando por um novo mundo melhor. O novo que estão querendo, é que é o novo remova todos os paramentos de respeito, de obediência, de submissão a lei.”.

Freitas citou que em 1997, o presidente dos Estados Unidos (EUA) esteve no Brasil, e que o jornal New York Times em editorial sobre a visita do  presidente ao Brasil, publicou:  Brasil, país das cantoras e das atrizes, das interpretes e das atrizes, mas também é o único país onde ser pobre estar ligado diretamente ao preto. Que a pobreza que existia no Brasil para nós tinha a ver com criminalidade. Eu pergunto, o senhor Alfredo Moraes, acredito nisso?

O psicólogo Alfredo Moraes respondeu que não. Ele avaliou que juntar pobreza com criminalidade encontra um certo erro, que se faz uma conexão equivocada de quem é pobre é criminoso.

– Não é correto reduzir a criminalidade a questão da pobreza. Até porque a criminalidade e a falta de sensibilidade sobre o conceito de moral, do que é correto socialmente, está em todas as camadas sociais. Se reduzir a maioridade penal para 16 anos, não vai solucionar o problema da criminalidade. Não temos que pensar na pobreza, mas sim na atitude social que está sendo errônea, e essa atitude social está fazendo crescer uma árvore que talvez nós não consigamos cortar daqui a 10 anos.

Provocando sobre a conexão entre criminalidade e pobreza, Freitas questionou: o indivíduo nasce pobre, isso quer dizer que ele está muito próximo de ser criminoso?

Moura Pinho avalia que ser pobre não significa dizer que vai se tornar um criminoso. Ele cita o fato de ter nascido em cidade com elevado níveis de pobreza, e que nem por isso é criminoso, e sim honesto. “Então isso não existe, absolutamente. Lógico que a pobreza que é obrigada a conviver com a criminalidade, permitida pelo Estado, que não se faz presente para coibir o crime, é dominada e obrigada a obedecer a ordens do crime que se estabeleceu. Isto ocorre por incompetência do Estado. A pobreza começa a ficar vulnerável e mais próxima de ser cooptada.

Colbert Martins acrescentou que não acredita que pobreza tenha a ver com criminalidade. Argumentando que os Estados Unidos, “que possui uma população carcerária maior do que a do Brasil não tem o mesmo índice de pobreza que o Brasil.”.

Ildes Ferreira afirmou que equivocadamente os pensadores de esquerdas pensavam assim. Ferreira acerva que o capitalismo é o responsável pela criminalidade. Eu concluí o tema lembrando que a criminalidade no Brasil se aproveita da pobreza. Mas não tem nenhuma associação direta entre pobreza e criminalidade.

Na segunda etapa do debate foi abordo o tema ‘redução da idade penal’

Abrindo o segundo bloco do debate Freitas Questionou a Martins: a PEC 171/93 que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, você é favor?

Colbert Martins — Se estivesse na Câmara Federal votaria a favor, condicionando aos crimes hediondos (assassinatos, estupros, violência grave, sequestro…). Eu limitaria a discussão a isto. Pois esses crimes têm que haver uma punição grave nesse momento, para reduzir o grau de impunidade. Eu votaria a favor para crimes hediondos.

Carlos Augusto – Com relação a redução da maioridade penal eu acompanho o raciocínio do ex-deputado Colbert Martins.

Carlos Augusto avalia que os menores que cometem assassinato têm que cumprir a pena em regime fechado, e em instituições para menores pela vida que tirou. Enquanto for menor, os pais devem prestar serviços comunitários como forma de compensar a sociedade por ter educado um marginal. A redução da idade penal para 16, 15 ou 14 anos não diminui a criminalidade, mas aumenta o valor da vida como princípio social a ser preservado por todos os membros.

O cientista social pontua que na República o mais importante valor é a vida, e o segundo a liberdade. “Quem tira a vida de um membro da comuna deve pagar com a liberdade. O ordenamento jurídico deve sempre sinalizar nesse sentido, de que todos os membros da comuna devem preservar a vida.”.

Carlos Augusto observa que é inconcebível que uma pessoa que destruiu uma vida humana passe menos de um terço da própria vida, 25 anos, preso. Ele observa, também, que as pesquisas apontam que a sociedade deseja uma punição mais rigorosa com relação aos crimes hediondos, e que a Lei deve também ser analisada a partir dos costumes e desejos do povo.

Alfredo Moraes – Concordo com a redução.  Concordo com o ex-deputado quando ele fala que tem que vir com adendos,  tem que vir com outras correções. Mas, mais do que isso, um reforço no aparato de segurança, no investimento desse aparato de segurança, não só no sistema prisional como também nas polícias.

Moura Pinho – “É claro que o jovem de 16 ano hoje, não é o jovem de 30 anos atrás, eles têm outro nível de pensamento diferente.”. O advogado expressa que que não se pode tratar o jovem de hoje, como o jovem de 30 anos atrás. Moura Pinho avalia que hoje é bem mais fácil discernir o que é nocivo, errado e o que é certo, pois as crianças tem mais capacidade de discernimento do que as de 30 anos atrás.

“Um tratamento diferenciado não tem justificativa, a gente fica no vazio de ser contra, talvez, pela origem, de ser contra talvez porque seja um projeto midiático, mas razões sociológicas não existem para a gente se opor a redução da maioridade penal. Agora, logicamente que paralelo a isso e talvez fosse mais importante a gente está discutindo a omissão do estado, esse ser muito bem remunerado por nossos impostos e que são altamente competentes que não consegue resolver nenhuma das suas atribuições, não consegue resolver sequer o controle de uma penitenciária. A penitenciária hoje tem donos, e não é o Estado que é tutor daquelas pessoas e sim as pessoas que estão ali recolhidas são tutelares do estado.”, ponderou Moura Pinho.

Na terceira etapa do debate foi abordo um caso concreto de crime hediondo praticado por menores

Joilton Freitas questiona: diante do que aconteceu em Piauí, eu direciono a pergunta.  É só o lado do crime ou é do mal pelo mal? Será que o mal está entranhado no indivíduo, ou a criminalidade faz com que ele se torne realmente mal?

Alfredo Moraes – Eu acredito que exista coisas bem mais monstruosas. O que eles fizeram foi algo hediondo, punível, que é revoltante. Mas eu tenho que ver isso de um aparato maior e uma cortina um pouco maior, tem que ver de onde nasceu essa violência, da onde foi que esses meninos aprenderam a serem violentos. Essa é uma questão que na revolta é esquecida qual foi a infância desse adolescente, de como ele aprendeu isso, qual foi o envolvimento social para ele chegar nesse crime hediondo.

O psicólogo avalia que precisa estudar o porquê da violência, de onde surgiu tanto violência em cada jovem, de onde vem cada criação. Ele observa que a nossa sociedade está em uma fase de banalização do valor da  vida. Alfredo Moraes declara que não é porque eles comentem crime que tem que fazer o mesmo com alguns dos jovens, mas “sim servir de alerta para essa sociedade deteriorada, hipócrita e sínica.”.

Carlos Augusto – Vejo como uma verdadeira tragédia humana. Analiso como uma grave violação do mais elementar valor, o valor da vida. Valor sedimentado nas religiões monoteístas, prescrito no conceito “não matarás”. Observa-se que um dos princípios da formação da maioria das sociedades ocidentais, neste momento, é negado.

O cientista social reafirma que os pais devem responder solidariamente pelos crimes dos filhos menores. Ele explica que no sistema de educação do cidadão, o primeiro educador é a família, na sequência vem o Estado. Se são criminosos é porque foram educados de forma equivocada. Primeiro pelos pais, e depois pelo Estado. Para responder a estas falhas é necessário que quem contribuiu para a formação de um criminoso pague. Primeiro os pais dos menores, depois o Estado, tendo que arcar com os custos de um apenado por 25 anos.

Carlos Augusto pondera que “existe a eminente necessidade de melhorar os indicadores educacionais, mas, se a família não retomar o papel central na formação dos filhos e filhas, por mais eficiente que seja o Estado ele vai falhar. Disto decorre a necessidade de se imputar a responsabilidade solidária dos pais nos crimes cometidos por menores. Enquanto menor for, devem os pais contribuir com prestação de serviço social, como forma de compensar a sociedade pelos crimes cometidos pelos filhos.”

Joilton Freitas provoca: a humanidade é uma experiência que não deu certo?

Colbert Martins – Fala que é assustadora. O que acontece na sociedade e que essa punição tem que ser muito dura e exemplar.

Moura Pinho – A gente fica realmente muito triste, porque é a negação de todo sentindo de humanidade. Você não consegue visualizar humanidade sequer na figura anterior ao crime desses meninos, porque é uma coisa realmente monstruosa, e a coisa pontual choca tanto que a gente perde esse referencial.

Ele avalia que o estado tem responsabilidade, e que o dinheiro que seria usado para exercitar as próprias responsabilidades, são gastos com propagandas exacerbadas. “Gastam tanto do nosso dinheiro dos impostos com propaganda exacerbada contra a corrupção e não cuidam de exercitar as responsabilidades que são deles. Só para deixa pontuado: a política penitenciaria nacional é atribuição do ministério da justiça. Quem confessou isso foi o gestor responsável pela política penitenciária do país.

Joilton – Vocês acreditam que um jovem que comente um crime hediondo pode ser recuperado?

Moura Pinho – Nós aprendemos na faculdade de que a teoria lombroziana, do criminoso a trágico não prevalece, e aprende por outro lado que a pena não é vingança, é retribuição em razão de um comportamento. Eu acredito muito mais na recuperação desses jovens que não tem ainda uma formação definida e não tiveram formação intelectual, do que na recuperação de um juiz que vende uma sentença, que esse já um homem feito na plenitude da sua formação e ainda assim optou por ser um criminoso.

Moura Pinho fala que o criminoso é sim recuperável, que o indivíduo é ressocializado. Agora, é lógico que ninguém é ressocializável na prisão que o governo incompetente transformou em escola do crime. Até porque para você ser modificado, você precisa de todo um aparato assistencial modificado, seja no plano psicológico, no plano material, no plano do bem-estar, formação e etc.

Carlos Augusto – Depois de uma pena de prisão de 25 anos em regime fechado, sim, porque não? Pensar em uma pena menor do que essa, para o principal valor da sociedade, que é a vida, é negar aos pais e familiares da vítima o direito a justiça. Nesses casos, a pena não é uma vingança, mais, uma reafirmação do valor da vida, e um rechaçamento do assassinato. Após 25 anos de cumprimento da pena em regime fechado, o criminoso vai conseguir se ressocializar e viver em sociedade, existem inúmeros mecanismos que permitem isso. Acreditar no contrário é crer na completa falência do estado brasileiro.

Colbert Martins – Sim, eu acredito que após a punição dura e exemplar essas pessoas possam se recuperar. Eu entendo que as condições de recuperação vão depender muito das circunstâncias deles próprios, forma de poder recuperar, mas de qualquer forma eu entendo que o principal nesse momento é a punição, tem que ser dura, tem que ser forte e tem que ser exemplar a recuperação, inclusive para outros, não é só para eles não. Acredito e torço pela recuperação de todos.

Alfredo Moraes – Se assim eu não o dissesse eu estaria gravemente rasgando com as teorias da psicologia, que há sim uma forma de ressocialização. Apenas discordo das medidas, tem que ser punitiva, tem que ser exemplar? Tem. Mas, prender uma pessoa, tão somente, não muda a personalidade ou caráter do indivíduo.

O psicologo avalia que a questão não é apenas pensar em mudar. Mas, pensar em mudar todo o trabalho, diferenciado quele indivíduo para que ele possa ser ressocializado. ‘Temos que modificar o que chega em nossa mão, se não modificar vai sair o mesmo indivíduo. Se não tratar, vai sair o mesmo criminoso. Eu tenho que o tratar de forma correta”.

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