Em 68 páginas, 12 defensores públicos apresentam argumentos jurídicos e técnicos para que o BRT não seja implantado em Feira de Santana

Reprodução de páginas da ação da Defensoria Pública contra a implantação do BRT em Feira de Santana. Defensores apresentam argumentos legais para impedira execução da obra.

Reprodução de páginas da ação da Defensoria Pública contra a implantação do BRT em Feira de Santana. Defensores apresentam argumentos legais para impedira execução da obra.

Datada de 30 de junho de 2015, a ação judicial, com pedido de liminar, interposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia junto a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana objetiva suspender a execução do projeto de transporte urbano, denominado BRT Feira. Na ação, a Defensoria cita como litigados a Prefeitura Municipal de Feira de Santana (Município de Feira de Santana) e a Via Engenharia S.A.

Assinada por 12 defensores públicos, a peça processual abordada as falhas e vícios legais concernentes a elaboração do projeto. Os defensores argumenta que o “planejamento municipal urbano e de mobilidade, que resultou na elaboração e futura implantação do Projeto do BRT, não observa a diversos dispositivos constitucionais e legais”.

Fundamento legal

Do ponto de vista legal, os defensores expressam que:

– Com relação a Política Urbana e de Mobilidade Municipal, a legislação local e o Projeto do BRT não atendem minimamente aos princípios de gestão democrática e controle social (com inobservância ao art.1°, inciso 11ª, o art.3°, inciso I e 111ª, o art. 182, caput, 31° e 2° da Constituição Federal; ao Estatuto da Cidade- Lei 10.257/2001;

– A Política Urbana Municipal e legislação local existente não está baseada em PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, nos termos exigidos pelo Estatuto da Cidade, com prejuízo a todo o planejamento municipal, inclusive, ao Projeto do BRT;

– A Política de Mobilidade Municipal e legislação local existente não está baseada em PLANO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE, não estando, tampouco, integrada a Política Urbana nos termos exigidos pelo Estatuto da Cidade e Política Nacional de Mobilidade;

– Em razão as irregularidades apresentadas pela Política Urbana e de Mobilidade Urbana, além as nulidades delas decorrentes, ainda, há grandes riscos de que o Planejamento, Municipal não atenda aos princípios da eficiência, razoabilidade/proporcionalidade, não atendendo, assim, adequadamente às necessidades da população, com APLICAÇÃO INADEQUADA de RECURSOS públicos; e

– As Licitações para elaboração do Projeto Executivo e Implantação do BRT foram instauradas sem prévia expedição de licença ambiental o que enseja nulidade absoluta destas (violação ao 9 6′ do art. 7° da Lei n’ 8.666/93).

Riscos

Os defensores comentam sobre os riscos que acarretam a execução de um projeto ilegal:

– Destaca-se que recentemente foi noticiado que as obras para a implantação do BRT se iniciaram no dia 29/06/2015, o que potencializa os riscos de concretização de danos sociais, econômicos, culturais, ambientais e ao erário público (cujos recursos poderiam ser melhor aplicados às necessidades da população, impactando, sobretudo, aos grupos mais carentes e vulneráveis), de modo que se faz necessária a imediata propositura da presente ação cautelar, diante da urgência da necessidade de tutela jurisdicional.

Pedido judicial

A peça processual é conclusa com pedido ao poder judiciário que conceda:

– Medida liminar (inaudita altera pars [sem ouvir a parte contrária]), determinando-se ao Município de Feira de Santana e a Via Engenharia S. A. a imediata suspensão de toda e qualquer implementação/execução do projeto do democrática e controle social; BRT, e qualquer atividade a ele inerente, inclusive desembolso de recursos públicos, até que sejam adotadas todas as medidas para a regularização do projeto quanto á observância à Constituição Federal, ás leis federais, ao Guia Plan Mob e ás Resoluções do ConCidades, sobretudo, até que sejam adequadamente elaborados os Plano Diretor, o Plano de Transporte/Mobilidade e sejam efetivamente e regularmente implementados mecanismos de gestão democrática e controle social.

Leia +

BRT de Feira de Santana: Prefeitura emite nota e fala em fé, esperança e no desejo de realizar a obra

Magistrado Roque Rui determina suspensão da implantação BRT e multa diária de R$ 50 mil contra a Prefeitura de Feira de Santana

Em 68 páginas, 12 defensores públicos apresentam argumentos jurídicos e técnicos para que o BRT não seja implantado em Feira de Santana

Cientista Social ingressa com representação no MPF contra projeto do BRT de Feira de Santana, por grave violação constitucional e falta de adequados estudos científicos

Baixe

Decisão judicial de Roque Ruy Barbosa de Araújo contra implantação do BRT de Feira de Santana, deferida em 15 de julho de 2015

Mandado de intimação referente a decisão do juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo contra implantação do BRT de Feira de SantanaRepresentação contra PMFS e CEF sobre projeto do BRT

Ação da Defensoria Pública contra a implantação do BRT em Feira de Santana

Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: diretor@jornalgrandebahia.com.br.