Deputado Arthur Maia volta a defender transparência nas estatais

Lei de Responsabilidade das Estatais.

Lei de Responsabilidade das Estatais é debatida nna Câmara Federal.

Ao participar de audiência pública na comissão mista encarregada de elaborar o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais, o líder do Solidariedade e relator da proposta, Arthur Maia (BA), voltou a defender a independência dos conselhos de administração e seus dirigentes, assim como o reforço dos critérios de transparência.

“O momento atual exige a adoção do princípio da transparência pelas estatais. Um dos grandes males dessas empresas hoje é a composição dos seus conselhos, porque não há nenhum critério técnico e normalmente há uma absoluta submissão a quem os indica, neste caso o Executivo. O órgão fiscalizador deve ter total independência”, destacou.

O encontro aconteceu na tarde desta quarta-feira (08) e recebeu representantes do setor privado e de empresas de consultoria na área de gestão e governança.

Advogado da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Campinho, disse não haver necessidade profunda de mudanças na legislação para aprimorar a governança nas estatais, mas defendeu alterações pontuais em alguns dispositivos para se obter um visão mais contemporânea da atividade produtiva. No que se refere ao preenchimento de vagas nos conselhos de administração e diretorias, ele observou que, “infelizmente, o que muitas vezes se vê nas estatais é a escolha política se sobrepondo à escolha de mérito”.

“O problema é endêmico, e não há lei capaz de modificar. É questão de cultura política e senso filosófico. A pluralidade no conselho de administração é fundamental, assim como no conselho fiscal, que deve gozar de toda independência, com representação dos minoritários e empregados”, afirmou.

Na avaliação de Mateus Bandeira, diretor-executivo da Falconi, maior consultoria brasileira de gestão, os problemas das estatais combinam problemas de cultura empresarial e problemas da administração brasileira, que imaginam a empresa vinculada a um controlador, cujo interesse teria supremacia sobre os demais.

“Falta cultura empresarial, que se forma a partir do mercado. Há uma confusão permanente entre Estado, governo e administração. As estatais, pela relevância que têm, merecem regramento específico. Deveria ser prevista a revisão periódica das finalidades das estatais, talvez a cada dez anos, para verificar se o interesse nacional continua sendo atendido na previsão da lei. A gente não precisa de mais agência, mas de um Estado eficiente, de um Executivo e de um Congresso Nacional que cumpram o seu papel. Deveríamos tentar aprimorar com medidas simples as companhias”, opinou.

Petrobras

O relator reiterou que o objeto de atuação da estatal deve ser claro e incontestável em seu ato de criação, o que evitaria episódios como os ocorridos na Petrobras. “Temos que evitar o improviso através de um plano de negócios, para que se saiba onde está e onde se quer chegar. Se um dispositivo impedindo a Petrobras de ser usada no controle da inflação constasse em seu estatuto, o governo não poderia utilizar a empresa para cumprir a sua “função social”, ao comprar gasolina mais cara no exterior e vendê-la a um preço menor no mercado interno, como aconteceu em 2014. Isso obviamente foi uma manobra eleitoral para impedir o aumento da inflação no ano de eleição, o que terminou impactando a economia do Brasil como um todo”, criticou Arthur Maia.

O relator se comprometeu a entregar um parecer preliminar no início de agosto. De acordo com o cronograma, a comissão deve encerrar os trabalhos no dia 21 do mesmo mês. “Defendo a capacidade técnica e a diversidade de expertises na formação dos conselhos de Administração para aprimorarmos os mecanismos de governança e controle nas estatais. Independência dos conselhos, transparência e clara determinação do que seja o propósito negocial da empresa e seu objeto social também devem ser alguns pontos a serem absorvidos em nosso relatório”, adiantou.

Em audiências públicas anteriores, a comissão ouviu sugestões de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), que ressaltaram a importância de estabelecer formas de fiscalização pública e governança interna para que as estatais tenham a confiança dos investidores.

Também foram ouvidos representantes do Banco do Brasil e do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), para os quais o estatuto deve distinguir as empresas que operam no setor econômico daquelas que executam outras atividades. Eles observaram que a escolha dos conselheiros e dirigentes das estatais deve ter como critério a meritocracia, priorizando pessoas com qualificação técnica e sem ligações diretas com partidos políticos ou com o Executivo.

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