Com pedido de indenização de R$ 10 milhões, MPBA ingressa com ação civil pública contra Viação Princesinha, Viação 18 de Setembro e Prefeitura de Feira de Santana

Ônibus que circulam em Feira de Santana formam uma frota de sucatas, avalia MPBA.

Ônibus que circulam em Feira de Santana formam uma frota de sucatas, avalia MPBA.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por intermédio do promotor de justiça Sávio Henrique Damasceno Moreira, responsável pela 16ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, ingressou no dia 8 de julho de 2015 com ação civil pública com pedido de liminar contra a Viação Princesinha do Sertão Ltda., Viação 18 de Setembro Ltda., e o Município de Feira de Santana; representada pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), através do Procurador-Geral do Município, Cleudson Santos Almeida.

O Jornal Grande Bahia obteve acesso exclusivo à peça processual elaborada pelo MPBA. Observa-se que na ação judicial proposta, o promotor Sávio Damasceno argumenta que as empresas Viação Princesinha e Viação 18 de Setembro prestam serviço de má qualidade – “sendo isto fato público e notório”. Ele observa que as empresas são responsáveis por uma frota de veículos sucateada. Neste aspecto, requer que as empresas sejam obrigadas – a título de indenização por danos morais coletivos – a pagar R$ 10 milhões, que o contrato seja anulado, e que um interventor seja designado com a finalidade de gerir as empresas, até que novo contrato seja estabelecido.

Outro aspecto abordado na peça processual é com relação a atuação da Prefeitura de Feira de Santana, segundo o parquete, a PMFS foi ineficiente com relação ao processo de fiscalização da frota de veículos:

– A fiscalização, controle, e monitoramento de qualidade do serviço por parte do Poder Público Concedente [PMFS] é praticamente ineficiente, estando longe de atingir um nível de prevenção ótimo, capaz de evitar os problemas do sistema.

Sávio Damasceno destaca que entre 2009 e 2012 a PMFS não realizou vistoria dos veículos, e que de 17 março de 2014 a 15 de abril de 2014, durante a gestão do prefeito José Ronaldo (DEM), a SMTT publicou portaria com a finalidade de realizar a vistoria dos ônibus. Como resultado da fiscalização, o promotor avalia que:

– Logo após a vistoria realizada pelo Poder Concedente [PMFS], os mesmos problemas continuaram, sendo que não foi notada quase nenhuma melhoria quanto ao conforto e segurança dos passageiros em geral. Mantiveram-se as reclamações, muitas formalizadas em representações ao Parquet, bem como notícias jornalísticas e redes sociais continuaram a retratar diversas mazelas nos veículos. A gota d’água, no caso, foi o fato de um dos ônibus, poucos dias após a vistoria, ter sido incendiado em plena avenida em razão de pane na parte elétrica do veículo.

Frota de sucatas

Além do argumento apresentado, o promotor Sávio Damasceno informa que, com o acompanhamento do corpo técnico do MPBA, a PMFS procedeu 186 inspeções veiculares, sendo que apenas 2 veículos foram aprovados. O promotor infere que:

– Restou cabalmente comprovado que praticamente toda a frota das empresas concessionárias está, atualmente, rodando com irregularidades, afrontando a legislação brasileira de trânsito!

Fundamentação

Sávio Damasceno fundamenta o pedido de liminar sob três aspectos:

a) Da prestação inadequada e ineficiente mesmo com atuação da SMTT;

b) Do risco à segurança e vida dos passageiros; e

c) Dos danos materiais e morais individuais e coletivos.

Pedido

Na peça processual, o promotor requer que o Poder Judiciário determine:

No prazo de 30 (trinta) dias, submetam toda a frota a Inspeção Veicular;

Na ocasião, os veículos identificados com pendências de segurança deverão ser imediatamente substituídos por veículos em perfeitas condições;

Os veículos identificados com pendências, mas que não sejam itens de segurança, deverão ser submetidos a nova inspeção no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do último dia do prazo anterior, devendo ser juntados aos autos os laudos de inspeção do retorno, com TODAS as pendências sanadas. Requer seja determinada multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de descumprimento, ainda que parcial, de qualquer dos itens anteriores;

Que seja imediatamente declarada a caducidade do Contrato de Concessão 068/2005/CPL por parte das empresas rés;

Após declarada a caducidade da concessão, que seja determinado ao Poder Público Municipal, ante a impossibilidade da suspensão da atividade, que proceda à intervenção administrativa das empresas rés, nos termos do inciso XI do artigo 56 e § 2º do artigo 59 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nomeado interventor o Secretário Municipal de Transporte e Trânsito; e

Que as empresas rés sejam condenadas ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$ 10 milhões.

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Ação Civil Pública do MPBA contra Viação Princesinha, Viação 18 de Setembro, e Prefeitura de Feira de Santana

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: diretor@jornalgrandebahia.com.br.