STF assegura tramitação do anteprojeto para reformar Lei de Organização Judiciária da Bahia

Decisão do Ministro Marco Aurélio favorece gestão do desembargador Eserval Rolcha.

Decisão do Ministro Marco Aurélio favorece gestão do desembargador Eserval Rolcha.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo Estado da Bahia contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedia a tramitação do anteprojeto de Lei para alterar preceitos da Lei de Organização Judiciária.

Com a decisão, o anteprojeto, de iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, volta a ser discutido na Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia.

Em seu relatório, o ministro Marco Aurélio lembra, ao citar o Mandado de Segurança, que o anteprojeto “consagra modificações nos padrões remuneratórios, além de afastar a exigência de que a assessoria dos magistrados seja composta por servidores efetivos” e que a decisão do CNJ “acabou por inviabilizar a criação da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa, ainda que o ponto não tenha sido objeto de impugnação”.

O Mandado de Segurança ressalta que “a medida suspensa assegura a valorização e o crescimento do quadro de apoio no Primeiro Grau, respeitados os parâmetros de economicidade”, além de acrescentar que “a paralisação dos debates internos impede o aperfeiçoamento do anteprojeto” e reforça a “independência e a autonomia do Poder Judiciário, conforme dispõe o artigo 99 da Carta da República.”

Em sua decisão, o ministro afirma que, com efeito, não se desconhece que o Conselho Nacional de Justiça, embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, qualifica-se como órgão de índole eminentemente administrativa, não se achando investido de atribuições institucionais que lhe permitam proceder ao controle abstrato de constitucionalidade referente a leis e atos estatais em geral, inclusive à fiscalização preventiva abstrata de proposições legislativas, competência esta, de caráter prévio de que nem mesmo dispõe o próprio Supremo Tribunal Federal […]”

Prossegue: “A autonomia dos tribunais, considerado o disposto no artigo 99 do Diploma Maior, não pode ser suprimida, sobretudo quando a argumentação trazida com a peça primeira revela, em juízo precário e efêmero, a inobservância dos claros limites constitucionais à atuação do Conselho (…)”.

O ministro conclui: “A par desse aspecto, em inegável contexto de crescente desequilíbrio das contas públicas, devem ser valorizadas medidas destinadas a concretizar a responsabilidade fiscal e a prudência no uso de recursos, como as que decorrem da proposta obstada”.

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Decisão do ministro Marco Aurélio sobre Lei de Organização do Judiciário da Bahia

*Com informações do TJBA.

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