Ética, moral e deontologia: aspectos gerais | Por Rodrigo Santos Freitas

ÉTICA, MORAL E DEONTOLOGIA: ASPECTOS GERAIS

                                                         Por Rodrigo Santos Freitas

RESUMO

O presente artigo pretendeuma aproximação tanto quanto possível da base conceitual e teóricadas noções entre Ética, Moral e Deontologia, identificando as convergências e divergências contidas em cada uma delas, fixando oscritérios e características de sua formação e existência no mundo fenomênico, e a sua necessidade de aplicação,considerando o limite do suportável quando desconsideradas em nosso meio social.O debate aindademonstra como tais concepções, estabelecidas a suaconcreta interdependência,são utilizadas enquanto ferramentas de direcionamento da conduta humana, e o quanto são montadas como freios aos excessos individuais de imposição da vontade.

PALAVRAS-CHAVE: Ética. Moral. Deontologia. Conduta.

ABSTRACT

The followingarticleintendstobeas close as possibletothemaintheoreticand conceptual subjectofeachnotionhereEthics. Moral. Deontology, identifyingtheconvergencesanddivergencesintoeachofthem. Thus setting thecriteriaandcharacteristicsof its formationandexistence in thephenomenal world, as theneedofapplication, consideringthelimitoftolerablewhendisregarded in our social environment. The debate shows howtheseviews are usedwhenestablishedits factualinterdependence, as tools toguidehumanbehavior, andhowmuch are set as a controlto individual excessesofwillimposition.

KEY-WORDS: Ethics. Moral. Deontology. Behavior.

 

1 INTRODUÇÃO

Quando da formação das sociedades, as relações sociais humanastem sido um tema de elevada discussão por ser uma das maneiras de compreensão do indivíduo frente ao modo de proceder, ora estabelecido, dentro de um contexto de convivência. Por essa razão, fato impositivo para a constituição de uma sociedade é a certeza da existência constante de conflitos sociais entre seus integrantes, por serem tais embatesantagônicos, consideradoscomo condição necessária para que haja uma evolução adaptativa quanto ao atendimento num todo de tais interesses. Dessa forma, a discussão de como então conduzir alguns interesses em detrimento aos demais, presentes nessa relação, se faz iminente a essa realidade.

Nada obstante, também se faz necessário o estabelecimento de critérios procedimentais que possam contribuir a uma organização, e mais ainda, a necessidade de compreensão de que forma alguns valores são considerados e de que forma são validados no meio social. Daí surge a ciência Ética do comportamento humano, a Moral e a Deontologia como fatores de comportamento condicionantes de uma postura de conduta, estabelecendoao interesse social, maior valor dentro de qualquer relação existente.

Tais concepções são aquilo que impõe ao indivíduo condição de viver em relativa harmonia dentro de uma relação social, concebendo e limitando a ação humana individual ao objetivo de crescimento social comum, sendo este, o intuito maior a ser atingido.

Indiscutível se torna, portanto, a necessidade do estudo acerca desses institutos. Calca-se a presente abordagem aos conceitos na identificação de tais concepções, bem como em suascaracterísticas, nas similitudes ediferenças, isto, condicionados a uma mesma gênese constitutiva,que é a ação humana.

 

2 ÉTICA

2.1 ETIMOLOGIA

Etimologicamente, a palavra Ética origina-se do grego “éthos” e tem dois sentidos: um que significa “MORADA”, “LUGAR ONDE SE HABITA” e outro que quer dizer “CARÁTER”, ou seja, “MODO DE SER ADQUIRIDO”.Indica um comportamento propriamente humano não natural, sendo adquirido pelo hábito constituído histórica e socialmente de acordo com as relações sociais.

2.2 CONCEITUALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Tratada por muitos como sendo um ramo da filosofia, a Ética é considerada, hoje, como sendo a ciência ou tratado dos deveres de um ponto de vista empírico, dada a sua aplicabilidade mediadora aos inúmeros anseios individuais de interesses contidos no reflexo social de conflito.

Vasquez (2006, p.23), define a Ética como sendo“[…] a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. Ou seja, é ciência de uma forma especifica de comportamento humano.”, nada diferente, e segundoLopes de Sá (2004, p.15), a Ética tem sido entendida em seu sentido mais amplo:

[…] a ciência da conduta humana perante o ser e seus semelhantes. Envolve, pois, os estudos de aprovação ou desaprovação da ação dos homens e a consideração de valor como equivalente de uma medição do que é real e voluntarioso no campo das ações virtuosas.

Os referidos autores estabelecem a Ética como sendo a ciência do comportamento e da conduta humana, ou seja, a ciência das premissas que influenciam as ações do homem estabelecido num determinado meio social, sendo um conjunto de princípios e disposições teorizadas, constituída na história humana, e voltadas para a ação do ser humano com o intuito de balizá-la teoricamente.

A dimensão estabelecida para uma concreta designação do termo é num todo bastante abrangente, visto que, por um lado,tal conceito é concebidode um caráter universal de aplicação por ser uma ciência do comportamento humano geral, e por outro, por se constituir tambémpor meio de um viés comum e subjetivo dos valores humanos utilizados nessa relação social e sancionados pelaconvivência de um indivíduo para com o outro. Nada indiferente, seria considerá-la como sendo uma visão crítica da moralidade em seu modo de agir, uma reflexão teorizada sobre as atitudes ora concebidas e influenciadas por essa mesma moralidade.

Como ciência, a Ética tem por objeto a Moral.Segundo Vasquez (2006, p.23 – 24), a Ética “[…] é a ciência da moral, isto é, de uma esfera do comportamento humano. Não se deve confundir aqui, a teoria com o seu objeto: o mundo moral. […] a moral não é ciência e sim objeto da ciência.”.

Entende-se, com a referida assertiva,que a Moral,por ser o objeto da ciência Ética do comportamento humano,se estabelece como um dos aspectos mais importantesdesse comportamento, e para isso, considera para sua formação, dentre muitas particularidades,a relevância dos limites de avaliação estabelecidos entre aquilo considerado certo ou errado,intrínseca deum embate axiológico,para a realização e exercício de uma determinada ação, de uma conduta.

Segundo Spinosa(1973, Proposição 29, p. 173), ao discutir “A servidão humana ou a força dos afetos”,reflete sobre a ligação existente entre a influência do valor subjetivo concebido a um ato, para com a potência de agir dada a essa determinada ação, segundo ele,

 

Uma coisa singular qualquer, cuja natureza é inteiramente diferente da nossa, não pode estimular nem refrear a nossa potência de agir e absolutamente, nenhuma coisa pode ser, para nós, boa ou má, a não ser que tenha algo em comum conosco.

Ainda segundo o autor, “A medida que uma coisa concorda com a nossa natureza, ela é necessariamente boa”, (1973, Proposição 31, p. 174). ”.Já Marilena Cháui(1997, p. 337), atenta quanto a exigência de uma postura avaliativa e consciente do mérito pretendido em uma ação, em que, “Para que haja conduta ética é preciso que exista o agente consciente, isto é, aquele que conhece a diferença entre o bem e o mal, certo e errado, permitido e proibido, virtude e vício.”.

Explicitada a referida particularidade, torna-se a Ética um estudo dos juízos de apreciação da conduta humana e que são suscetíveis quanto a uma qualificação valorativa da ação. Essa quantificação pode ser estabelecida de maneira relativizada para uma determinada e especifica sociedade, isso, quando levada em consideração apenas o seu aspecto moral de procedimento de conduta, ou, para que sejatal quantificação concebida e instituídana sua forma absoluta e universal, considerar-se-á todo o universo social do ser humano, todo conjunto de suas sociedades.

Não podemos desconsiderar a ligação existente entre Ética e Moral,e que a Moral esteja embutida na Ética, portanto, os aspectos regionais de procedimento influenciam ao estabelecimento e a formação de uma concepção Ética do todo universal.

Dessa forma, a Ética se torna em sua formação, como um reflexo teórico de hábitosuniversais reiterados e sucessivos, moldados como sendo o caráter humano por convenção. São os fundamentos gerais de convivência, são valoresteóricos sociais comuns, normas e princípios que a estabelecem como doutrina e queinfluenciam a conduta humana de como bem proceder, sendo mandamentos previamente estabelecidosno seu próprio contexto.

Segundo Reale (1999, p.29), ética é “a ciência normativa dos comportamentos humanos”. Éum juízo eminentemente normativo,porém, apesar de ser considerada norma, não é obrigatória, esim, uma regra de conduta facultativa pois a ela ninguém está obrigado na sua forma impositiva de concepção teórica.Dessa forma, não pode ser estabelecida como meio de resolução de conflitos sociais, mas, ante a sua própria existência,é instituída como um meio para a sua criação,sendo a forma de adaptação ás novas realidades e necessidades humanas, se tornando umhorizonte a ser seguido, uma referência para que a humanidade possa viver direcionada aos objetivos comuns orainstituídos.

Como ciência que disciplina o comportamento humano, a Éticanãose vincula as relações sociaiscomo fonte de criação normativa, mas sim, ao fato de descobri-las e elucidá-las. É também considerada como sendo o bem saber viver, estabelecendo para tanto, validade a determinados juízos de valor que possam conceber uma clara liberdade no exercício da razão a luz da subjetividade contida nas decisões humanas.

A Ética está contida em toda relação social e envolve conteúdosteóricosde aprovação ou repúdio para com as ações do homem, concebendo a cada uma delas um sentido de medida, não sendo, portanto, imperativa à própria razão, mas sim, imperativa àprópria liberdade para exercê-la. O ponto comum exigível a todos, a justa convivência social, definições de procedimentos, critérios de convivência e seus limites sãofundamentos que a definem.

Comumente, quando se reporta a uma reflexão da evolução dos conceitos de igualdade e de justiça, vê-se claramente que tal possibilidade está diretamente ligada ao estabelecimento de uma convergência nos procedimentos e nas ações dos indivíduos de uma sociedade. Para tanto, necessário se faz o estabelecimento de uma conduta singular como regra para que essa evolução seja possível, considerando aquilo mais aceitável e conveniente nas posturas admitidas, isto é, quando tais procedimentos não sejam impulsionados ou impostos de forma coercitiva para com os indivíduos.

A ação humana é influenciável, e o comportamento ora assumido é resposta aos presentesestímulos, benéficos ou não, e que são oriundos do meio em que se vive. O que se pretende aqui, é obter um critério procedimental comum e aceito pelo conjunto humano que atinja a evolução do ser e de sua sociedade,onde tais procedimentos e normas de conduta venham a promover, na pratica enquanto objeto, e na teoria enquanto ciência, a realização integral do homem como ser social em sua natureza Racional-Ética.

Nessa monta, o justo, eticamente falando, é o quanto estabelecido nas virtudes constituídas na relação social, nas condutas individuais inerentes à essa relação social de convivência, que possibilitema concretização dos objetivos instituídos parao todo.

Portanto, a Ética é uma convenção universal de ditames aceitos, algo que nos é imposto socialmente pelo modo de proceder geral, sendo para todos do universo social apenas uma só, porém, algo que pode ser adequado de acordo com o comportamento Moral de uma determinada sociedade. Dessa forma, a Ética é um gênero de conduta aceito universalmente, um gênero teórico daação universal, considerada como sendo a teoria cientifica da prática Moral edo modo de pensar procedimental em sua forma mais ampla, aceitando todas as manifestações culturais dentro de qualquer sociedade.

3 MORAL

 

3.1 ETIMOLOGIA

Etimologicamente, a palavra Moral origina-se da palavra latina “mores”, “moralis”, que significa “COSTUMES”, “HÁBITO”, representando a prática do conjunto de princípios gerais de conduta estabelecidos em uma determinada sociedade. Encontra-se ligada intimamente ao aspecto cultural de uma região, de uma nação, sendo um mandamento de retidão de postura frente aos hábitos inerentes do cotidiano.

3.2 CONCEITUALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

A Moral está interligada a prática, a ação de um ditame procedimental, sendo assim, é considerada como o exercício da teoria moral estabelecida, a ação Ética do modo de proceder concebida apenas à sua execução. Enquanto ação humana, do ponto de vista do dever-fazer, a Moral é quem determina a ação estabelecida frente a teorização Ética, já quanto ao dever ser, a mesma estará condicionada aos valores ora determinados por essa teorização. Segundo Scheler (1941, p.267), “Todo dever ser está fundado sobre os valores; ao contrário, os valores não estão fundados, de nenhum modo, sobre o dever ser.”.

Refere-se a Moral, exclusivamente aos motivos de criação de uma conduta validada pelo costume e que prescrevem ou proíbem o estabelecimento de uma determinada ação que, obrigatoriamente,estarácondicionada àaxiologia contida na definição daquilo que é bom ou ruim, do bem e do mal. Dessa maneira, a Moral é quem prescreve a conduta em sua forma de ação acertada, estabelecida quando do entendimento comum de todos os membros de uma sociedade em sua forma especifica de ação.

Apesar de exprimirem o mesmo cerne idêntico, não há de se confundir Ética e Moral. A primeira é teoria, a segunda ação, e nesse sentido, a Moral é estabelecida como objeto da ciência Ética do comportamento humano, intrínseca a uma conjuntura mais regionalizada.

As opiniões e posicionamentos individuais a respeito de um comportamento coletivo geral, são o reflexo da Moral enquanto atitude, e,portanto, a Moral pode ser determinada a uma especifica circunscrição social, não sendo dessa forma, absoluta emqualquer consideração de determinaçãodoseu conceito para o âmbito universal. Segundo Kelsen (1999, p. 45):

[…] um valor absoluto apenas pode ser admitido com base numa crença religiosa na autoridade absoluta e transcendente de uma divindade – e se aceita, por isso, que desse ponto de vista não há uma Moral absoluta, isto é, que seja a única válida, excluindo a possibilidade da validade de qualquer outra […]se se concede que em diversas épocas, nos diferentes povos e até no mesmo povo dentro das diferentes categorias, classes e profissões valem sistemas morais muito diferentes e contraditórios entre si, que em diferentes circunstâncias pode ser diferente o que se toma por bom e mau, justo e injusto e nada há que tenha de ser havido por necessariamente bom ou mau, justo ou injusto em todas as possíveis circunstâncias, que apenas há valores morais relativos.

Da mesma forma, pode-se afirmar que a Moral é estabelecida num determinado contexto de forma temporal em função de sua limitação frente aos costumes e que são inerentes a umdado momento histórico. A cultura, o comportamento, as concepções axiológicas do certo e errado, tendem a sofrer influências temporais que diretamente atuam sobre a maneira de proceder do indivíduo, e quando admitida qualquer modificação, a Moral é atingida. Daí sua relativização, seu aspecto relativo.

Dada essa relatividade, levando em consideração os recortes individuais e regionais existentes e vinculados aos costumes quando na tentativa de uma definição do que venha a ser Moral,faz-se possível a existência não de uma teoria Moral universal, mas sim,de uma espécie de teorização da Moral.

A referida teorização não se faz com referência às regras, procedimentosdeterminativos do comportamento humano a serem perseguidos pela sociedade, mas por uma teorização comportamental de sua prática, das atitudes e opiniões que venham a levar o estabelecimento de um comportamento humanoespecífico.

As concepções Morais podem ser totalmente diferentes se confrontadas as culturas e o modo de proceder de determinadas sociedades. Diferente em algumas condicionantes da Ética, que baliza universalmente toda manifestação cultural existente no todo, a Moral, se depreende apenas às manifestaçõescontidas ao seu recorte regional, e sendo assim, concebem a essas manifestações de conduta particularidades específicas e determinadas ao seu espaço. Nas várias sociedades, os deveres de conduta do homem para com seus semelhantes, em sua grande maioria, são diferentes na maneira de proceder.

Sendo assim, é totalmente correto afirmar que nenhum comportamento amoral é Ético, e que o indivíduo possa contrariar aquilo entendido como correto quando possui uma atitude imoral,da mesma forma, que, na teoria Ética universal é plenamente possível existirem comportamentos Morais totalmente antagônicos pela imensa diversidade cultural que existe entre os povos.

Por possuir um objetivo de condução e direcionamento do modo de proceder humano, a Moral é fato social quando comprometida ao atendimento das necessidades sociais, e por fim, quando atinge o objetivo de sua função de direcionamento e desenvolvimento social ao exercício regular da ação.

Quando a Moral regula a ação dos atos, e quando ao seu livre exercício a decisão escolhida estabelece reflexos para todos os membros de uma determinada sociedade, faz com que exista a sujeição dos indivíduos aos princípios e normas socialmente estabelecidos, e que é, a simples expressãoda exteriorização do caráter social que possui, e não se pode desconsiderar a importância individual na constituição do referido modo de proceder.

Para a sua realização, as decisões contidas em cada indivíduo frente as normas e deveres estabelecidos refletem diretamente na sua formação, o que possibilitará posteriormente o estabelecimento de uma concordância geral da conduta, sendoassim, é correto afirmar que a ação de cada indivíduo estabelece a aceitação da norma e valida uma determinada conduta como sendo esta, ao seu tempo, uma conduta Moral.

É o que se entende por ato Moral, que é o ato consciente e voluntário, estando os indivíduos da sociedade libertos de quaisquer amarras que possam influenciar na realização de uma determinada ação. Segundo Vasquez (2006, p.84),

A moral é um sistema de normas, princípios e valores, segundo o qual são regulamentadas as relações mútuas entre os indivíduos ou entre estes e a comunidade, de tal maneira que estas normas, dotadas de um caráter histórico e social, sejam acatadas livre e conscientemente, por uma convicção intima, e não de uma maneira mecânica, externa ou impessoal.

Necessariamente o ato humano individual deverá estabelecer em seu resultado, alguma consequência para a sociedade para que lhe possa ser atribuído uma qualificação de ato Moral. Então, todos os atos realizados pelo homem para que tenham qualificação Moral não podem possuir estritamente um resultado interpessoal enquanto ação. Devem atingir a sociedade, pelo exercício de uma conduta, interferindo nas relações existentes entre seus indivíduos.

A norma por ser uma regra de conduta geral, terá sua expressão estabelecida na decisão individual de segui-la, de aceitá-la ou não. Para um caso concreto, a decisão de como agir, a ação a ser escolhida, sofrerá diretamente a influência cultural na interpretação normativa para o estabelecimento de uma conduta, fazendo possível a existência de atos morais diversos, mesmo quando considerado um mesmo princípio normativo. No dizer de Realle (1999, p. 658),

Na doutrina de Kant, autonomia indica a exigência suprema que existe no plano Moral de uma adequação ou de uma conformidade absoluta entre a regra e a vontade pura do sujeito obrigado. Quando um sujeito age de tal sorte que a vontade da lei se torna a vontade dele mesmo, enquanto sujeito universal, temos um ato Moral. A moralidade realiza-se, pois, como autonomia, que é o dever e a possibilidade que a vontade tem de pôr a si mesma a sua lei. Ditar a própria lei, não no sentido de que a lei deva ser materialmente elaborada pelo próprio agente, mas no sentido de que ele a reconheceu, a tornou sua, em virtude de identificação absoluta entre a vontade pura e o enunciado da regra Moral.

Tem-se que o ato moral faz parte de um contexto normativo instituído na sociedade e que se reporta como manifestação do comportamento Moral dos indivíduos que a ele estejam submetidos. É a junção da aplicação da vontade frente ao procedimento normativo estabelecido, que expressa na conduta exercida um reflexo na sociedade.

Aquilo que é indicado como a maneira acertada de bem proceder dada as necessidades da sociedade e a validação de um entendimento de conduta, será concebida como moralidade social na medida em que a indicação se torna fato no exercício da ação. Vasquez (2006, p.66) define a moralidade como reflexo da ação de exercício da Moral e, para ele, “A moral terá um reflexo de moralidade devido a exigência de realização que está na essência do próprio normativo; a moralidade é a Moral em ação, a Moral prática e praticada. ”.

Tal concepção acerca da moralidade demonstra quanto implícito se encontra a questão individual de avaliação de uma norma para o estabelecimento da forma de proceder no exercício de uma ação no meio social, e, por outro lado, para o estabelecimento prático de uma conduta, deve-se levar em consideraçãoa soma detodas as escolhas individuais, o que lhe concebe validade de direcionamento.

Porém, é necessário que haja a concordância da maioria dos indivíduosquanto a concepção de possuir validade numa determinada conduta, na prática de um procedimento. Isso porque todo mandamento imperativo atua sobre a vontade imperfeita do homem enquanto enraizada de subjetividade, direcionando-a a uma forma de ação, visto que não está determinada por uma lei racional objetiva, pelo contrário, trata-se de um dever direcionado à vontade humana imperfeita. É nessesentido que Kant faz uma distinção entre as formas de mandamento categórico e hipotético.

O primeiro, exprime ser uma ação objetivamente necessária quando a sua realização não esteja subordinada a um fim ou a uma condição, sendo uma norma que vale sem exceção. O segundo, exprime ser uma ação praticamente necessária se a vontade se propõe a um determinado objetivo, sendo sua realização vinculada necessariamente a uma determinada finalidade, sendo esta a condição.

O que se busca com tais referências é demonstrar que a manifestação da moralidade apenas será estabelecida quando o ser humano atinge a razão da ação na dimensão de universalidade, influenciando e se promovendo pela prática da ação no contexto das relações sociais.

4 CONSIDERAÇÕES ENTRE ÉTICA E MORAL

Como já explicitado nas definições de tais conceitos, a Ética é a ciência da conduta humana considerada como sendo os princípios e regras procedimentais estabelecidas e instituídas na sociedade de forma universal a todo esse conjunto.

A Moral são os aspectos de condutas especificas e estabelecidas na prática, na ação de um procedimento do comportamento de um dado segmento social, como sendo a prescrição de uma conduta a ser seguida. A moral é a conduta da regra, tida como a forma de expressão cultural de uma ação numa conjuntura de recortes regionais e específicos de um determinado meio. É considerada o objeto da ciência Ética comportamental, ou seja, é a prática da teorização Ética, esomente se estabelece na forma relativizada quando na sua execução.

O conceito teórico Ético, é permanente dada sua universalidade de aplicação, e a Moral,temporal em função de sua limitação aos costumesque podem mudar conforme a necessidade de instauração de uma nova forma de proceder. Segundo Nalini (1999, p. 29):

[…] a ética é a ciência dos costumes. Já a Moral não é ciência, senão objeto da ciência. Como ciência a Ética procura extrair dos fatos Morais os princípios gerais a eles aplicáveis. Enquanto conhecimento cientifico, a Ética deve aspirar à racionalidade e objetividade mais completas e, ao mesmo tempo, deve aspirar conhecimentos sistemáticos, metódicos e, no limite do possível, comprováveis.

São intrínsecas em sua gênese, formadas a partir das questões de como bem proceder em sociedade, da ação humana em seu modo correto como conduta. Porém, a Ética é a teoria da Moral, sendo a Moral o exercício cultural das proposituras, das teorias estabelecidas no universo social.

A Moral é concebida antes por uma imposição Ética da teoria humana de como bem proceder, porém a referida norma teórica serve como o fundamento universal de uma conduta a ser seguida, e que ao tornar-se ato pela ação, considera na prática a imposição cultural, regional e temporal da vontade de um povo.

5 A DEONTOLOGIA

5.1 ETIMOLOGIA

Etimologicamente, a palavra Deontologia origina-se do grego “deon” ou “deontos/logos” e significa o estudo dos deveres, estudo daquilo relativo a dever, obrigação ou necessidade.O termo foi utilizado pela primeira vez pelo filósofo inglês Jeremy Bentham, em 1834, quando disse que a deontologia seria a “ciência do que é justo e conveniente que o homem faça, dos valores que decorrem do dever ou norma que dirige o comportamento humano”.

5.2 CONCEITUALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Como forma procedimental, a Deontologia torna-se o estudo dos princípios e fundamentos do sistema de Moral individualizado e orientado, ligado exclusivamente a uma atividade profissional quando do seu exercício, é o termo utilizado para a designação da Ética aplicada ao exercício no meio profissional. Nesse sentido, a Deontologia é o conjunto de regras que direcionam as ações do homem na relaçãosócio profissional.

Emerge da necessidade de um grupo profissional, legalmente instituído e com representantes aptos ao exercício de uma atividade,de estabelecerem um procedimento normativo regulador de conduta, concebidos num código próprio, e fiscalizados por todos os seus membros, equalizado, porém, quando delimita a uma parte do grupo profissional, o poder impositivo de sanção dos atospraticados em descumprimento àquilo concebido como forma de bem proceder.

É utilizada para designar uma maneira procedimental que comporte a sua execução uma Ética profissional ou a moral do exercício profissional, resultado de uma reflexão comum dos profissionais sobre sua prática.

Considerada como sendo a teoria dos deveres, aDeontologia se constitui por meio de princípios e regras que direcionam e disciplinam o comportamento individual do integrante de um determinado segmento profissional, designando, pelo estabelecimento de normas do comportamento, aquilo a ser observado pelo profissional em atendimento ao propósito de sua instituição.

Toda profissão requer que lhe seja atribuída um proceder Ético de conduta que possibilite o concreto exercício da liberdade ao exercício de uma atividade. A Deontologia atua sobre os deveres de domínio das regras para o desempenho eficiente na atividade a ser exercida por um profissional, influenciando diretamente no processo de sua formação como tal, atuando em sua base teórica,tanto ao profissional em formação ou daqueles já estabelecidos ao exercício prático de sua atividade.

A Deontologia não exerce influência apenas nas questões dos critérios procedimentais admitidos pela norma social, atua também, no âmago do compromisso profissional, influenciando sobre o necessário cumprimento da função social estabelecida auma atividade. Este instituto se inspira em uma Ética profissional que propõe a sistematização dos deveres específicos a serem concebidos a um determinado meio de atividade, provenientes das disposições, regulamentos e normas aplicadas a sociedade.

Não possui caráter facultativo,tão pouco pode ser considerada como regra de costume. Da mesma forma, não se pode confundir os princípios gerais da Deontologia, que possuem caráter universal, com aqueles estabelecidos unicamente às particularidades de uma profissão. Sendo assim, é correto admitir a existência de muitos códigos de Ética, fundamentos específicos para diferentes profissões, porém, todos devem possuir em sua constituição particular, os critérios gerais de como e para que uma determinada atividade fora criada, e como seus profissionais devem proceder à sua aplicação.

Quanto a isso, a Deontologia serve como meio protetivo ao limitar a ação do mau profissional, quando estabelece um código Ético de conduta, onde qualquer ação errônea, ou questões individuais de interesse fiquem apartadasda sociedade, sendo recriminadas e penalizadas pela própria instituição a que estejam vinculados, favorecendo também àquele profissional que atua com zelo no exercício desua atividade por se tornardistinto e diferente o modo de proceder.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Ética, a Moral e a Deontologia são institutos que se estabelecem sobre o modo de proceder do homem, nas ações voluntárias individuais que interferem nas relações sociais. Do quanto discutido, fica estabelecido claramente a interdependência existente entre tais institutos, e que, apesar de possuírem o mesmo intuito de condução e direcionamento teórico e prático da ação do indivíduo em sociedade, distinguem-se perfeitamente quanto a sua forma de interferência dado seu campo de aplicação.

A Ética possui sua aplicação no campo teórico universal, a Moral atua refletindo acultura da ação humana em sua forma social restrita, e a Deontologia atua no seio da atividade profissional.A aplicação desses institutos no modo de proceder do indivíduo em sociedade, possibilita a constituição de uma relativa harmonia nas relações sociais existentes, quando a liberdade para o exercício da vontade individual não supere a necessidade coletiva de desenvolvimento.

O surgimento de uma nova realidade social é fato impositivo para a instituição de uma nova maneira de proceder, e tal necessidade, promove aos institutos de direcionamento teórico e prático da conduta humana,uma condição adaptativa à condição temporal da vontade social.

Sua aplicação, além de garantir a liberdade ao exercício da razão realizada pelo indivíduo, possibilita também, que as instituições sociais das quais esses indivíduos fazem parte, exerçam e promovam as ações sociais necessárias para a realização dos objetivos a que elas se propuseram, contribuindo assim,ao desenvolvimento de toda a sociedade.

Necessário, é entender que a ação prática de uma conduta Moral não é imutável frente a procedimentos e conceitos teóricos sociais já estabelecidos, e que está ligada a um procedimento teórico de conduta Ética universal. A prática de uma ação Moral, permite no procedimento, a interposição da vontade de um determinado grupo ou segmento. Por isso a aplicação da Deontologia na atividade profissional, que de forma especifica, atente a uma expectativa de orientação e procedimento vitais ao crescimento de todo o conjunto.

Portanto, para a constituição de uma sociedade justa, se faz necessárioque os critérios teóricos e as normas de procedimento da conduta humana sejam estabelecidos levando em consideração a aplicação dos institutos aqui trabalhados, pois são eles que limitam a prática da ação da vontade individual em detrimento ao querer de uma coletividade, o que impede o exercício irregular de uma conduta por não estar concebida de valor, o que não poderia ser admitido num meio social que se estabelece continuamente, de formação social diária.

REFERÊNCIAS

CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. 9ª ed. São Paulo: Ática, 1997.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, 6ª edição, trad. João Batista Machado. São Paulo: MartinsFontes, 1999.

LOPES DE SÁ, Antônio. Ética Profissional. 5ª ed. Revista e ampliada. São Paulo:  Atlas, 2004.

NALINI, José Renato. Ética Geral e Profissional. 9ª ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: 1999.

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

SCHELER, Max. Ética, trad. Hilário Rodriguez. Madrid: Revista de Occidente, 1941.

SPINOZA, Benedictus de. Ética. Trad. Tomaz Tadeu. Belo Horizonte: Autêntica, 2009.

VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. 28ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2006.

*Rodrigo Santos Freitas é bacharelando do 7º semestre em Direito. E-mail: rodrigosf77@hotmail.com

*Artigo apresentado no Encontro Multidisciplinar realizado pela FAN – Faculdade Nobre, sob a orientação do Professor Claudio Camperlingo. Feira de Santana/BA, Maio de 2015.

Sobre o autor

Juarez Duarte Bomfim
Baiano de Salvador, Juarez Duarte Bomfim é sociólogo e mestre em Administração pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), doutor em Geografia Humana pela Universidade de Salamanca, Espanha; e professor da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). Tem trabalhos publicados no campo da Sociologia, Ciência Política, Teoria das Organizações e Geografia Humana. Diversas outras publicações também sobre religiosidade e espiritualidade. Suas aventuras poético-literárias são divulgadas no Blog abrigado no Jornal Grande Bahia. com.br.