O CNJ não é mais o mesmo | Por Luiz Holanda

210ª Sessão Ordinária do CNJ. Artigo de Luiz Holanda aborda atuação da instituição.

210ª Sessão Ordinária do CNJ. Artigo de Luiz Holanda aborda atuação da instituição.

Criado em 2004 na chamada reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui uma composição bastante eclética. Dos 15 membros que o compõem, nove são do judiciário; os demais vêm de outros órgãos. Os do judiciário possuem vitaliciedade na carreira, enquanto os outros têm um mandato de apenas dois anos, admitida uma recondução. Segundo prevê a Constituição Federal, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram com os seus deveres.

Na teoria, parece tudo correto. Na prática, porém, os próprios magistrados trabalham para esvaziar o órgão, a começar pelo seu notório presidente, Ricardo Lewandowski. Não é a primeira vez que o CNJ é atacado. Nesses onze anos de sua existência enfrentou inúmeros bombardeios da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que chegou, inclusive, a questionar, perante o Supremo tribunal Federal (STF), a sua existência. Graças à nossa Suprema Corte, esse Conselho foi salvo. Na época, a Corte decidiu que sua criação foi legítima e constitucional.

Anos depois a AMB voltou ao ataque, dessa vez tentando cassar a competência investigativa do CNJ. Foi novamente rechaçada pelo STF. Agora o ataque contra esse Conselho vem embutido no projeto de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), que, a pretexto de evitar uma suposta diminuição da autonomia administrativa dos tribunais, praticamente o extingue. Se essa lei for aprovada, todos os corruptos do poder judiciário jamais serão punidos, como bem demonstra a história nacional.

O que as entidades de classe não conseguiram junto ao STF estão conseguindo através da edição de portarias e resoluções do presidente do Conselho, que legisla monocraticamente enquanto a lei suprimindo as ações da sociedade para controlar a atuação da magistratura e cobrar dela as devidas prestações de contas não é promulgada. Concomitante a isso o ministro Lewandowski decidiu, por resolução, impor cotas para os negros na magistratura, sob a justificativa de que, assim, o CNJ estaria “contribuindo para a pacificação e integração” do país.

Segundo nossa Constituição, somente os aprovados em concurso podem assumir as vagas, independentemente de sua origem étnica. O próprio presidente da Associação Paulista de magistrados (Apamagis), Jayme Martins de Oliveira, acha que o CNJ jamais deveria ter tomado uma decisão como essa através de resolução, pois assim agindo está contribuindo para dividir o país entre negros e não negros, o que, em síntese, significa ilegalidade.

Não bastasse isso, Lewandowski patrocinou, numa das últimas sessões do pleno do colegiado, um bate boca com o conselheiro Saulo Casali Bahia, que, de tão grosseiro, chocou o país. Após o voto da relatora num processo envolvendo o desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, do Tribunal de justiça de São Paulo (TJ/SP), a conselheira Debora Ciocci pediu vista dos autos, o que, em jargão processual, significa, simplesmente, protelação.

Nesse momento, o conselheiro Saulo Bahia pediu para antecipar o seu voto, sob a justificativa de que, muito em breve, seu mandato chegará ao fim, pois em agosto ele estará deixando o tribunal. Ao explicar o motivo de sua manifestação, Casali disse ao presidente que ficava atemorizado com alguns pedidos de vista, que podem demorar anos para retornar ao pleno. Nesse momento, a conselheira pediu a palavra, mas Saulo não a atendeu imediatamente, alegando que o faria após o seu voto.

Diante desse fato, que gerou algumas consequências desagradáveis para o CNJ, Lewandowski, irado e sem controle, interrompeu o conselheiro para dizer que “Vossa excelência agora não vai dar lição para a presidência com relação à leitura do regimento. O presidente tem poder de pauta, e eu estou recebendo ofícios de conselheiro querendo pautar o presidente”. Casali voltou a falar, mas foi novamente interrompido por um Lewandowski raivoso e sem controle, desta vez para dizer que era o presidente do Supremo tribunal Federal, do CNJ e do Poder Judiciário. Diante de todos esses fatos, alguém acredita que o CNJ seja o mesmo?

*Luiz Holanda é advogado, professor universitário e conselheiro do tribunal de ética da OAB/BA.

Sobre o autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia.