Mais um garantista da impunidade | Por Luiz Holanda

Sessão da 2ª turma do STF. Em artigo, Luiz Holanda aborda impunidade e atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Sessão da 2ª turma do STF. Em artigo, Luiz Holanda aborda impunidade e atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A credibilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não é das melhores. O comportamento de alguns demonstra a perda dos valores éticos que norteiam a magistratura, principalmente dos integrantes da mais alta corte de justiça do país. E isso começa pelo seu atual presidente, Ricardo Lewandowski, flagrado por diversas vezes praticando atos incompatíveis com a carreira e com o cargo que ocupa.

Em um desses flagra ele aparece como defensor de José Dirceu no processo do mensalão, do qual foi revisor. A imprensa registrou sua parcialidade e o seu partidarismo em favor do companheiro, notadamente quando, ao celular, confessou que o ”negócio era aliviar para o Dirceu”. Além dessa confissão, foi, posteriormente, acusado de ter ordenado o sumiço dos pareceres técnicos que sugeriam a reprovação das contas do PT e da campanha da presidente Dilma, em 2012. Segundo a imprensa, o sumiço ocorreu por determinação do ministro, à época presidindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Enquanto o processo do mensalão se desenvolvia no STF, um auditor prestava um surpreendente depoimento a respeito das contas do PT relativas a 2003, ano considerado como detonador da superengrenagem da corrupção. Foi nessa época que alguns líderes petistas, juntamente com Marcos Valério, começaram a subornar com dinheiro público parlamentares e partidos aliados.

Munido de documentos que o fizeram opinar pela rejeição das contas do partido, o auditor Rodrigo Aranha Lacombe apontou que mais de R$ 2 milhões com gastos de passagens aéreas não estavam devidamente comprovados. Daí a acusação da Veja sobre o sumiço do parecer por ordem de Lewandowski.

Diante dessa situação, a imprensa, de um modo geral, destacou a desesperança em nosso judiciário indagando sobre o que esperar da Justiça de um país em que o futuro presidente do STF (Lewandowski ainda não era o presidente da Suprema Corte) e do Conselho nacional de Justiça (CNJ) era apontado como o principal manipulador de um esquema para viabilizar a aprovação das contas do PT e da campanha presidencial de dona Dilma.

Agora essa indagação, sob o aspecto da manutenção da impunidade, volta a ser feita após a nomeação do advogado Luiz Fachin para o tribunal. Os garantistas da impunidade, que já eram maioria, estão eufóricos, pois conseguiram mais um voto às suas decisões. E isso será comprovado muito brevemente com o novo ministro relatando o pedido de investigação feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra Renan Calheiros, presidente do Senado e Eduardo cunha, presidente da Câmara. Aliás, Fachin já manifestou gratidão a Renan ao elogiar a sua “neutralidade” por ocasião da humilhante sabatina a que se submeteu no Senado.

Mesmo que, para o planalto, a nomeação do novo ministro seja uma garantia contra as investidas do senador alagoano, em breve o veremos determinar o arquivamento do pedido de investigação feito por Janot. Afinal, ele precisa resgatar a promissória moral que assinou por ocasião de sua nomeação. Não custa nada esperar para se comprovar que Fachin é apenas mais um garantista da impunidade. E nada mais.

Luiz Holanda é advogado, professor universitário e conselheiro do Tribunal de Ética da OAB/BA.

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Sobre o autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia.