MPBA orienta promotores de Justiça a fomentarem elaboração dos planos municipais de educação

Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do MPBA orienta participação dos promotores no desenvolvimento de planos de educação.

Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do MPBA orienta participação dos promotores no desenvolvimento de planos de educação.

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc) encaminhou ofício aos promotores de Justiça de todo estado solicitando que eles fomentem e acompanhem a elaboração dos planos municipais de educação. Segundo a promotora de Justiça Maria Pilar Menezes, que coordena o Ceduc, os municípios devem elaborar ou adequar os seus planos, em conformidade com os planos Nacional e Estadual de Educação, até o dia 26 de junho de 2015. Até o momento, destacou ela, apenas 15 municípios baianos contam com planos já construídos e leis sancionadas.

No documento encaminhado aos integrantes do Ministério Público estadual, o Ceduc ressalta que a competência para elaborar ou adequar o plano de educação é do Poder Executivo Municipal, representado pelas secretarias da Educação, Fazenda e Planejamento. O MP deverá fiscalizar o processo e garantir a participação democrática dos conselhos, profissionais de educação, educandos e seus familiares e de sindicatos, acompanhando ainda a tramitação e a consequente aprovação do plano junto ao Poder Legislativo. Isso, assinala Maria Pilar, dada a importância dos planos municipais para estabelecer políticas, diretrizes, objetivos e metas educacionais para o Município em um período de dez anos. De acordo com ela, a promoção de medidas extrajudiciais ou judiciais para implantação do Plano Municipal de Educação em 100% dos municípios baianos é uma das iniciativas estratégicas previstas na estratégia de garantir a oferta e o acesso à educação infantil, aos ensinos fundamental e médio e à educação especial em todo o estado da Bahia, que integra o Plano Estratégico do MP 2011-2023. A ação também está em conformidade com o Plano Geral de Atuação 2015.

Plano de Ação do MP

Com o intuito de auxiliar os promotores de Justiça baianos, o Ceduc disponibilizou ainda o “Plano de Atuação do Ministério Público – Elaboração e Acompanhamento dos Planos Estaduais e Municipais de Educação”, que foi desenvolvido pela promotora de Justiça de Pernambuco, Eleonora Marise Rodrigues, integrante da Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH). O instrumento apresenta a definição do plano de educação, apontando a importância da sua criação e implementação no estabelecimento das metas e ações voltadas à área de educação. Também indica o embasamento legal, órgãos responsáveis pela sua construção e fiscalização e as fases de elaboração até a aprovação do projeto de lei. No início deste mês de março, o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase/MEC), Binho Marques, participou de evento da Copeduc e enalteceu o interesse do MP Brasileiro na implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), destacando a importância da ação para a diminuição das desigualdades e garantia de direitos constitucionais.

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