Operação Lava Jato: portal do Tribunal de Contas da União fiscaliza acordos de leniência celebrados pelo governo federal

Aroldo Cedraz de Oliveira, presidente do Tribunal de Contas da União.

Aroldo Cedraz de Oliveira, presidente do Tribunal de Contas da União.

O Tribunal de Contas da União (TCU) regulamentou sua participação na fiscalização dos acordos de leniência que venham a ser celebrados no âmbito federal. Para tanto, foi editada instrução normativa, aprovada nesta quarta (11/02/2015) em sessão plenária, sob relatoria do ministro José Múcio Monteiro.

A instrução normativa estabelece o rito pelo qual os acordos de leniência celebrados no âmbito da Administração Pública Federal (APF), com base na Lei 12.846, de 2013 (Lei anticorrupção) deverão ser analisados pelo TCU. São cinco etapas. Em cada uma a Corte de Contas se pronunciará conclusivamente sobre a legalidade, legitimidade e economicidade.

Caberá à autoridade responsável pela celebração do acordo de leniência encaminhar ao TCU a documentação de cada etapa, com prazos que variam de cinco a noventa dias.

A primeira etapa da análise diz respeito à manifestação da pessoa jurídica interessada em cooperar para a apuração dos atos ilícitos praticados. Depois o TCU se debruçará sobre os termos e condições negociados entre a APF e a pessoa jurídica envolvida.

A terceira fase consiste na apreciação dos acordos de leniência efetivamente celebrados. A etapa seguinte diz respeito à averiguação dos relatórios de acompanhamento do cumprimento dos termos e condições do acordo. Na quinta fase, o TCU analisará o relatório conclusivo com a avaliação dos resultados alcançados com o acordo de leniência.

Para cada acordo de leniência a ser celebrado, no âmbito da APF, haverá processo de acompanhamento específico no TCU, cujo relator será designado mediante sorteio.

Os procedimentos técnico-operacionais que envolvem a análise de acordos de leniência pelo TCU serão disciplinados em normativo específico. Por sua vez, os documentos que chegarem à Corte de Contas antes da edição desse normativo terão o tratamento definido pelo respectivo relator.

Lei Anticorrupção

A Lei 12.846 é norma nacional, pois se aplica às quatro esferas governamentais: União, estados, municípios e Distrito Federal. Ela trata da responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas que tenham praticado atos contrários à Administração Pública.

O processo administrativo para apurar a responsabilidade da pessoa jurídica cabe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade, de cada Poder, de cada esfera governamental. Especificamente no que concerne ao Executivo federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) pode instaurar essa apuração concorrentemente, mas também pode avocar procedimentos administrativos em andamento.

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Acórdão 255/2014 – Plenário

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