Máfia do lixo: decisão judicial põe fim aos crimes ambientais cometidos pela Sustentare em Feira de Santana

Reprodução de páginas da Decisão Interlocutória contra a Sustentare Serviços Ambientais, prolatada pela magistrada Dalia Queiroz.

Reprodução de páginas da Decisão Interlocutória contra a Sustentare Serviços Ambientais, prolatada pela magistrada Dalia Zaro Queiroz.

Registro de derramamento de chorume no aterro da Sustentare, em Feira de Santana.

Registro de derramamento de chorume no aterro da Sustentare, em Feira de Santana.

A magistrada Dalia Zaro Queiroz, titular da 3ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, onde tramita a Ação Civil Pública de nº 0304577-33.2013.8.05.0080, concedeu medida liminar em 20 de fevereiro de 2015 contra a Sustentare Serviços Ambientais S/A.

Na decisão interlocutória, a magistrada determina “a suspensão imediata de todas as atividades de operação do aterro sanitário localizado no Bairro Nova Esperança, no Município de Feira de Santana, administrado pela ré Sustentare Serviços Ambientais S/A, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”. Ela determina, também, que o Município de Feira de Santana seja comunicando da decisão.

Objeto da Ação

A magistrada relata, na decisão interlocutória, o pedido de condenação da ré a recuperar toda área degradada, realizando a limpeza dos afluentes e rios “nos quais foram despejados, irregularmente, o chorume do aterro sanitário”, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos, observando-se o valor jurídico do bem tutelado e o caráter inibitório e educativo da punição, sem prejuízo da punição dos responsáveis pela conduta em relação aos crimes ambientais.

Fundamento da decisão

A juíza Dalia Queiroz, ao apresentar os fundamentos da decisão, citou que foi “demonstrado que a ré [Sustentare] vem reiteradamente cometendo danos ambientais por conta de estrutura deficitária, a qual leva a um descontrole sobre os poluentes gerados a partir de suas atividades.”. Ela também cita que o “parecer técnico e os relatórios técnicos do INEMA demonstram não só um potencial risco de danos ambientais como comprovam violação direta a recursos naturais. A medida se não for concedida, com urgência, poderá inclusive comprometer a saúde da população.”.

Destaca-se que a concessão de uma medida liminar decorre da ocorrência de dois requisitos fundamentais: prova inequívoca da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Observa-se que ambos foram fartamente demonstrados na ação judicial.

MPBA

A decisão da magistrada foi tomada a partir de novo pedido de “antecipação de Efeitos da Tutela Jurisdicional para que fosse determinada a imediata suspensão de todas as atividades de operação do Aterro Sanitário localizado no Bairro Nova Esperança, no Município de Feira de Santana”. O pedido foi formulado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).

Defesa do meio ambiente

Responsável pela direção e edição do Jornal Grande Bahia, o cientista social e jornalista Carlos Augusto, publicou, entre 13 de julho de 2013 e 12 de fevereiro de 2015, 40 matérias sobre a atuação da Sustentare em Feira de Santana. Em conjunto com as matérias, foram publicados documentos oficiais, imagens, estudo científico, cópias de decisões judicias, e dados. Importantes informações foram reveladas por qualificadas fontes, protegidas por sigilo constitucional.

Além da publicação das matérias, foram realizadas representações junto ao Ministério Público, em Feira de Santana, com a finalidade de provocar a entidade para que a mesma passasse a atuar na defesa do meio ambiente.

O conjunto de matérias expõe as práticas da Sustentare no município Feira de Santana. Elas expõem, também, falhas da administração do prefeito José Ronaldo de Carvalho (DEM) na relação estabelecida com a empresa.

O que motivou o cientista social Carlos Augusto a realizar, com dedicação, destemor, e respeito aos mais elevados ideais da República, foi o amor à cidade em que nasceu, e os valores inscritos na Constituição Federal de 1988, valores citados pela magistrada Dalia Queiroz, ao prolatar decisão:

“O manto de proteção ambiental no Brasil, advém fundamentalmente da Lex Mater que propugna no art. 225, § 3º:  Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. […] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”.

Baixe

Decisão Interlocutória contra a Sustentare Serviços Ambientais, prolatada pela magistrada Dalia Zaro Queiroz, disponibilizada em 20 de fevereiro de 2015

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Perfil do Autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).