Relatório da CPI da Telefonia da ALBA propõe TAC entre Ministério Público e operadoras

CPI da Telefonia finaliza trabalhos e produz relatório.

CPI da Telefonia finaliza trabalhos e produz relatório.

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia, deputado Paulo Azi (DEM), informa que o relatório final das investigações será apreciado nesta quarta-feira,19, às 11h, na Assembleia Legislativa do Estado (ALBA). Após um ano de investigações sobre a má prestação dos serviços de telecomunicações no estado, o documento elaborado pelo relator, o deputado estadual Joseildo Ramos (PT), propõe a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as operadoras OI, Vivo, Tim, Claro, o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE), PROCON e a Assembleia. O acordo pode ser firmado na próxima semana.

TAC e Internet

Nos termos do TAC, as operadoras se comprometeriam a antecipar investimentos em municípios baianos para interiorizar e ampliar cobertura de sinal 3G, a realizar um grande mutirão conjunto em 27 municípios baianos para resolver pendências dos consumidores com uma grande campanha publicitária para divulgar o evento, além de fazer investimentos para recuperar a rede de telefonia fixa. Estão previstas ainda no documento, reuniões semestrais com o MPF, MPE e PROCON e um Pacto das Antenas, no qual Assembleia e as operadoras se comprometem a elaborar uma minuta de Projeto de Lei modelo para instalação de antenas. O descumprimento do TAC resulta em multa média diária de até R$ 10 mil. O relatório denuncia ainda que três operadoras não estão cumprindo na Bahia, a meta estabelecida pela Anatel sobre a taxa de acesso à transmissão de dados e solicita providências ao Ministério Público Federal e Estadual. Para o relator, as vendas, sem qualquer tipo de controle de qualidade, prejudicam o consumidor baiano.

Telefonia Zona Rural

As investigações da CPI detectou também que Bahia foi prejudicada na licitação que vendeu o direito a exploração da telefonia 4G e da telefonia na zona rural. Vencida pela Claro, o lote 2 do leilão previa, além da autorização de mercado para o 4G, a obrigatoriedade de ampliação da telefonia móvel (Voz e Banda larga) na zona rural dos estados de São Paulo, Bahia, Maranhão e todos os estados da região Norte. Pelas regras, a operadora é obrigada até o final de 2015 a levar o serviço em 80% de localidades rurais distantes até 30 km de raio da sede dos municípios. As mesmas regras estipulam metas gerais como a que exigia ao atendimento de 30% das obrigações até junho de 2014, mas sem estratificar por estado. Com isso, apenas 19 municípios baianos estavam contemplados dentro dessa meta, o que deu livre escolha para operadora Claro escolher os locais de maior retorno financeiro, como São Paulo. A faixa de frequência licitada de 450 MHz também foi objeto de crítica do relatório por não existir no mercado nenhum aparelho de celular compatível.

Denúncias e Reclamações

A CPI percorreu oito municípios baianos e utilizou o site oficial para receber denúncias e reclamações dos usuários. A interrupção do sinal de telefonia móvel e a cobrança indevida de valores são as duas reclamações mais frequentes encontradas pela CPI em suas consultas feitas à população. Segundo dados do PROCON, as empresas de telefonia são recordistas de reclamações nos órgão. Mais de 17 mil reclamações foram protocoladas até 5 de novembro deste ano referentes ao setor.

Alguns Dados 

= O relatório possui mais de 500 páginas.

= Foram gravadas 23 horas de oitivas na Assembleia.

= A Bahia possui 18 milhões de telefones celulares ativos

= A Claro tem a maior fatia do mercado baiano

= 87% dos baianos utilizam o serviço pré-pago

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