Ministério Público de Contas opina pela aprovação das contas do ex-prefeito de Feira de Santana Tarcízio Pimenta

Contas do ex-prefeito Tarcízio Suzart Pimenta Junior recebem parecer favorável do MP.

Contas do ex-prefeito Tarcízio Suzart Pimenta Junior recebem parecer favorável do MP.

Parecer do MP sobre contas de Tarcízio Pimenta.

Parecer do MP sobre contas de Tarcízio Pimenta.

O Ministério Público de Contas do TCM opinou pela aprovação das contas do ex-prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Pimenta, referente ao exercício financeiro de 2012. Tarcízio teve as contas rejeitadas inicialmente, mas um pedido de reconsideração está sob análise no Tribunal de Contas dos Municípios.

O parecer do MP de Contas foi emitido com base em análise do pedido de reconsideração, que está sendo apreciado pelo conselheiro Plínio Carneiro da Silva Filho. O parecer é assinado pela Procuradora-Geral de Contas, Camila Vasquez.

Vale lembrar, que o Ministério Público de Contas do TCM atua no controle de contas e gestão dos municípios do estado da Bahia, opinando em processos de competência do órgão, assegurando, assim, o devido processo legal.

Conforme conclusão do parecer, o pedido de reconsideração além de legítimo e adequado, deve ter “provimento parcial, com a correspondente aprovação das contas do exercício e redução da multa aplicada ao recorrente”.

A Procuradora-Geral de Contas, Camila Vasquez, justifica o parecer que opina pela aprovação das contas do ex-prefeito Tarcízio Pimenta alegando a “descaracterização de alguns itens indicados no parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios”.

Outro dado que merece destaque diz respeito ao cumprimento das obrigações constitucionais, a exemplo de Educação e Saúde. Em Educação foi aplicado o valor de R$ 141.068.238,83, valor superior ao percentual de 25% (25,07%) estabelecido para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Também foi aplicado no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento a Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação) o valor de R$ 75.631.882,62, o que corresponde a 73,82%, ficando bem acima do determinado em lei, que é de 60%.

Em Saúde, em 2012, foi aplicado R$ 99.476.909,94, o que corresponde a 30,60% dos recursos. O valor também superou os 15% determinados em lei federal.

Quanto ao limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este também foi cumprido. O limite alcançado foi de 51,95%, enquanto a norma legal estabelece limite de 54% ao Poder Executivo.

O ex-prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Pimenta, acredita na aprovação das contas do último ano de seu mandato. “Tivemos as contas dos três primeiros anos (2009 a 2012) aprovadas. Acredito no bom senso dos conselheiros do TCM, que costumam acompanhar o MP de Contas, uma vez que o órgão é o fiscal da lei e opinou pela aprovação”, disse.

Ação pede punição para ex-prefeito de Feira de Santana Tacízio Pimenta por improbidade administrativa

Uma ação do Ministério Público estadual, ajuizada na terça-feira (08/11/2016) pelo promotor de Justiça Tiago de Almeida Quadros, aponta irregularidades na contratação de uma empresa de gestão tributária com dispensa de licitação no ano de 2011. A ação, movida contra o então prefeito Tarcísio Suzart Pimenta Júnior, o ex-procurador do Município Cleudson Santos Almeida e o Instituto de Projetos de Interesse Social (Iepis), pede o ressarcimento de R$ 3.929.608,09 aos cofres públicos, além da cassação dos direitos políticos dos envolvidos.

Segundo a ação, o Instituto de Previdência de Feira de Santana contratou diretamente o Iepis, valendo-se de dispensa de licitação “ilegal”, com anuência do ex-procurador do Município Carlos Lucena, após solicitação do gabinete do então prefeito. A investigação conduzida pelo MP revelou que os acionados, “de forma intencional, dispensaram ilegalmente a realização de licitação” na contratação de entidade para executar serviço de compensação previdenciária, “causando danos graves à administração pública”. Segundo o promotor de Justiça Tiago Quadros, “além da inadequação entre a modalidade de contratação por dispensa e o objeto do contrato, a entidade contratada não está de acordo com as exigências legais”.

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