“A terceirização de mão de obra é um instrumento de barateamento dos custos trabalhistas e previdenciários na contratação de pessoal”, segundo definição do ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, durante palestra que abriu, na tarde desta quinta-feira (09/1/02014), no Espaço Versátil do Ondina Apart Hotel, o Seminário Terceirização e Administração Pública, promovido pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT/BA), em parceria com a Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades na Administração Pública (Conap) e com o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), por meio da Escola Judicial – Ejud.
Abordando o tema “A Terceirização e as Repercussões Gerais no Supremo Tribunal Federal”, numa mesa presidida pelo procurador-geral da República, Luís Antônio Camargo de Melo, o ministro analisou os problemas causados pela terceirização. “Ela enfraquece a organização da classe trabalhadora, quanto a sua relação direta com o tomador de serviços e também com o empregador formal, além de contribuir para desestruturar as entidades sindicais e esfacelar sua representatividade”, pontuou.
Mas a intermediação de mão de obra provoca outros estragos, conforme ressaltou Maurício Delgado: “há uma maior mercantilização da força de trabalho, o contrato trabalhista torna-se volátil, trazendo mais insegurança para o empregado, e diminui a arrecadação tributária do estado”.
Mensagem semelhante a do ministro do TST foi passada pelo procurador-chefe do MPT na Bahia, Alberto Balazeiro, ao instalar o seminário. Após agradecer o decisivo apoio da Conap e do TRT5, através da Ejud, para a realização do evento, lembrou a sua preocupação em trazer para o encontro visões dos diversos entes envolvidos: a magistratura, o controle de contas, os ministérios públicos e os advogados. “Por meio de palestras e painéis, a terceirização na administração pública será examinada, por especialistas, sob os mais variados ângulos”, declarou.
Balazeiro mostrou apreensão com os números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam, num universo de 37 milhões de trabalhadores com carteira assinada, já 22% de terceirizados. “Esta prática de intermediação de mão de obra também chegou ao serviço público com muita intensidade e no mesmo ritmo em que aumenta o número de ações na Justiça do Trabalho, envolvendo empregados e empresas que terceirizam serviços”.
Enfatizando as desastrosas consequências da terceirização, como a precarização de serviços e danos à sociedade, salientou o empenho do Ministério Público do Trabalho na Bahia neste enfrentamento. “Não nos descuidamos e a terceirização, responsável por salários menores, benefícios reduzidos e condições de trabalho inferiores, tem sido objeto de várias ações civis públicas movidas pelo MPT/BA”.
Garantiu ainda que “preservar o ditame constitucional do concurso público e não permitir o vilipêndio de direitos sociais tão duramente conquistados são tarefas de todos que aqui debaterão”, ao revelar que espera deste fórum, “repleto de pessoas interessadas em discutir tema infinitamente complexo e danoso para o trabalhador”, importantes contribuições para que se encontre uma solução definitiva para este problema chamado terceirização de mão de obra.
O procurador-chefe do MPT na Bahia presidiu a mesa que iniciou os trabalhos e da qual fizeram parte o ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, o presidente do TRT5, desembargador Valtércio de Oliveira, a coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), procuradora do Trabalho Marici Pereira, a vice-diretora da Escola Judicial do TRT5, desembargadora Léa Nunes, o presidente da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e o representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, auditor do Trabalho Maurício Nolasco.
Lançamento de livro
Durante o coffee-break, o baiano Hélder dos Santos Amorim, procurador do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, fez o lançamento do livro “Limites Constitucionais da Terceirização”. A seguir, houve um painel, sob a coordenação do presidente do TRT5, desembargador Valtércio de Oliveira, que discutiu “A Visão dos Tribunais de Contas sobre a Terceirização na Administração Pública”. Participaram como painelistas: o procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Maurício Caleffi, o secretário substituto da Secretaria de Controle Externo na Bahia do Tribunal de Contas da União, Marcus Vinícius de Castro Reis, e o conselheiro substituto e chefe da Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios, Antônio Emanoel Andrade de Souza. As atividades foram encerradas com debates.
A programação desta sexta-feira (10), segundo e último dia do evento, será desenvolvida nos dois turnos. Às 9 horas, a desembargadora do TRT5 Débora Machado e a juíza Andréa Presas Rocha, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região – Amatra5, coordenarão o painel “A Visão dos Juízes sobre a Terceirização na Administração Pública”.
Depois, os painelistas Hélder dos Santos Amorim, procurador do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, e Pablo Coutinho Braga, procurador-chefe do Ministério Público Federal na Bahia, debaterão “A Visão do Ministério Público sobre a Terceirização na Administração Pública”. Concluída esta jornada, ocorrerão debates.
No período da tarde, Mauro Menezes, advogado baiano radicado em Brasília, e César Brito, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, serão os responsáveis pelo painel “A Visão dos Advogados sobre a Terceirização na Administração Pública”, seguido de debates e coffee-break. A palestra de encerramento “Terceirização e Corrupção” será feita pelo ministro do TST (e egresso do TRT5) Cláudio Brandão.
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